CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo nº: 899/2025
Data: 16/09/2025
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6569/2025
Autor(es): Executivo
Processo no Sistema Elotech: 667/2025
Ementa/Resumo:
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de Cooperação, a permissão
de uso gratuito de bens públicos à Organização da Sociedade Civil que especifica e dá
outras providências.
Processo Agrupado - Página 1 / 41 - Gerado em 16/09/2025
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Procuradoria Geral
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Ofício nº 665/2025 Palmeira/PR, 16 de setembro de 2025.
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos enviando a Vossa Excelência, o Projeto de Lei,
que abaixo especificamos, a fim de receber a honrosa apreciação dessa Casa de Leis.
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de Cooperação, a permissão
de uso gratuito de bens públicos à Organização da Sociedade Civil que especifica e
dá outras providências.
Pelo exposto na justificativa que acompanha o mencionado Projeto,
contamos com aprovação por parte dos Edis que compõem essa egrégia casa de Leis.
Sem mais para o momento, valemo-nos da oportunidade para expressar
nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Altamir Sanson
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DIEGO FABRÍCIO ZANETTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N° ______
Autoriza o Poder Executivo a proceder,
mediante Termo de Cooperação, a permissão
de uso gratuito de bens públicos à
Organização da Sociedade Civil que
especifica e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando a permissão de uso gratuito de bens públicos,
com objetivo de implementar e fortalecer as atividades agrícolas no Município de
Palmeira, com a seguinte Organização da Sociedade Civil:
I – Associação de Moradores e Agricultores de Faxinal dos Silva,
pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 56.106.709/0001-20, com sede na Comunidade de Faxinal dos Silva, s/n, Zona
Rural, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito de:
a) 01 (UM) FOGÃO INDUSTRIAL DE 6 BOCAS ALTA PRESSÃO.
COM SEIS QUEIMADORES SIMPLES DE 10 CM. ALTA PRESSÃO. PERFIL 5
PINTURA ELETROSTÁTICA NA COR PRETO. BANDEJAS COLETORA DE
RESÍDUOS. GRELHAS 30×30 CM EM FERRO FUNDIDO. COM REGISTRO E
MANGUEIRA. DIMENSÕES MÍNIMAS: 82X106X79 CM (AXLXP). GARANTIA: 6
MESES. Patrimônio nº 30101.
b) 01 (UM) FRITADOR INDUSTRIAL A GÁS COM CAPACIDADE
MÍNIMA DE 20L. DEVE COMPANHA 02 CESTOS DE COCÇÃO E 01 SUPORTE
PARA OS CESTOS. CESTOS COM PEGADOR ENVOLTO EM MATERIAL TERMO
RETRÁTIL. CUBA COM ALTO RENDIMENTO/CAPACIDADE. PORTA COM
POSSIBILIDADE DE INVERTER O LADO DE USO, COM FECHAMENTO ATRAVÉS
DE ÍMÃ. CONTROLE DE TEMPERATURA ATRAVÉS DE TERMOSTATO, COM
VARIAÇÃO DE 90 C A 200 C. SISTEMA DE SEGURANÇA PRÓPRIO:
INTERRUPTOR DE LIMITE DE SEGURANÇA DE ALTA TEMPERATURA,
QUANDO O ÓLEO CHEGA À TEMPERATURA PROGRAMADA, ELE SE DESLIGA,
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ENTRETANTO, CASO O TEOR ÓLEO CONTINUE AQUECENDO QUANDO ELE
ATINGIR 232 C ELE DESLIGARÁ POR SEGURANÇA. ACOMPANHA UM TUBO,
NA PARTE INTERNA, QUE DEVE SER ENCAIXADO NA SAÍDA DA VÁLVULA,
FACILITANDO O PROCESSO DE LIMPEZA. MEDIDAS MÍNIMAS: LARGURA: 407
MM; COMPRIMENTO: 794 MM; ALTURA: 1310 MM; PESO: 65 KG; POTÊNCIA:
100.957 BTU/H. CONSUMO 4 (QUEIMADOR) X 0,558. PILOTO 0,016. TOTAL = 2,248
KG/H – GLP. Patrimônio nº 30087.
c) 01 (UM) LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL BASCULANTE 19
LITROS INOX. DESCRIÇÃO MÍNIMA: ALTURA (MM) 1150; FRENTE (MM) 430;
PROFUNDIDADE (MM) 560; PESO LIQUIDO (KG) 19,30; POTÊNCIA (CV) 1;
CAPACIDADE (L) 19; ROTAÇÃO (RPM) 3410; JARRO AÇO INOX, TAMPA
POLIETILENO, LÂMINA AÇO INOX; COM GABINETE EXTERNO EM AÇO INOX.
Patrimônio nº 30081.
d) 01 (UMA) MESA BANCADA EM AÇO INOX 201; BANCADA
AÇO INOX LISA; MEDIDAS MÍNIMAS 190X60X90; E SUPORTE COM SAPATAS
REGULÁVEIS. Patrimônio nº 30144.
e) 01 (UMA) MESA PIA AÇO INOX 201 INDUSTRIAL COM
PANELEIRO (PRATELEIRA) COM MEDIDAS MÍNIMAS 150X60X80CM; E UMA
CUBA MEDIDAS MÍNIMAS 50X40X25CM. COM PÉS REGULÁVEIS. Patrimônio nº
30070.
f) 01 (UMA) SERRA FITA INDUSTRIAL BANCADA PARA CARNES.
CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS MÍNIMAS: VOLTAGEM: BIVOLT (CHAVE
SELETORA); MOTOR: 3/4 HP – MONOFÁSICO; POTÊNCIA: 560W; CONSUMO:
0,56 KW/H; ALTURA DO CORTE: 21CM; COMPRIMENTO DA LÂMINA: 1,74M;
DIMENSÕES MESA: 47X53CM; ALTURA MÍNIMA DA MÁQUINA: 85 CM;
LARGURA MÍNIMA DA MÁQUINA: 53 CM; PROFUNDIDADE MÍNIMA DA
MÁQUINA: 56 CM. GARANTIA DE 6 MESES. Patrimônio nº 30091.
g) 01 (UM) FREEZER HORIZONTAL 2 PORTAS 534L:
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: CLASSIFICAÇÃO DO CONSUMO DE ENÉRGICA
A; SELO DO INMETRO; TIPO HORIZONTAL; COR BRANCO; CAPACIDADE ÚTIL
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DE 519,00 LITROS; CAPACIDADE TOTAL (LITROS) DE 534 LITROS; DISPLAY LED;
CONTROLE DE TEMPERATURA ELETRÔNICO; TEMPERATURA -18ºC A -25ºC NO
MODO FREEZER E 1ºC A 5ºC NO MODO REFRIGERADOR; PÉS RODÍZIOS;
CONSUMO DE ENERGIA 70,41 KW/H; VOLTAGEM 110V; GARANTIA 1 ANO;
MANUAL DE INSTRUÇÕES DO FABRICANTE EM PORTUGUÊS. Patrimônio nº
30175.
h) CILINDRO LAMINADOR ELÉTRICO INDUSTRIAL: CILINDRO
ELÉTRICO LAMINADOR 2 MANÍPULOS 40 CM; TENSÃO: BIVOLT; MOTOR: 1/2
CV; RPM: 66; ALTURA: 47 CM; LARGURA: 47 CM; COMPRIMENTO: 66 CM; PESO:
32 KG. Patrimônio nº 30360.
§1º A permissão de uso dos equipamentos de cozinha descritos no
inciso I, deste artigo, visa fortalecer a produção, processamento e por consequência a
comercialização da produção agrícola local, seja in natura ou processada, agregando
valor e incentivando com isso o comércio local da Comunidade de Faxinal dos Silva.
Art. 2º Os bens públicos de que tratam esta Lei serão cedidos à título
precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades
elencadas no respectivo Plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração
pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei
Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. Compete à beneficiária prestar contas quanto à
regular utilização dos referidos bens públicos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 3º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas
relativas à conservação, manutenção e guarda dos bens públicos, por todo o período
de vigência do Termo de Cooperação.
Parágrafo único. A entidade se compromete a devolver os bens ao
Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo
instrumento de permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de
responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com
exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.
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Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser
transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público
a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a
utilização dos respectivos bens cedidos, com fundamento nesta Lei, pela qual
respondem por todos os prejuízos que eventualmente possam causar a outrem ou
mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização dos mesmos.
Art. 6º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente
de ato especial, se aos bens públicos, vier a ser dada destinação diversa daquela
prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da Permissionária,
descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de
Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente devolução dos
bens, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 7º O Termo de Cooperação autorizado por esta lei, decorre do
resultado do Chamamento Público nº 11/2025 SMDR, realizado e homologado pelo
Município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014 e poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse
público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de
Setembro de 2025.
Altamir Sanson
Prefeito do Município de Palmeira
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JUSTIFICATIVA
Segue para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com a Associação
de Moradores e Agricultores de Faxinal dos Silva, pessoa jurídica de direito privado,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 56.106.709/0001-20, visando
a permissão de uso de equipamentos de cozinha, conforme descrito no corpo do
presente Projeto de Lei.
Preliminarmente, esclarecemos que, em atenção ao disposto na Lei nº
13.019/14, o Município realizou a abertura e homologação do Chamamento Público nº
11/2025, através do qual a referida entidade foi classificada, de acordo com o
respectivo Plano de Trabalho apresentado.
Assim, a permissão de uso dos equipamentos de cozinha descritos no inciso
I, do artigo 1º do projeto, visa fortalecer a produção, processamento e por consequência
a comercialização da produção agrícola local, seja in natura ou processada, agregando
valor e incentivando com isso o comércio local da Comunidade de Faxinal dos Silva.
De mais a mais, a presente iniciativa visa autorizar a união de esforços entre
poder público e a referida Organização para melhor assistência e execução de serviços
públicos, em prol da população palmeirense, relacionada com o seguimento.
Senhores vereadores, é de notório conhecimento que a entidade selecionada
desenvolve no Município relevante trabalho no que concerne ao fomento à agricultura
e às propriedades rurais do Município. Frente a esta importância, uma política de
incentivo que apoie e propicie meios adequados ao andamento dos trabalhos se
demonstra pertinente e necessária.
Assim, pretendemos mais uma vez estabelecer parceria, a fim de
implementar e fortalecer a agricultura no Município de Palmeira, mediante o
empréstimo gratuito dos citados equipamentos à entidade selecionada.
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Nesta linha, quanto aos procedimentos legais, cumpre-nos informar que
as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos
de fomento ou em acordos de cooperação, devem obedecer, obrigatoriamente, as
regras dispostas pela Lei Federal nº 13.019/14.
Assim, conforme estabelece o art. 23 do citado Diploma Legal, salvo os casos
de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 30 e s.s, para efetivar as parcerias a
administração deverá proceder a abertura de Chamamento Público, procedimento este
destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de
termo de colaboração, cooperação ou de fomento, no qual se garanta a observância dos
princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
No presente caso é de se notar que foi publicado, Edital de Chamamento
Público nº 11/2025 SMDR, para a seleção de projetos de organizações da sociedade
civil, visando a parceria por meio de Termo de Cooperação. Os referidos
procedimentos cumpriram com todos os requisitos legais estabelecidos pela Lei
13.019/2014, obtendo êxito na seleção da entidade, de acordo com o respectivo Plano
de Trabalho apresentado, conforme despacho da Comissão Especial de Seleção,
designada para tal finalidade.
Contudo, visando atender o disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/64,
entendemos pela necessidade de remeter o presente projeto à apreciação do Poder
Legislativo.
Com expostos, visando estabelecer parceria entre o Poder Público e
entidades privadas, sem fins lucrativos, para a consecução de ações voltadas ao
atendimento da população, através do contido projeto de lei, o Executivo Municipal
conclamo a esta Egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos
moldes supra descritos.
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Contando com a apreciação e consequente aprovação da propositura,
aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de
Setembro de 2025.
Altamir Sanson
Prefeito do Município de Palmeira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Rua: Luiza Trombini Malucelli, 134 - Centro–84.130-000 – Palmeira-Pr –Fone/Fax: (42) 3909 5011
e-mail: agricultura@palmeira.pr.gov.br
PARECER TÉCNICO
A Comissão Especial de Avaliação Técnica, analisando a Proposta e o Plano de Trabalho
apresentado no Chamamento Publico n.º 11/2025, por parte da ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES E AGRICULTORES DE FAXINAL DOS SILVA inscrita no CNPJ nº.
56.106.709/0001-20, atribui a seguinte pontuação com Parecer Favorável:
Descrição do Critério Técnico de Avaliação do Plano de Trabalho
1. Estrutura Física Adequada para a execução do objeto SUPERA
PARCIALMENTE - 4
2. Estrutura Humana Compatível para a execução do objeto SUPERA
PARCIALMENTE - 4
3. Aumento da Qualidade de Vida dos Cidadãos ou Agricultores das
localidades beneficiadas
SUPERA
PARCIALMENTE - 4
4. Expectativa em quantitativo de execução dos serviços em 12 meses SUPERA
PARCIALMENTE - 4
5. Expectativa em percentual da melhoria da qualidade do solo na Região
(melhorando a acidez e absorção de nutrientes)
SUPERA
PARCIALMENTE - 4
Palmeira, 17 de junho de 2025.
Rosilaine de Fatima Barausse
Matrícula Funcional n.º 301487 – Presidente
Paula Orlonski
Matrícula nº 203634 – Membro
Anderson Luiz Gonçalves
Matrícula funcional nº 301500 – Membro
Assinatura eletrônica - Identificador: 725771ca-8ab3-4c2e-93fb-fbedeee45962 - Página 1 / 2
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Assinado por: Paula Orlonski 17/07/2025 14:02:45 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº 17915/2025.
Assinado por: ANDERSON LUIZ GONCALVES 18/07/2025 10:20:24
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
17915/2025.
Assinado por: ROSILAINE DE FATIMA BARAUSSE 24/07/2025
09:50:40 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL
Nº 17915/2025.
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