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Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 – Centro | (42) 3252-1648 | www.palmeira.pr.leg.br
FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 1003/2025
Data: 21/10/2025
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6600/2025
Autor(es): Joslei Sequineli
Processo no Sistema Elotech: 868/2025
Ementa/Resumo:
Declara de Utilidade Pública a Associação Mantenedora do Cemitério da Vilinha,
Papagaios Novos - AMANCEVIPAN
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 146/2022
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUIGI COSTA
21/10/2025 11:51:42
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
__________________________________________________________________________________________
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
PROJETO DE LEI Nº
Súmula: Declara de Utilidade Pública a
Associação Mantenedora do Cemitério da
Vilinha, Papagaios Novos - AMANCEVIPAN.
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação
Mantenedora do Cemitério da Vilinha, Papagaios Novos – AMANCEVIPAN, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração por tempo indeterminado, com
sede na estrada municipal João Stadler S/N, na Sede do Distrito de Papagaios Novos,
Comarca de Palmeira, Estado do Paraná, registrada no CNPJ sob nº 61.731.480/0001-55, e
finalidades constantes de seu Estatuto.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 20 de outubro de 2025.
JOSLEI SEQUINELI
Vereador
JUSTIFICATIVA
Essa proposição tem a finalidade de atender anseio demonstrado pelos
integrantes da Associação de Mantenedora do Cemitério da Vilinha, papagaios Novos –
AMANCEVIPAN, por intermédio do Ofício nº 003/2025 da Associação de Desenvolvimento
Cultural, Social e Artístico de palmeira (Catavento), o qual tem como objetivo principal de
solicitar a referida declaração de utilidade pública, de acordo com a Lei Municipal nº
2281/2003.
Ressaltamos que a mesma foi criada em 01 de fevereiro de 2025, tendo
por finalidade administrar, estabelecer regras e regulamentos internos de funcionamento, bem
como zelar do cemitério de Papagaios Novos, situado na comunidade da Vilinha, mantendo-o
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Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
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sempre limpo, conservado e organizado em qualquer período do ano, entre outras finalidades
constantes no Estatuto Social.
Em anexo os documentos exigidos conforme o artigo 2º da Lei
Municipal nº 2281 de 04/08/2003 que dispõe sobre a disciplina para a concessão de
Declaração de Utilidade Pública Municipal.
Esperamos a cooperação e a devida aprovação dos Senhores
Vereadores.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 20 de outubro de 2025.
JOSLEI SEQUINELI
Vereador
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