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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo nº: 866/2025
Data: 05/09/2025
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Requerimento nº 059/2025
Autor(es): Fabíola Mereles
Processo no Sistema Elotech: 610/2025
Ementa/Resumo:
Requer, ouvido o Plenário, solicitar ao Executivo Municipal, informações detalhadas
sobre a situação atual do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais,
instituído por meio de legislação municipal 5.542
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A Vereadora FABÍOLA MERELES, no uso de suas atribuições legais, propõe
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o Plenário, solicitar ao Executivo Municipal, informações
detalhadas sobre a situação atual do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais, instituído por meio de legislação municipal (Lei nº 5.542, de 12 de julho de
2022).
1. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, previsto em lei
municipal, encontra-se atualmente em funcionamento?
2. Caso esteja ativo, quem são os membros que compõem o Conselho
(especificando nome, função e a entidade ou setor que representam)?
3. Qual é a periodicidade das reuniões do Conselho? As atas dessas reuniões
estão disponíveis para consulta pública?
4. O Conselho tem desenvolvido ações, projetos ou políticas públicas nos
últimos anos? Se sim, quais são essas iniciativas?
5. Caso o Conselho não esteja em funcionamento, quais são os motivos para
sua inatividade e há previsão para sua reativação?
Solicito que estas respostas sejam encaminhadas por escrito ao meu
gabinete no prazo legal, para que as devidas informações possam ser repassadas à
população.
Gabinete Parlamentar
Rua Cel. Vida, 211 - Centro, 84130-000, Palmeira/PR
Telefone: (42) 99872-3985 / E-mail: vereadorafabiolamereles@palmeira.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas sobre o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, uma vez que a proteção e
bem-estar dos animais são demandas crescentes na sociedade, e a transparência
quanto à atuação do Conselho é fundamental para garantir que a população tenha
acesso a políticas públicas adequadas e eficazes nesse campo. O aprimoramento
dos trabalhos do Conselho é essencial para a promoção de um município mais
humano e respeitoso com os animais, além de atender a uma necessidade cada vez
mais expressa pelos moradores da nossa cidade.
FABÍOLA MERELES
Vereadora do Município de Palmeira
Gabinete Parlamentar
Rua Cel. Vida, 211 - Centro, 84130-000, Palmeira/PR
Telefone: (42) 99872-3985 / E-mail: vereadorafabiolamereles@palmeira.pr.leg.br
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