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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo nº: 862/2025
Data: 02/09/2025
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Indicação nº 300/2025
Autor(es): Gilmar Costa
Processo no Sistema Elotech: 603/2025
Ementa/Resumo:
Indica ao Departamento de Gestão Pública, setor de Recursos Humanos, que veja a
possibilidade de verificar a legislação juntamente com a empresa contratada, para
pagamento de direitos como insalubridade ou periculosidade para as merendeiras das
Escolas Municipais.
Processo Agrupado - Página 1 / 2 - Gerado em 02/09/2025
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Câmara Municipal de
O Vereador GILMAR COSTA, no uso de suas
atribuições legais propõe
I N D I C A Ç Ã O
INDICA ao Departamento de Gestão Pública, setor de
Recursos Humanos, que veja a possibilidade de verificar a legislação juntamente com a empresa
contratada, para pagamento de direitos como insalubridade ou periculosidade para as merendeiras
das Escolas Municipais.
J U S T I F I C A T I V A
Este vereador foi procurado por essa categoria, que
solicitou apurar esses direitos devido a exposição a riscos em seu ambiente de trabalho.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2025.
GILMAR COSTA
Vereador
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