CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo nº: 948/2025
Data: 06/10/2025
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6591/2025
Autor(es): Executivo
Processo no Sistema Elotech: 748/2025
Ementa/Resumo:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 27.000.000,00
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Processo Agrupado - Página 2 / 15 - Gerado em 06/10/2025
Processo Agrupado - Página 3 / 15 - Gerado em 06/10/2025
ESTADO DO PARANÁ
Folha 1
Protocolo:
24.668.239-9
Órgão Cadastro: PREF PALMEIRA
Em: 16/09/2025 10:32
Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
Código TTD: -
Assunto: Cidade: PALMEIRA / PR
Detalhamento:
Nº/Ano 639/2025
Palavras-chave: RECURSOS FINANCEIROS
PEDIDO DE AUXILIO E/OU RECURSOS
SOLICITAÇÃO DE RECURSOS VISANDO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Interessado 1: (CNPJ: XX.XXX.829/0001-65) MUNICIPIO DE PALMEIRA
Interessado 2: (CPF: XXX.206.529-XX) ALTAMIR SANSON
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GABINETE DO PREFEITO
Município de Palmeira
OFÍCIO N° 639/2025
Palmeira, 09 de Setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB
Curitiba – PR
O Município de Palmeira solicita apoio financeiro para a execução de
pavimentação em CBUQ na Estrada Municipal de Santa Bárbara, situada na
Comunidade de Santa Bárbara, Microbacia do Rio Iguaçu, com extensão total
de 13.500 metros lineares, cujo valor estimado do investimento é de
aproximadamente R$ 27 milhões, conforme Relatório Técnico de Vistoria (RTV)
do IDR/IAPAR-EMATER, em anexo.
O relatório técnico registra que, embora implantada, a via apresenta pontos
críticos de drenagem, atoleiros em períodos chuvosos, erosões e
assoreamento de bueiros, além da necessidade de alargamento e
padronização em trechos específicos. Recomenda, para garantir a durabilidade
do pavimento, a execução de canais laterais, bueiros transversais e laterais,
caixas de retenção e drenos, bem como adequações pontuais do leito.
Trata-se de estrada essencial para a comunidade, atendendo cerca de 125
moradores e propriedades lindeiras, com uso intenso para o escoamento da
produção agrícola e pecuária, bem como para o acesso às agroindústrias e
pontos turísticos existentes ao longo do trajeto. A via também desempenha
papel estratégico por ser o caminho que liga ao IAT Club, além de ser utilizada
para o transporte escolar e para o acesso a serviços públicos, suportando
ainda o tráfego de veículos pesados.
Para instrução do presente pedido, seguem anexos: RTV assinado, filmagem
do trecho (compactada) e arquivo KML com a localização georreferenciada.
Diante do exposto, solicitamos a análise e os devidos encaminhamentos para
viabilização da pavimentação da Estrada de Santa Bárbara.
PREFEITO MUNICIPAL
Altamir Sanson
Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, Centro, 84.130-000 – (42) 3909-5020 –
gabinete@palmeira.pr.gov.br – www.palmeira.pr.gov.br
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Altamir Sanson em 09/09/2025 10:47. Inserido ao protocolo 24.668.239-9 por: Altamir Sanson em: 16/09/2025 10:32.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c3d021941a3794fcfc6fc488924742d7.
ALTAMIR
SANSON:45
620652904
Assinado de forma
digital por ALTAMIR
SANSON:45620652904
Dados: 2025.09.09
10:47:43 -03'00'
Processo Agrupado - Página 5 / 15 - Gerado em 06/10/2025
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Documento: OFICIO_SANTABARBARA.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Altamir Sanson em 09/09/2025 10:47.
Inserido ao protocolo 24.668.239-9 por: Altamir Sanson em: 16/09/2025 10:32.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
c3d021941a3794fcfc6fc488924742d7.
Processo Agrupado - Página 6 / 15 - Gerado em 06/10/2025
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Protocolo: 24.668.239-9
Assunto: Solicitação de recursos visando pavimentação asfáltica.
Interessado: MUNICIPIO DE PALMEIRA
Data: 16/09/2025 16:24
Ao Chefe de Núcleo Regional,
Encaminha-se o presente protocolo, que trata de solicitação municipal,
para as providências cabíveis.
Solicita-se que este Núcleo entre em contato com o município requerente
para confirmar qual o trecho foi definido para intervenção.
Após essa confirmação, deverá ser providenciada a elaboração do
Relatório Técnico de Vistoria– RTV e a reunião das demais documentações
exigidas através de abertura de pendência ao município , conforme orientações
constantes no check-list aplicável
DESPACHO
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Inserido ao protocolo 24.668.239-9 por: Camila Luiza Cunha Bernardo Aragao em: 16/09/2025 16:24. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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Rua dos Funcionários, 1559 – Cabral – CEP 80035-050 – CURITIBA/PR.
Telefone (41) 3313-4015
www.agricultura.pr.gov.br
LISTA DE VERIFICAÇÃO PROJETO BÁSICO
MUNICÍPIO
1. Filmagem de boa resolução de toda a estrada ao nível do solo arquivo até 80 mb
e Fotos de todos os trechos, os filmes e fotos devem ser nomeadas claramente;
2. Arquivos contendo os pontos iniciais e finais e trajeto em coordenada UTM,
DATUM SIRGAS 2000 ou WGS84, em formato kml (Google Earth)
3. Ata do CMDRS – Conselho Municipal De Desenvolvimento Rural em que se
discutiu e aprovou a estrada rural municipal que será trabalhada.
4. Ata da audiência pública com os proprietários lindeiros à estrada, com lista de
presença (nome, contato, CPF e INCRA), com o objetivo de informar a pretensão de
intervenções na estrada.
5. Lei ou Decreto que institui o Plano Diretor (página que consta a denominação das
estradas rurais e o mapa do plano diretor buscando identificar o trecho do projeto).
6. Em caso de pavimentação de estrada com concreto betuminoso usinado a quente
sobre outro tipo de pavimentação existente por ex. pedra irregular, apresentar declaração
(ver modelo no site da SEAB), e Termo de Recebimento da Obra
7. Em se tratando de estrada Estadual (DER) ou Federal (DNIT), anexar ao
processo autorização do (s) órgão competente (s)
8. Autorização ambiental ou dispensa de licença ambiental, emitida pelo órgão
competente, conforme Legislação Federal, Estadual e Municipal;
9. Plano de Trabalho – PT, deverá inicialmente ser inserido em rascunho, somente
após analisado e aprovado pelo DEAGRO, será anexado definitivamente ao e-protocolo;
(conforme modelo do site) IDR
10. Levantamento de campo na área agronômica (Relatório Técnico de Vistoria – RTV)
elaborado por técnico do IDR
. Obs.: Para solicitações que compreendem mais que um
trecho deverá ser elaborado um RTV para cada trecho
.
PROJETISTA
11. Projeto geotécnico: Ensaios tecnológicos (CBR, compactação e caracterização)
de acordo com o item 3.1.1 do Anexo B6 das Diretrizes Básicas para Elaboração de
Estudos e Projetos Rodoviários do DNIT, IPR-726
12. Levantamento topográfico planialtimétrico em pdf assinado e em anexo dxf
13. Projeto Geométrico: arquivo em pdf assinado e em anexo dxf
14. Projeto de Terraplanagem
1: arquivo em pdf assinado e em anexo dxf
1 Em virtude de o Programa Estradas da Integração ter como premissa a utilização de práticas conservacionista de
solo e água, no que tange terraplanagem e drenagem, tais projetos são essenciais para a análise e devem ser
elaborados por equipe multidisciplinar, com foco na área agronômica. 44
Inserido ao protocolo 24.668.239-9 por: Camila Luiza Cunha Bernardo Aragao em: 16/09/2025 16:24. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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15. Projeto de Drenagem
¹: arquivo em pdf assinado e em anexo dxf
16. Projeto de Pavimentação: arquivo em pdf assinado e em anexo dxf
17. Projeto de Sinalização: arquivo em pdf assinado e em anexo dxf
18. Projeto de Proteção Ambiental
19. Dimensionamento das camadas do pavimento – Apresentando metodologia e
cálculos.
20. Memorial descritivo;
21. Planilha Orçamentária;
22. Memorial de cálculo dos quantitativos de todos os itens constantes no orçamento;
23. Demonstrativo do cálculo do BDI
24. Cronograma Físico Financeiro
25. Cálculo do DMT dos prováveis fornecedores dos materiais a serem adquiridos,
com apresentação de croqui (obs.: No caso da utilização de pedreiras, apresentar licença
ambiental da pedreira de modo a garantir que o DMT seja calculado para pedreira
devidamente licenciada).
26. ART da elaboração do Projeto
27. CPF do responsável técnico pela elaboração do projeto
28. Declaração (ões) de Liberação de Direitos Patrimoniais do (s) projeto(s), emitida
pelo (s), técnicos que elaboraram o(s) projeto(s) (ver modelo no site da SEAB)
;
Observações:
a) Os documentos acima relacionados devem possuir, no mínimo, as
informações listadas na “Tabela 6.2 – Obras Rodoviárias” da IBRAOP OTIBR 001/2006.
b) Esta lista de verificação é utilizada apenas para estradas rurais existentes e
consolidadas sem alteração de traçado, portanto não se fazem necessários
os seguintes itens: o Projeto de Desapropriação; o Obras de Arte Especiais (pontes, viadutos, passarelas, túneis); o Projeto de Iluminação. 54
Inserido ao protocolo 24.668.239-9 por: Camila Luiza Cunha Bernardo Aragao em: 16/09/2025 16:24. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 694b81359348d66e2a7660181c2f5e67
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NÚCLEO REGIONAL DE PONTA GROSSA
CHEFIA
Protocolo: 24.668.239-9
Assunto: Solicitação de recursos visando pavimentação asfáltica.
Interessado: MUNICIPIO DE PALMEIRA
Data: 18/09/2025 07:16
Para DEAGRO
Encaminhamos protocolo do Município de Palmeira co Ofío do Prefeito,
RTV e Arquivo KMZem anexo, Filmagem em Rascunho para abrir prioridade junto
a SECID
att
Marcelo Ferreira Hupalo
DESPACHO
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Assinatura Avançada realizada por: Marcelo Ferreira Hupalo (XXX.142.527-XX) em 18/09/2025 07:16 Local: SEAB/PON/CH. Inserido ao protocolo 24.668.239-9 por:
Marcelo Ferreira Hupalo em: 18/09/2025 07:16. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode
ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d0fee793c0bfebed2bad59b9d1a262bf.
Processo Agrupado - Página 10 / 15 - Gerado em 06/10/2025
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Documento: DESPACHO_2.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Marcelo Ferreira Hupalo (XXX.142.527-XX) em 18/09/2025 07:16 Local: SEAB/PON/CH.
Inserido ao protocolo 24.668.239-9 por: Marcelo Ferreira Hupalo em: 18/09/2025 07:16.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
d0fee793c0bfebed2bad59b9d1a262bf.
Processo Agrupado - Página 11 / 15 - Gerado em 06/10/2025
Rua dos Funcionários, 1559 - Cabral - 80035-050 - Curitiba - PR - 41 3250 - 2249 www.agricultura.pr.gov.br
PARCERIA SEAB/PARANACIDADE
DESPACHO N.º: 368
DATA: 23/09/2025
INTERESSADO: Município de Palmeira
ASSUNTO: Análise Técnica – Projetos Técnicos
OBJETO: Pavimentação de Estradas Rurais
À Camila Mileke Scucato / PARANACIDADE
Conforme ajustado entre SEAB e PARANACIDADE, segue para que seja revisada por
este Serviço Social Autônomo, a análise das peças técnicas referentes à pavimentação
com CBUQ, do presente protocolado:
1. Protocolo: nº 24.668.239-9
2. Município: Palmeira
3. NR/SEAB: Ponta Grossa
4. Tipo de revestimento: CBUQ
5. Nome Estrada/Trecho: Estrada da Santa Barbara
6. Extensão total/m: 13.500 metros
7. Valor SEAB: R$ 27.000.000,00
8. Contrapartida: Sem Contrapartida - (Despacho Governamental e-protocolo
24.483.649-6)
Observações:
I. Solicitamos que seja verificada em todos os documentos a observância da “Nota
Técnica nº 001/2025, disponível em https://www.agricultura.pr.gov.br/Pagina/NotaTecnica-Pavimentacao .
II. Solicitamos que seja atendida toda a “Lista de Verificação “ para Projeto Básico,
disponíveis em https://www.agricultura.pr.gov.br/Pagina/Documentos-de-Convenio .
Atenciosamente,
BRUNO LUIS KREVORUCZKA
Chefe do DEAGRO
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Assinatura Avançada realizada por: Bruno Luis Krevoruczka (XXX.522.739-XX) em 25/09/2025 20:06 Local: SEAB/DEAGRO. Inserido ao protocolo 24.668.239-9 por:
Wellica Gomes dos Reis em: 24/09/2025 08:41. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode
ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 110107c5a440c6a1262ded8275cd2ff7.
Processo Agrupado - Página 12 / 15 - Gerado em 06/10/2025
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Documento: 368_2025_PRCID_CBUQPalmeira24.668.2399.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Bruno Luis Krevoruczka (XXX.522.739-XX) em 25/09/2025 20:06 Local: SEAB/DEAGRO.
Inserido ao protocolo 24.668.239-9 por: Wellica Gomes dos Reis em: 24/09/2025 08:41.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
110107c5a440c6a1262ded8275cd2ff7.
Processo Agrupado - Página 13 / 15 - Gerado em 06/10/2025
PALMEIRA Ponta Grossa
ALTAMIR SANSON 32.125 Amcg
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T.V.
T.V.
T.V.
T.V.
T.V.
ESTRADA RURAL R$27.000.000,00 88
R$27.000.000,00
X
R$27.000.000,00
Camila Luiza Bernardo Cunha Aragão
Diretora Geral - SEAB
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Assinatura Qualificada realizada por: Camila Luiza Cunha Bernardo Aragao em 26/09/2025 15:51. Inserido ao protocolo 24.668.239-9 por: Sistema DSS - Sistema de
Suporte à Tomada de Decisão em: 26/09/2025 15:46. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento
pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 1af6c1fe415fcbb65bc69ddb0f15c8e3.
Processo Agrupado - Página 14 / 15 - Gerado em 06/10/2025
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Documento: PALMEIRA_88_20250926154628.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Camila Luiza Cunha Bernardo Aragao em 26/09/2025 15:51.
Inserido ao protocolo 24.668.239-9 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 26/09/2025 15:46.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
1af6c1fe415fcbb65bc69ddb0f15c8e3.
Processo Agrupado - Página 15 / 15 - Gerado em 06/10/2025