CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo nº: 955/2025
Data: 07/10/2025
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6595/2025
Autor(es): Executivo
Processo no Sistema Elotech: 755/2025
Ementa/Resumo:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 700.000,00
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://palmeira.eloweb.net/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 45d09fb5-7825-4194-8b40-e8836af1 29d9 - Página 1/1
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil
reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei
nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação
orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas
05.002.15.451.0007.2.024. Manutenção das atividades do Departamento de Obras
Urbanas
957 — 4.4.90.52.00.00 — 863 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$700.000,00
Total Suplementação: R$700.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 863 R$700.000,00
Total da Receita: R$700.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06
de Outubro de 2025.
ALTAMIR Assinado de forma digital
por ALTAMIR
SANSON:456206 saNsoN:45620652904
Dados: 2025.10.07 10:55:53
52904 -0300'
Altamir Sanson
Prefeito Municipal de Palmeira
Processo Agrupado - Página 2 / 12 - Gerado em 07/10/2025
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
O valor destina-se à aquisição de uma usina de asfalto pré-misturado,
devidamente equipada com dois silos de armazenamento, dois tanques em aço para
estocagem de emulsão asfáltica, e uma vibro acabadora de asfalto nova.
A solicitação justifica-se pela necessidade de melhorar a mobilidade
e conforto do sistema rodoviário do município, atendendo ao interesse público e
promovendo melhorias à população municipal, visto que o município conta com uma
extensa malha rodoviária.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06
de Outubro de 2025.
ALTAMI R Assinado de forma digital por
SANSON:45620652 vagos: 20251007 105626
904 -03'00'
Altamir Sanson
Prefeito Municipal de Palmeira
Processo Agrupado - Página 3 / 12 - Gerado em 07/10/2025
ESTADO DO PARANÁ ePROTOCOLO
Órgão Cadastro: CC Protocolo:
em zevszces re MN 4 222564-3
. PREF PALMEIRA
interessado 1: a TAMIR SANSON
Interessado 2:
Assunto: CONTRATO/CONVENIO Cidade: PALMEIRA / PR
Palavras-chave: AUTORIZACAO
Nº/Ano 234/2025
Detalhamento: PROGRAMA PARANÁ MAIS CIDADES
Código TTD: -
Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
Processo Agrupado - Página 4 / 12 - Gerado em 07/10/2025
GABINETE DO PREFEITO
Município de Palmeira
OFÍCIO Nº 234/2025
Palmeira, 29 de abril de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu — Curitiba/PR
Assunto: Solicitação de recursos no âmbito do Plano Paraná Mais Cidades
2025.
Excelentíssimo Senhor Governador,
Venho por meio deste solicitar recursos a serem destinado à
Secretaria de Estado das Cidades — SECID, com a finalidade de adquirir
Equipamentos Rodoviários, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais).
A solicitação justifica-se pela necessidade de melhorar a mobilidade
e conforto do sistema rodoviário do município, atendendo ao interesse público e
promovendo melhorias à população do nosso município, visto que o município
conta com uma extensa malha rodoviária.
Certos de contarmos com a atenção e o apoio do Governo do
Estado, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALTAMIR Assinado de forma
digital por ALTAMIR
SANSON:456 saNsoN:45620652904
Dados: 2025.04.29
20652904 14:26:28 -03/00'
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal
Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, Centro, 84.130-000 — (42) 3909-5020 —
gabinete(Dpalmeira.pr.gov.br — www.palmeira.pr.gov.br
Processo Agrupado - Página 5 / 12 - Gerado em 07/10/2025
ePROTOCOLO
Documento: 242225643.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Altamir Sanson em 29/04/2025 14:26.
Inserido ao protocolo 24.222.564-3 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 26/06/2025 17:32.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
áginauta o PLALVICLSIB2OROFdba196d.
PARANÁ
GUVERNU Du ESTADO
CASA CIVIL
DESPACHO SECRETARIAL
1. De acordo com a solicitação contida no protocolado e constatada a
compatibilidade da pretensão administrativa às opções de aplicação do Plano
Paraná Mais Cidades IV — PPMC IV, AUTORIZO, nos termos do artigo 4º, 81º e
82º, do Decreto nº 9543/2025, a tramitação do caderno administrativo para análise
da viabilidade orçamentária, técnica e jurídica da pretensão administrativa.
2. Encaminhe-se.
JOÃO CARLOS ORTEGA
CHEFE DA CASA CIVIL
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/nº, 4º andar - Centro Cívico - 80530-909 - Curitiba - PR - 41 3350-2400 Wwww.pr.gov.br
Processo Agrupado - Página 7 / 12 - Gerado em 07/10/2025
ePROTOCOLO
Assinatura de Documentos 1081/2025.
Documento: PPMCIV4.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Joao Carlos Ortega em 11/04/2025 16:02.
Inserido ao documento 1,388.945 por: Julia Menarin Slompo em: 11/04/2025 15:42.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
ágina A biLadIS PICA PES ALE2 627988.
* Comonar
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Prefeitura Municipal
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 699/2025/GABPREF
Palmeira, 30 de Setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora da Salette, S/N, 4º andar
80530-240 Curitba/PR
Assunto: Solicitação de recursos no âmbito do Plano Paraná Mais Cidades 2025.
Senhor Governador,
Venho por meio deste solicitar recursos a serem destinados à Secretaria de Estado
das Cidades — SECID, com a finalidade de adquirir uma usina de asfalto pré-misturado, equipada
com dois silos, dois tanques em aço para estocagem de emulsão asfáltica e vibro acabadora de
asfalto, nova, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais).
A solicitação justifica-se pela necessidade de melhorar a mobilidade e conforto do
sistema rodoviário do município, atendendo ao interesse público e promovendo melhorias à
população municipal, visto que o município conta com uma extensa malha rodoviária.
Certos de contarmos com a atenção e o apoio do Governo do Estado no que diz
respeito ao desenvolvimentos dos municípios que compõem o Estado do Paraná, aproveito o
ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
ALTAMIR Assinado de forma digital por
SANSON:45620652 Dagos a0zs0930 142005
904 0300
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal
Rua Luiza Trombini Malucelli, 134 — Centro — Telefone: (42) 3909-5020
CEP 84130-000 Palmeira/PR — gabinete(Mpalmeira.pr.gov.br — www.palmeira.pr.gov.br
Processo Agrupado - Página 9 / 12 - Gerado em 07/10/2025
ePROTOCOLO
Documento: oficio69920251.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Altamir Sanson em 30/09/2025 14:29.
Assinatura Avançada realizada por: Altamir Sanson (XXX.206.529-XX) em 30/09/2025 14:46 Local: GAB PALMEIRA.
Inserido ao protocolo 24,222,564-3 por: Altamir Sanson em: 30/09/2025 14:46.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo,pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
áginanta LAPTASI ESA PSF SASDE9fa7b.
AUTORIZAÇÃO
DE: " PARA:
' GABINETE / SECRETÁRIO SUPEX/ PARANACIDADE
Dados Municipais
MUNICÍPIO: ESCRITÓRIO REGIONAL:
PALMEIRA Ponta Grossa
- PREFEITO(A): o - POPULAÇÃO: - ASSOCIAÇÃO:
ALTAMIR SANSON 32.125 | Amcg
Pedidos Gerais
ITEM: —, DESCRIÇÃO: FONTE-— VALOR MÁXIMO: CONTRA PARTIDA: PRIO.
1 EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS TV. R$700.000,00 89
2 TV.
3 TV.
4 TV.
5 TV.
TOTAL: TOTAL:
| R$700.000,00
Encaminhamento
O Sem disponibilidade orçamentária para Transferência Voluntária.
Sem opções de financiamento. Arquive-se.
O Sem disponibilidade orçamentária para Transferência Voluntária.
Informar município sobre opções de Financiamento.
Autorizo o início dos procedimentos para a formalização do referido Termo de Convênio,
[x] cumpridas as exigências legais e orçamentárias.
Valor autorizado (Tesouro): R$700.000,00
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Assinatura
À ASI/PARANACIDADE para anotações e providências.
À DOM/PARANACIDADE para anotações e providências.
Silva Marcos Junior Marini
Secretário de Estado das Cidades Diretor de Desenvolvimento e Integração
Processo Agrupado - Página 11 / 12 - Gerado em 07/10/2025
paraná
GOVERNO DO ESTADO
DSS - Sistema de Suporte à Descisão
DESPACHO
À SECID/NFS para abertura de convênio e demais providências.
As informações técnicas referente ao processo foram solicitadas ao Técnico
do Paranacidade.
Processo Agrupado - Página 12 / 12 - Gerado em 07/10/2025