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FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 1087/2025
Data: 18/11/2025
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6608/2025
Autor(es): Executivo
Processo no Sistema Elotech: 1016/2025
Ementa/Resumo:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.650.000,00
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://palmeira.eloweb.net/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 32a1d455-d08a-438f-a9a4-0952091b5t6 - Página 1/1
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Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 — Centro | (42) 3252-1648 | www.palmeira.pr.leg.br
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$5.650.000,00 (cinco
milhões seiscentos e cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem
necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 — Lei Orçamentária Anual e
destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
10.004.08.241.0037.2.110. Fortalecimento dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI
971 - 4.4.90.51.00.00- 730 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$5.650.000,00
Total Suplementação: R$5.650.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 730 R$5.650.000,00
Total da Receita: R$5.650.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14
de Novembro de 2025.
ALTAMIR Assinado de forma digital por
ALTAMIR
SANSON:4562065 saNsoN:45620652904
2904 Bass 2025.11.14 15:09:33
Altamir Sanson
Prefeito Municipal de Palmeira
Processo Agrupado - Página 2 / 10 - Gerado em 18/11/2025
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº
A Secretaria de Assistência Social vêm requerer a presente abertura de crédito
adicional especial referente ao provável recebimento de recurso, do Fundo Estadual dos
Diretos do Idoso - FIPAR, repasse Fundo a Fundo, para Construção do Complexo
Social Cidade da Pessoa Idosa.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14
de Novembro de 2025.
ALTAMIR Assinado de forma
digital por ALTAMIR
SANSON:456 sANsoN:45620652904
Dados: 2025.11.14
20652904 15:09:56 -03'00'
Altamir Sanson
Prefeito Municipal de Palmeira
Processo Agrupado - Página 3 / 10 - Gerado em 18/11/2025
PROPOSTA DE INVESTIMENTO
COMPLEXO SOCIAL CIDADE DA PESSOA IDOSA
Município: Palmeira - PR
Valor pleiteado: R$ 5.650.000,00
Valor de contrapartida:
(X) Construção ( )JReforma ( ) Ampliação
Dados do terreno (PARA CONSTRUÇÃO)
Matrícula do terreno nº: 2.410
Endereço: Rua Judite Sotta Malucelli, s/nº
Dados do imóvel (PARA REFORMA OU AMPLIAÇÃO)
Registro do imóvel nº: 2.410
Endereço: [logradouro, nº, bairro, CEP:
Dados do município
População conforme Censo Demográfico IBGE 2022: 33.855 hab.
Dados demográficos do segmento a ser atendido: 5413 hab.
Estrutura da Política da Pessoa Idosa: Secretaria Municipal de Assistência Social
- Centros de referência
CRAS (Centro de Referência da Assistência Social): Proteção Social Básica, atividades com
grupos, acompanhamento familiar, SCFV.
CREAS (Proteção Social Especial): Atendimento a pessoas em risco ou com violações de
direitos.
CEMID (Centro Municipal da Pessoa Idosa): Equipamento voltado exclusivamente ao idoso,
oferecendo atividades de convivência e fortalecimento de vínculos.
- Apoio administrativo
Cadastro Unico e gestão do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
- Programas e serviços específicos
- Proteção Social Básica (via CRAS)
PAIF Serviço de Proteção e Atenção Integral à Famíli): atendimento contínuo, fortalecimento
de vínculos, inclusão de idosos em grupos de convivência, acesso a benefícios.
SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: grupos por faixa etária — há
espaço para idosos participarem com atividades culturais e sociais.
- Proteção Social Especial - Atendimento a idoso em situação de violência, abuso ou
outras violações de direitos.
Proteção Social Especial — Alta Complexidade -
- Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa- Lar Sagrada Família e Lar
Acelino, serviços executados por OSC que tem parceria com a Prefeitura. ]
- Alinhamento regulatório
O Plano Municipal de Assistência Social 2022-2025 e o Espaço de Monitoramento detalham
metas, inclusive referentes à pessoa idosa.
Existe também o Plano Municipal de Direitos da Pessoa Idosa 2024-2027, orientando a
atuação social, defesa de direitos, saúde, habitação, transporte, etc.
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Processo Agrupado - Página 4 / 10 - Gerado em 18/11/2025
Desafios e necessidades de avanço: A partir das iniciativas recentes de Palmeira/PR, especialmente
após sua certificação como Cidade Amiga da Pessoa Idosa pela OMS e OPAS, já há avanços
significativos, porém ainda existem desafios importantes que precisam ser abordados para que as
políticas locais se alinhem plenamente às diretrizes da Política Nacional da Pessoa Idosa:
Avanços:
Rede Global Age-Friendly: criação de Comitê Gestor para promover ações integradas nas
áreas de mobilidade, saúde, lazer e participação social .
Conferência Municipal dos Direitos da Passoa Idosa, realizada em 09 de maio de 2025,
espaço democrático para ouvir idosos e definir prioridades como inclusão, acessibilidade e
cidadania .
Mutirão da Carteira do Idoso Paranaense, realizado em 27 de junho de 2025, onde
facilitou acesso à gratuidade ou meia-passagem, promovendo mobilidade e inclusão.
Desafios:
1. Infraestrutura urbana e mobilidade
- Apesar da Carteira, ainda há limitações no transporte público local e intermunicipal
- Melhorias em calçadas, cruzamentos, calçadões e sinalização são necessárias.
- Necessidade de fortalecer o Centro Municipal de Atenção à Pessoa Idosa - CEMID
com profissionais multidisciplinares e equipes de saúde da família treinadas.
2. Participação social e enfrentamento cultural
- Embora exista participação nas conferências, ainda há baixa inclusão ativa dos
idosos em tomada de decisão continuada
- Medidas para combater preconceito, violência e abuso (doméstico, financeiro,
psicológico) precisam ir além das campanhas estaduais, com protocolos locais ativos
3. Capacitação e integração de dados
- É fundamental treinar servidores e cuidadores locais - Ampliar capacitação de
cuidadores e funcionários em atendimento especializado para idosos.
- Fortalecer a divulgação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Dados do projeto
Processo Agrupado - Página 5 / 10 - Gerado em 18/11/2025
Descrição do projeto: Construção de complexo do idoso com 1.534 m? em 3 níveis com
acessibilidade por rampas devidamente dentro das normas e previsão de instalação de plataforma
para ligação entre os 3 níveis. O complexo contará no nível de acesso com recepção, biblioteca e
sala de informática, escritórios administrativos, consultório médico, BWC masculino e feminino. Deste
nível intermediário partem rampas para o nível superior com 1,70 m acima e inferior com 1,50 m
abaixo. O nível superior contará com espaço para mesas para refeitório, cozinha, DML, lavanderia,
salão de dança e aulas em grupos, BWC masculino e feminino com acessibilidade. O nível inferior
será um espaço destinado a exercícios e lazer e contará com sala de aulas de artesanato ou outros,
sala de exercícios, sala de jogos e piscina aquecida visando exercícios na água como hidroginástica,
natação e alongamentos. Ainda neste nível contará com BWC masculino e feminino acessível e
vestiários masculino e feminino. Externamente está previsto estacionamento e área verde de convívio)
e espaço para caminhadas.
Objetivos: - Criar um espaço com infraestrutura moderna, completamente adaptada para mobilidade
reduzida, com rampas, salas adequadas e acessibilidade universal
- Proporcionar um ambiente acolhedor e acessível
- Promover convivência ativa e socialização
- Facilitar atividades culturais, esportivas, recreativas, sociais e intergeracionais,
estimulando a autonomia, protagonismo, bem-estar emocional e o envelhecimento saudável
- Estabelecer um centro de referência local
- Servir como local de articulação de políticas, programas e serviços voltados à pessoa
idosa, em consonância com a “Rede Global de Cidades Amigas da Pessoa Idosa” da OMS/OPAS.
- Incentivar participação e inclusão cidadã
- Reforçar o espaço de escuta ativa e inclusão social dos idosos nos processos decisórios, reforçando
conferências municipais e atuação do Comitê Gestor local.
Meta de atendimento mensal
. x : . Público
Tipo de Ação Capacidade estimada Frequ estimado/mês
3 turmas x 25
Grupos de convivência (SCFV) 2x/!semana 150pessoas
pessoas
Oficinas temáticas (memória, 4 oficinas x 15
. semanal 60 pessoas
arte, saúde, etc.) pessoas
Atendimentos psicossociais 5 atendimentos/dia 20 dias/mês 100 pessoas
individuais
Eventos comunitários/mensais 1 evento x 100150 mensal 120 pessoas (média)
pessoas
Atividades físicas (dança, 5 turmas x 20 2x/semana 100 pessoas
caminhada, pilates) pessoas
Sustentabilidade
Processo Agrupado - Página 6 / 10 - Gerado em 18/11/2025
Recursos humanos: A implementação do Complexo da Pessoa Idosa requer uma equipe
multidisciplinar, com formação técnico-profissional especializada, capaz de garantir atendimento
integral, humanizado e contínuo às pessoas idosas, respeitando as diretrizes da Política Nacional do
Idoso e da Rede de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa.
1. Composição da Equipe e Formação
Categoria Profissional Quantida Formação Exigida Vínculo Proposto
a a . no » SA Doni Servidor efetivo
Auxiliar Administrativo 1 Administração / Gestão Pública (concurso)
Serviço Social, com registro no . .
Assessor/Coordenador eai mn Servidor efetivo/Cargo
SN 1 CRESS, outro profissional de nível a
Técnico superior em comissão)
. . Serviço Social, com registro no Concurso /
Assistente Social 2 CRESS PSS/Parceria SUS
Psicólogo(a) 1 Psicologia, com registro no CRP Concurso IPSS/
' Parceria SUS
. Enfermagem, com registro no Concurso / Parceria
Enfermeiro(a) 1 COREN sus
Técnico de Enfermagem 1 Curso técnico em Enfermagem Sa Urso ! Parceria
Médico Geriatra (parcial) 1 Medicina com especialização em pas parceria SUS
Geriatria
Fisioterapeuta 1 Graduação em Fisioterapia DS IPSSI
- Graduação em Terapia Concurso IPSS/
Terapeuta Ocupacional 1 Ocupacional Parceria SUS
Nutricionista 1 Graduação em Nutrição Concurso, s IPSSI
Educador Físico 1 Educação Física (com CREF ativo) Concurso IPSSI
NR . Concurso IPSS/
Cozinheira 2 Ensino fundamental completo Cessão
Oficineiros / Ensino médio + capacitação
Monitores/educador 4 ff Concurso /PSS
Social específica
Auxilar de Serviços 3 Ensino fundamental completo Terceirização
Vigia / Segurança 2 Ensino médio + curso de vigilante Terceirização
Motorista 1 Ensino médio + CNH categoria D 'Concurso/PSS
Recepcionista /
Atendente/educador 1 Ensino médio Concurso/PSS
social
Recursos financeiros:
Estimativa Detalhada de Custos — Complexo Social Cidade da Pessoa Idosa
Processo Agrupado - Página 7 / 10 - Gerado em 18/11/2025
Este documento apresenta uma estimativa organizada de custos do Complexo Social de
Palmeira/PR, baseando-se na proposta de investimento protocolada e na média salarial por cargo,
conforme planilhas municipais. Os valores são estimados para orientar o planejamento e execução
do projeto.
1. Equipamentos e Mobiliário (com recurso próprio do Município
Custo Estimado
Equipamentos médicos, fisioterapia e R$ 250.000,00
enfermagem
Equipamentos de cozinha industrial, R$ 180.000,00
lavanderia e refeitório
Mobiliário para todas as salas (biblioteca, R$ 200.000,00
informática, oficinas, jogos,
administração, etc)
Tecnologia e informática (computadores, R$ 120.000,00
rede, sistema, segurança)
2. Recursos Humanos (mensal estimado com recurso próprio do Município
Item Custo Estimado
22 profissionais, incluindo equipe técnica, R$ 78.270,86
apoio e serviços gerais
3. Manutenção e Consumo (mensal estimado com recurso próprio do Município,
Item Custo Estimado
Água, luz, gás, internet, limpeza, R$ 18.000,00
materiais diversos
Combustível e manutenção do veículo R$ 4.000,00
4. Atividades e Serviços Complementares (mensal estimado com recurso próprio do
Município
Item Custo Estimado
Materiais pedagógicos e culturais R$ 6.000,00
(oficinas, eventos, convivência)
Capacitações e treinamentos R$ 2.000,00
Total aproximado de investimento inicial (infraestrutura e construção) R$ 5.650.000,00.
Custo mensal estimado com pessoal, manutenção e atividades período de 12 meses:
R$ 114.012.72.
Custo total de 48 meses no valor de R$ 456.050,88;
Cargo Quantidade Média Salarial (R$) Custo Total (R$) Lotação e
dotação
orçamentária de
secretaria
Assistente Social 2 4.965,55 9.931,10 Saúde / Assistência
Social
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Auxiliar 1
Administrativo
Assessor 1
Enfermeiro 1
Psicólogo 1
Técnico em 1
Enfermagem
Médico 1
Fisioterapeuta 1
Nutricionista 1
cozinheira 2
Educador Físico 1
Oficineiro / Monitor 4
| Educador Soc.
Serviços Gerais 3
Segurança / Vigia 2
Motorista 1
Recepcionista / 1
Educador
Quantidade total de funcionários: 22
orçamentárias municipais.
3.778,76
2.984,99
4.965,55
4.965,55
2.124,03
9.146,36
3.725,47
4.965,55
2.870,93
4.698,72
1.759,11
2.125,90
2.125,83
2.559,83
1.759,11
3.778,76
2.984,99
4.965,55
4.965,55
2.124,03
9.146,36
3.725,47
4.965,55
5.741,86
4.698,72
7.036,44
6.377,70
4.251,66
2.559,83
1.759,11
Educação
Assistência Social
Saúde
Saúde
Saúde
Saúde
Saúde
Educação
Assistência Social
Educação
Assistência Social
Assistência Social
Assistência Social
Educação
Assistência Social
Observação: valores sujeitos a ajustes conforme licitações, termos de colaboração e dotações
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDPI 06/2025 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA
SUBMISSÃO DA SOLICITAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA VOLTADA À
PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa —- CMDPI, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei n.º 3779 DE 28/10/2014 e suas
alterações,
Considerando a importância de fortalecer políticas públicas voltadas
à promoção do envelhecimento ativo e à melhoria da qualidade de
vida das pessoas idosas;
Considerando a necessidade de espaços adequados para o
desenvolvimento de ações e serviços voltados à população idosa;
Considerando a deliberação da plenária deste Conselho, realizada em
02 de junho de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º -Aprovar a submissão da solicitação de execução da obra de
construção do Complexo Social Cidade Amiga da Pessoa Idosa,
voltado à promoção e garantia de direitos da pessoa idosa no
município de Palmeira.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Palmeira, 23 de junho de 2025
IJONE MARIA VIATROSKI
Presidente CMDPI
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:2E32CE AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/06/2025. Edição 3304
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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