CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo nº: 823/2025
Data: 19/08/2025
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6547/2025
Autor(es): Executivo
Processo no Sistema Elotech: 543/2025
Ementa/Resumo:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.600.000,00
Processo Agrupado - Página 1 / 15 - Gerado em 19/08/2025
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.600.000,00 (um
milhão seiscentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias
integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à
criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.065. Manutenção das atividades do Departamento de Obras e
Infraestrutura Rural
856 - 4.4.90.52.00.00 863 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 1.600.000,00
Total: R$ 1.600.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 863 R$
1.600.000,00
Total da Receita: R$ 1.600.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19
de Agosto de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Processo Agrupado - Página 14 / 20 - Gerado em 19/08/2025
ALTAMIR
SANSON:4562065
2904
Assinado de forma digital por
ALTAMIR
SANSON:45620652904
Dados: 2025.08.19 10:49:55
-03'00' Processo Agrupado - Página 2 / 15 - Gerado em 19/08/2025
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Valor necessário objetivando a aquisição de uma motoniveladora e
de um rolo compactador. Referente a Termos de Convênios que estão sendo
formalizados entre o Município de Palmeira e a Secretaria das Cidades – SECID-PR.
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária
solicitada servirá como recurso o provável excesso de arrecadação. Repasse para
aquisições de máquinas pesadas referentes ao processo administrativo nº 20163/2025, as
aquisições são de uma motoniveladora no valor de R$ 1.100.000,00 (Processo portal
dos municípios nº 24.114.157- 8) e de um rolo compactador no valor de R$ 500.000,00
(Processo no portal dos municípios nº 24.243587-7)
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19
de Agosto de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Processo Agrupado - Página 15 / 20 - Gerado em 19/08/2025
ALTAMIR
SANSON:4562
0652904
Assinado de forma digital
por ALTAMIR
SANSON:45620652904
Dados: 2025.08.19
10:50:13 -03'00' Processo Agrupado - Página 3 / 15 - Gerado em 19/08/2025
ESTADO DO PARANÁ
Folha 1
Protocolo:
24.243.587-7
Órgão Cadastro: PREF PALMEIRA
Em: 01/07/2025 14:20
Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
Código TTD: -
Assunto: Cidade: PALMEIRA / PR
Detalhamento:
Nº/Ano 429/2025
Palavras-chave: RECURSOS FINANCEIROS
PEDIDO DE AUXILIO E/OU RECURSOS
ENVIA-SE OFÍCIO SOLICITANDO RECURSOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE UM ROLO
COMPACTADOR
Interessado 1: (CNPJ: XX.XXX.829/0001-65) MUNICIPIO DE PALMEIRA
Interessado 2: (CPF: XXX.206.529-XX) ALTAMIR SANSON
1
1
Processo Agrupado - Página 4 / 15 - Gerado em 19/08/2025
GABINETE DO PREFEITO
Município de Palmeira
OFÍCIO N° 429/2025
Palmeira, 01 de Julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
Luiz Augusto Silva
Secretário de Estado das Cidades
Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 1195
80.540-280 – Curitiba, PR
Assunto: Solicitação de recursos a fim de adquirir um rolo compactador.
Excelentíssimo Senhor Secretário,
O Prefeito Municipal de Palmeira, Altamir Sanson, vem por meio
deste a fim de solicitar a liberação de recursos por meio de Secretaria de Estado
das Cidades visando a aquisição de um rolo compactador no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
A motivação de tal solicitação advém do fato de que o município
possui muito a ser cumprido quanto à questão de pavimentações, portanto, esse
maquinário seria de extrema utilidade para ajudar o nosso município a realizar
tais objetivos.
Cientes do compromisso desta secretaria com o desenvolvimendo
dos municípios do Estado do Paraná, antecipamos nossos agradecimentos e
renovamos nossos votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
_________________________
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal
Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, Centro, 84.130-000 – (42) 3909-5020 –
gabinete@palmeira.pr.gov.br – www.palmeira.pr.gov.br
22
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Altamir Sanson em 01/07/2025 13:31. Inserido ao protocolo 24.243.587-7 por: Altamir Sanson em: 01/07/2025 14:20.
Demais assinaturas na folha 2a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o
código: 44a20d6c255efc09afb358d05216fe10
.
Processo Agrupado - Página 5 / 15 - Gerado em 19/08/2025
2a
2
Documento: oficio4292025assinado.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Altamir Sanson em 01/07/2025 13:31.
Assinatura Avançada realizada por: Altamir Sanson (XXX.206.529-XX) em 01/07/2025 14:21 Local: GAB PALMEIRA.
Inserido ao protocolo 24.243.587-7 por: Altamir Sanson em: 01/07/2025 14:20.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
44a20d6c255efc09afb358d05216fe10.
Processo Agrupado - Página 6 / 15 - Gerado em 19/08/2025
PALMEIRA Ponta Grossa
ALTAMIR SANSON 32.125 Amcg
1
2
3
4
5
T.V.
T.V.
T.V.
T.V.
T.V.
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS R$500.000,00 75
R$500.000,00
X
R$500.000,00
Guto Silva
Secretário de Estado das Cidades
Glauco Pereira Junior
Coordenador de Desenvolvimento Urbano e Regional
3
3
Assinatura Avançada realizada por: Glauco Pereira Junior (XXX.729.209-XX) em 18/07/2025 11:42. Inserido ao protocolo 24.243.587-7 por: Sistema DSS - Sistema de
Suporte à Tomada de Decisão em: 18/07/2025 08:45. Demais assinaturas na folha 3a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 26d80ff169faf74f45cf476fe6c3d78d.
Processo Agrupado - Página 7 / 15 - Gerado em 19/08/2025
3a
3
Documento: PALMEIRA_75_20250718084532.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Glauco Pereira Junior (XXX.729.209-XX) em 18/07/2025 11:42 Local: SECID/DDI/CDUR.
Inserido ao protocolo 24.243.587-7 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 18/07/2025 08:45.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
26d80ff169faf74f45cf476fe6c3d78d.
Processo Agrupado - Página 8 / 15 - Gerado em 19/08/2025
DSS – Sistema de Suporte à Descisão
DESPACHO
À SECID/NFS para abertura de convênio e demais providências.
As informações técnicas referente ao processo foram solicitadas ao Técnico
do Paranacidade.
4
4
Inserido ao protocolo 24.243.587-7 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 18/07/2025 08:45. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 81b4c56073de23d636b56a9a9a00d65c.
Processo Agrupado - Página 9 / 15 - Gerado em 19/08/2025
ESTADO DO PARANÁ
Folha 1
Protocolo:
24.114.157-8
Órgão Cadastro: PREF PALMEIRA
Em: 05/06/2025 10:46
Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
Código TTD: -
Assunto: Cidade: PALMEIRA / PR
Detalhamento:
Nº/Ano 349/2025
Palavras-chave: RECURSOS FINANCEIROS
PEDIDO DE AUXILIO E/OU RECURSOS
ENVIA-SE OFÍCIO SOLICITANDO RECURSOS A FIM DE ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA
PARA O MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Interessado 1: (CNPJ: XX.XXX.829/0001-65) MUNICIPIO DE PALMEIRA
Interessado 2: (CPF: XXX.206.529-XX) ALTAMIR SANSON
1
1
Processo Agrupado - Página 10 / 15 - Gerado em 19/08/2025
GABINETE DO PREFEITO
Município de Palmeira
OFÍCIO N° 349/2025
Palmeira, 05 de junho de 2025.
Ao Senhor,
Luiz Augusto Silva
Secretário das Cidades do Estado
Curitiba – PR
Assunto: Solicitação de recursos a fim de adquirir uma motoniveladora.
Exmo. Senhor,
O Prefeito Municipal de Palmeira, Altamir Sanson, cumprimenta-o
cordialmente e vem por meio deste solicitar apoio da Secretaria de Estado das
Cidades no que tange a aquisição de uma motoniveladora, no valor de
R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Tal pedido justifica-se uma vez que a aquisição de uma máquina
para compor o quadro de equipamentos do município possibilitará que sejam
realizadas obras significativamente importantes, visando melhora na qualidade de
vida dos munícipes.
Certos de contar com o apoio do senhor no desenvolvimento das
cidades do Estado do Paraná, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
__________________________
PREFEITO MUNICIPAL
Altamir Sanson
Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, Centro, 84.130-000 – (42) 3909-5020 –
gabinete@palmeira.pr.gov.br – www.palmeira.pr.gov.br
22
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Altamir Sanson em 05/06/2025 10:44. Inserido ao protocolo 24.114.157-8 por: Altamir Sanson em: 05/06/2025 10:47.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c88f43452608cf45f755cf8fd2672d1a
.
Processo Agrupado - Página 11 / 15 - Gerado em 19/08/2025
2a
2
Documento: oficio3492025assinado.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Altamir Sanson em 05/06/2025 10:44.
Inserido ao protocolo 24.114.157-8 por: Altamir Sanson em: 05/06/2025 10:47.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
c88f43452608cf45f755cf8fd2672d1a.
Processo Agrupado - Página 12 / 15 - Gerado em 19/08/2025
PALMEIRA Ponta Grossa
ALTAMIR SANSON 32.125 Amcg
1
2
3
4
5
T.V.
T.V.
T.V.
T.V.
T.V.
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS R$1.100.000,00 76
R$1.100.000,00
X
R$1.100.000,00
Guto Silva
Secretário de Estado das Cidades
Marcos Junior Marini
Diretor de Desenvolvimento e Integração
3
3
Assinatura Simples realizada por: Marcos Junior Marini (XXX.319.749-XX) em 22/07/2025 09:50 Local: SECID/DDI. Inserido ao protocolo 24.114.157-8 por: Sistema DSS -
Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 21/07/2025 19:43. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 0ef48ddf69c1a20c6454c0f26d7e3a8f.
Processo Agrupado - Página 13 / 15 - Gerado em 19/08/2025
3a
3
Documento: PALMEIRA_76_20250721194329.pdf.
Assinatura Simples realizada por: Marcos Junior Marini (XXX.319.749-XX) em 22/07/2025 09:50 Local: SECID/DDI.
Inserido ao protocolo 24.114.157-8 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 21/07/2025 19:43.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
0ef48ddf69c1a20c6454c0f26d7e3a8f.
Processo Agrupado - Página 14 / 15 - Gerado em 19/08/2025
DSS – Sistema de Suporte à Descisão
DESPACHO
À SECID/NFS para abertura de convênio e demais providências.
As informações técnicas referente ao processo foram solicitadas ao Técnico
do Paranacidade.
4
4
Inserido ao protocolo 24.114.157-8 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 21/07/2025 19:43. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 976248dbab091ac0455b40b7ed7e5351.
Processo Agrupado - Página 15 / 15 - Gerado em 19/08/2025