CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo nº: 843/2025
Data: 26/08/2025
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6555/2025
Autor(es): Executivo
Processo no Sistema Elotech: 577/2025
Ementa/Resumo:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00
Processo Agrupado - Página 1 / 9 - Gerado em 26/08/2025
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos
mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a
Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação
orçamentária:
Dotação a ser criada:
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e
Comunicação
11.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente
11.005.18.542.0040.2.121. Manutenção das atividades do Departamento de Meio
Ambiente
941 – 4.4.90.51.00.00 – 596 – OBRAS E INSTALAÇÕES – R$400.000,00
Total: R$ 400.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.2.99.01.0100000000 Fonte: 596 R$ 400.000,00
Total da Receita: R$ 400.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26
de Agosto de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Processo Agrupado - Página 2 / 9 - Gerado em 26/08/2025
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
A presente proposição tem por finalidade solicitar a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 400.000,00 destinado à execução do Projeto de
Construção do Canil Municipal. A medida justifica-se em razão da inexistência de
dotação orçamentária específica no orçamento vigente para esta finalidade, sendo
necessária a criação de elemento próprio que permita a realização das despesas
vinculadas ao projeto.
A construção do canil visa suprir demanda de acolhimento, abrigo e manejo
adequado de animais, especialmente cães, que estejam em situação de vulnerabilidade
em vias públicas ou resgatados em situação de risco. A ausência de estrutura adequada
compromete a efetividade das ações de controle populacional, prevenção de zoonoses e
promoção do bem-estar animal, configurando-se também como questão de saúde
pública e segurança da população.
O empreendimento contemplará áreas para alojamento, quarentena,
atendimento veterinário, higienização e espaço destinado à promoção da adoção
responsável, observando as normas técnicas e sanitárias aplicáveis.
Assim, considerando a relevância social e sanitária do projeto, bem como a
necessidade de criação de dotação orçamentária específica para viabilizar sua execução,
solicita-se a aprovação do presente crédito adicional especial, nos termos da legislação
orçamentária vigente.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26
de Agosto de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Processo Agrupado - Página 3 / 9 - Gerado em 26/08/2025
ESTADO DO PARANÁ
Folha 1
Protocolo:
24.028.975-0
Órgão Cadastro: PREF PALMEIRA
Em: 21/05/2025 16:35
Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
Código TTD: -
Assunto: Cidade: PALMEIRA / PR
Detalhamento:
Nº/Ano 297/2025
Palavras-chave: RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS
PEDIDO DE AUXILIO E/OU RECURSOS
SOLICITAÇÃO DE RECURSOS A FIM DE CONSTRUIR UM CANIL
Interessado 1: (CNPJ: XX.XXX.829/0001-65) MUNICIPIO DE PALMEIRA
Interessado 2: (CPF: XXX.206.529-XX) ALTAMIR SANSON
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Processo Agrupado - Página 4 / 9 - Gerado em 26/08/2025
GABINETE DO PREFEITO
Município de Palmeira
Palmeira, PR, 21 de maio de 2025.
OFÍCIO N° 297/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
GUTO SILVA
Secretaria de Estado das Cidades - SECID
Curitiba/PR
Excelentíssimo Senhor Secretário,
Venho por meio do presente, solicitar a Vossa Excelência, a liberação de recurso
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para construção de Canil.
A solicitação justifica-se pela necessidade de acolhimento e cuidado de animais
abandonados, contribuindo diretamente para a saúde pública e o controle de zoonoses.
O canil proporciona um tratamento digno aos cães, evitando a proliferação
descontrolada de animais nas ruas, o que reduz os riscos à segurança da população e
previne a disseminação de doenças entre animais e munícipes. O funcionamento
contínuo do canil depende do fornecimento regular de alimentação adequada para os
cães abrigados, garantindo seu bem-estar e saúde, atendendo ao interesse público e
promovendo melhorias à população do nosso município.
Certos de contarmos com a atenção e o apoio do Governo do Estado, renovamos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
_____________________
Prefeito(a) Municipal
Altamir Sanson
Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, Centro, 84.130-000 – (42) 3909-5020 –
gabinete@palmeira.pr.gov.br – www.palmeira.pr.gov.br
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Altamir Sanson em 21/05/2025 16:19. Inserido ao protocolo 24.028.975-0 por: Altamir Sanson em: 21/05/2025 16:35.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 18c4bd4aa06a7a9a89231cf0b15331a2.
ALTAMIR
SANSON:4562
0652904
Assinado de forma
digital por ALTAMIR
SANSON:45620652904
Dados: 2025.05.21
16:19:36 -03'00'
Processo Agrupado - Página 5 / 9 - Gerado em 26/08/2025
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Documento: oficio2972025assinado.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Altamir Sanson em 21/05/2025 16:19.
Inserido ao protocolo 24.028.975-0 por: Altamir Sanson em: 21/05/2025 16:35.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
18c4bd4aa06a7a9a89231cf0b15331a2.
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PALMEIRA Ponta Grossa
ALTAMIR SANSON 32.125 Amcg
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T.V.
T.V.
T.V.
T.V.
T.V.
CANIL MUNICIPAL R$400.000,00 71
R$400.000,00
X
R$400.000,00
Marcos Junior Marini
Diretor de Desenvolvimento e Integração
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Assinatura Simples realizada por: Marcos Junior Marini (XXX.319.749-XX) em 03/06/2025 14:54 Local: SECID/DDI. Inserido ao protocolo 24.028.975-0 por: Sistema DSS -
Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 03/06/2025 08:25. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: bd7c9e687560c979eed775d075d73991.
Processo Agrupado - Página 7 / 9 - Gerado em 26/08/2025
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Documento: PALMEIRA_71_20250603082554.pdf.
Assinatura Simples realizada por: Marcos Junior Marini (XXX.319.749-XX) em 03/06/2025 14:54 Local: SECID/DDI.
Inserido ao protocolo 24.028.975-0 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 03/06/2025 08:25.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
bd7c9e687560c979eed775d075d73991.
Processo Agrupado - Página 8 / 9 - Gerado em 26/08/2025
DSS – Sistema de Suporte à Descisão
DESPACHO
À SECID/NFS para abertura de convênio e demais providências.
As informações técnicas referente ao processo foram solicitadas ao Técnico
do Paranacidade.
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Inserido ao protocolo 24.028.975-0 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 03/06/2025 08:26. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 305a624dbaa5ecff73ce25478d017bdc.
Processo Agrupado - Página 9 / 9 - Gerado em 26/08/2025