CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo nº: 932/2025
Data: 30/09/2025
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6581/2025
Autor(es): Executivo
Processo no Sistema Elotech: 730/2025
Ementa/Resumo:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 190.000,00
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://palmeira.eloweb.net/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 0139dca4-7e83-44c2-b6a3-28fcc428099c - Página 1/1
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Processo Agrupado - Página 1 / 13 - Gerado em 30/09/2025
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$190.000,00 (cento e
noventa mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da
seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.065. Manutenção das atividades do Departamento de Obras e
Infraestrutura Rural
856 — 4.4.90.52.00.00 863 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$190.000,00
Total Suplementação: R$190.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.4.99.01.03.00000000 Fonte: 863 R$190.000,00
Total da Receita: R$190.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23
de Setembro de 2025.
ALTAMIR Assinado de forma digital por
SANSON:456206 bagosaozs0520 150833
52904 “amo
Altamir Sanson
Prefeito do Município de Palmeira
Processo Agrupado - Página 2 / 13 - Gerado em 30/09/2025
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Valor necessário objetivando a aquisição dos veículos ora pleiteado, que será adquirido
e será de grande utilidade para as visitas às propriedades atendidas pelos Programas
Municipais de apoio aos produtores, assim como para o transporte de insumos e
material de apoio à atividade Considerando a necessidade de melhoria na estrutura da
Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, objetivando deslocamento de profissionais
para atendimento de demandas rurais, com vistas ao fortalecimento técnico operacional
e atendimento a solicitações.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23
de Setembro de 2025.
ALTAMIR Assinado de forma
digital por ALTAMIR
SANSON:456 sanson:45620652904
Dados: 2025.09.29
20652904 15:08:48 -03'00'
Altamir Sanson
Prefeito do Município de Palmeira
Processo Agrupado - Página 3 / 13 - Gerado em 30/09/2025
Folha 1
ESTADO DO PARANÁ ePROTOCOLO
Órgão Cadastro: fojo) Protocolo:
em soonzces aee MM 4 235.365-0
PREF PALMEIRA
Interessado 1: ALTAMIR SANSON
Interessado 2:
Assunto: CONTRATO/CONVENIO Cidade: PALMEIRA / PR
Palavras-chave: AUTORIZACAO
Nº/Ano 371/2025
Detalhamento: PROGRAMA PARANÁ MAIS CIDADES
Código TTD: -
Para informações acesse: https://www .eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
Processo Agrupado - Página 4 / 13 - Gerado em 30/09/2025
GABINETE DO PREFEITO
Município de Palmeira
Palmeira, 11, de junho de 2025
OFÍCIO Nº 371/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu — Curitiba/PR
Assunto: Solicitação de recursos no âmbito do Plano Paraná Mais Cidades 2025
Excelentíssimo Senhor Governador,
Venho por meio deste solicitar recursos a serem destinados à Secretaria de
Estado das Cidades com a finalidade de aquisição de 02 (dois) veículos no valor total de
R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil Reais).
A solicitação justifica-se pela necessidade de proporcionar melhores
condições de transporte para o desenvolvimento das atividades dos setores do Município,
atendendo ao interesse público e promovendo melhorias à população do nosso município.
Certos de contarmos com a atenção e o apoio do Governo do Estado,
renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALTAMIR Assinado de forma digital por
ALTAMIR
SANSON:4562065 saNsoN:45620652904
Dados: 2025.06.11 14:56:02
2904 -0300'
Prefeito Municipal
Altamir Sanson
Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, Centro, 84.130-000 — (42) 3909-5020 —
gabinete(Dpalmeira.pr.gov.br — www.palmeira.pr.gov.br
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Altamir Sanson em 11/06/2025 14:56. Inserido ao protocolo 24.235.365-0 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à
Tomada de Decisão em: 30/06/2025 14:45. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 0ff5921dddad80547c3e062095e23fe5.
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ePROTOCOLO
Documento: 242353650, pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Altamir Sanson em 11/06/2025 14:56.
Inserido ao protocolo 24,235,365-0 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 30/06/2025 14:45.
Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
0ff5921dddad80547c3e062095e23fe5.
Processo Agrupado - Página 6 / 13 - Gerado em 30/09/2025
PARANÁ
GOVERNO DU ESTADO
CASA CIVIL
DESPACHO SECRETARIAL
14. De acordo com a solicitação contida no protocolado e constatada a
compatibilidade da pretensão administrativa às opções de aplicação do Plano
Paraná Mais Cidades IV — PPMC IV, AUTORIZO, nos termos do artigo 4º, 81º e
82º, do Decreto nº 9543/2025, a tramitação do caderno administrativo para análise
da viabilidade orçamentária, técnica e jurídica da pretensão administrativa.
2. Encaminhe-se.
JOÃO CARLOS ORTEGA
CHEFE DA CASA CIVIL
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/nº, 4º andar - Centro Cívico - 80530-909 - Curitiba - PR - 41 3350-2400 www.prgov.br
Assinatura de Documentos 1081/2025. Assinatura Qualificada realizada por: Joao Carlos Ortega em 11/04/2025 16:02. Inserido ao documento 1.388.945 por: Julia
Menarin Slompo em: 11/04/2025 15:42, Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: acebaf4935b7cd98153562a6f2627988.
Inserido ao protocolo 24.235.365-0 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 30/06/2025 14:45. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 7234b950c21ed886f92f4cf04205879a.
ePROTOCOLO
Assinatura de Documentos 1081/2025.
Documento: PPMCIV4,pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Joao Carlos Ortega em 11/04/2025 16:02.
Inserido ao documento 1.388.945 por: Julia Menarin Slompo em: 11/04/2025 15:42.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo,pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
acebaf4935b7cd98153562a6f2627988.
Inserido ao protocolo 24.235.365-0 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 30/06/2025 14:45. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 7234b950c21ed886f92f4cf04205879a.
GABINETE DO PREFEITO
Município de Palmeira
OFÍCIO Nº 590/2025
Palmeira, 28 de Agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu — Curitiba/PR
Assunto: Solicitação de Recursos no âmbito do Plano Paraná Mais Cidades 2025.
Excelentíssimo Senhor Governador,
Venho por meio deste solicitar recursos a serem destinados à Secretaria
de Estado das Cidades com a finalidade de adquirir 2 (dois) veículos do tipo pick-up no
valor de R$190.000,00 (Cento e noventa mil reais).
A solicitação justifica-se pela necessidade de proporcionar melhores
condições de transporte para o desenvolvimento das atividades dos setores do
Município, atendendo ao interesse público e promovendo melhorias à população do
nosso Município.
Certos de contarmos com a atenção e o apoio do Governo do Estado,
renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal
Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, Centro, 84.130-000 — (42) 3909-5020 —
gabinete(Dpalmeira.pr.gov.br — www.palmeira.pr.gov.br
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Altamir Sanson em 28/08/2025 10:36. Inserido ao protocolo 24.235.365-0 por: Altamir Sanson em: 28/08/2025 11:30.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
ePROTOCOLO
Documento: oficio59020251.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Altamir Sanson em 28/08/2025 10:36.
Inserido ao protocolo 24,235,365-0 por: Altamir Sanson em: 28/08/2025 11:30,
Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
20aa0eefc30b7f764b57baelfd98e28e.
Processo Agrupado - Página 10 / 13 - Gerado em 30/09/2025
AUTORIZAÇÃO
DE: — PARA:
GABINETE / SECRETÁRIO SUPEX/ PARANACIDADE a
PARANA
Dados Municipais rue code”?
; RN
- MUNICÍPIO: ESCRITÓRIO REGIONAL: Bovsa
| PALMEIRA Ponta Grossa | Cai
PREFEITO(A): POPULAÇÃO: ASSOCIAÇÃO:
[ ALTAMIR SANSON 32.125 | Ameg
Pedidos Gerais
ITEM: DESCRIÇÃO: FONTE- VALOR MÁXIMO: CONTRA PARTIDA: PRIO.
1 VEÍCULOS TV. R$190.000,00 87
2 TV.
3 TV.
4 TV.
5 TV.
TOTAL: TOTAL:
R$190.000,00
Encaminhamento
O Sem disponibilidade orçamentária para Transferência Voluntária.
Sem opções de financiamento. Arquive-se.
O Sem disponibilidade orçamentária para Transferência Voluntária.
Informar município sobre opções de Financiamento.
Autorizo o início dos procedimentos para a formalização do referido Termo de Convênio,
[x] | cumpridas as exigências legais e orçamentárias.
Valor autorizado (Tesouro): | R$190.000,00
[)
Assinatura
À ASI/PARANACIDADE para anotações e providências.
À DOM/PARANACIDADE para anotações e providências.
Silva Marcos Junior Marini
Secretário de Fsiado das Cidades Diretor de Desenvolvimento e Integração
Assinatura Simples realizada por: Marcos Junior Marini (XXX.319.749-XX) em 10/09/2025 11:17 Local: SECID/DDI. Inserido ao protocolo 24.235.365-0 por: Sistema DSS -
Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 09/09/2025 15:41, Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://jwww.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 1f0d8afl0de8b3f13a67513c1b02ea64.
Proce a = ina = erado em 30/0 Q
ePROTOCOLO
Documento: PALMEIRA 87 20250909154118.pdf.
Assinatura Simples realizada por: Marcos Junior Marini (XXX.319.749-XX) em 10/09/2025 11:17 Local: SECID/DDI.
Inserido ao protocolo 24,235,365-0 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 09/09/2025 15:41.
Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
1f0d8afl0de8b3f13a67513clb02ea64.
Processo Agrupado - Página 12 / 13 - Gerado em 30/09/2025
paraná (8)
GOVERNO DO ESTADO
DSS - Sistema de Suporte à Descisão
DESPACHO
À SECID/NFS para abertura de convênio e demais providências.
As informações técnicas referente ao processo foram solicitadas ao Técnico
do Paranacidade.
Inserido ao protocolo 24,235.365-0 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 09/09/2025 15:41. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d8c0f29897a65e08cd1f8fd3aa 738189.