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FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 1092/2025
Data: 18/11/2025
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6611/2025
Autor(es): Executivo
Processo no Sistema Elotech: 1023/2025
Ementa/Resumo:
Dispõe sobre a abertura de vagas no serviço público municipal, que passam a integrar o
Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de
pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo do
Município de Palmeira, Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e dá outras providências.
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Procuradoria Geral
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Ofício nº 821/2025 Palmeira/PR, 17 de Novembro de 2025.
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos enviando a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei, que abaixo especificamos, a fim de receber a honrosa apreciação dessa Casa de
Leis.
Dispõe sobre a abertura de vagas no serviço público municipal, que passam a
integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do
quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder
Executivo do Município de Palmeira, Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e dá
outras providências.
Pelo exposto na justificativa que acompanha o mencionado Projeto,
contamos com aprovação por parte dos Edis que compõem essa egrégia casa de Leis.
Sem mais para o momento, valemo-nos da oportunidade para expressar
nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Altamir Sanson
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DIEGO FABRÍCIO ZANETTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº_____________
Dispõe sobre a abertura de vagas no serviço público municipal,
que passam a integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil
estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo
do Município de Palmeira, Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016
e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abertura de vagas, relativas a cargos integrantes
do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal
civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº
4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos, conferindo nova redação a seu Anexo I, pela
criação das vagas respectivas.
§ 1º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de
Agente Comunitário de Saúde, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos
pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Diante do que dispõe o artigo 1º desta Lei, fica alterado o Anexo I
constante na Lei Municipal nº 4.132, de 17 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO I
Cargos Situação Escolaridade Carga
Horária
Vagas
Disponibilizadas
Vagas
Ocupadas
AGENTE COMUNITARIO
DE SAUDE
Ativo Ensino Médio
Completo
40 40 39
AGENTE DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS
Ativo Ensino Médio
Completo
40 12 12
AGENTE EDUCACIONAL Ativo Ensino Médio
Completo
40 24 15
AGENTE MUNICIPAL DE
FISCALIZAÇÃO
(P.T.A.V.M.)
Ativo Superior
Completo
40 2 1
AGENTE MUNICIPAL DE
FISCALIZAÇÃO DE
OBRAS
Ativo Superior
Completo
40 1 1
ALMOXARIFE Ativo Ensino Médio
Completo
40 2 2
ARQUITETO URBANISTA Ativo Superior
Completo em
Arquitetura e
Urbanista
40 1 1
ASSISTENTE DE
FARMACIA
Ativo Ensino Médio
Completo e
Curso de
Atendente de
Farmácia
40 7 7
ASSISTENTE SOCIAL Ativo Superior
Completo em
Serviço Social
40 15 14
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AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
Ativo Ensino Médio
Completo
40 65 58
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO I
Extinto Ensino Médio
Completo
40 13 6
AUXILIAR DE CUIDADOR
EM ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL
Ativo Ensino Médio
Completo
40 4
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
Extinto Ensino Médio
Completo e
Curso de
Auxiliar de
Enfermagem
40 25 6
AUXILIAR DE
SANEAMENTO
Ativo Ensino Médio
Completo
40 3 2
AUXILIAR DE SAÚDE
BUCAL
Ativo Ensino Médio
Completo e
Curso de
Auxiliar
Odontológico
40 1
AUXILIAR DE SERVICOS
GERAIS
Extinto Ensino
Fundamental
Completo
40 61 28
AUXILIAR EM SAUDE
BUCAL
Extinto Ensino Médio
Completo e
Curso de
Auxiliar
Odontológico
40 16 6
BIBLIOTECONOMISTA Ativo Superior
Completo
Bacharelado
em
Biblioteconomi
a
40 1
BIOQUIMICO Ativo Superior
Completo em
Bioquímica
40 1 1
CIRURGIAO DENTISTA Ativo Superior
Completo em
Odontologia
40 19 19
CIRURGIÃO DENTISTA -
20 HORAS
Ativo Superior
Completo em
Odontologia
20 2
CONTADOR Ativo Superior
Completo em
Ciências
Contábeis
40 7 7
CUIDADOR DE
ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL
Ativo Ensino Médio
Completo
40 4
DESENHISTA Ativo Ensino Médio
Completo
40 1
DIGITADOR DE
PROCESSAMENTO DE
DADOS
Extinto Ensino Médio
Completo
40 4 2
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EDUCADOR SOCIAL I Extinto Ensino Médio
Completo
40 3 3
EDUCADOR SOCIAL II Ativo Ensino Médio
Completo
40 14 12
ELETRICISTA Ativo Ensino
Fundamental
Completo
40 1 1
ENFERMEIRO Ativo Superior
Completo em
Enfermagem
40 22 21
ENGENHEIRO
AMBIENTAL
Ativo Superior
Completo em
Engenharia
Ambiental
40 2 1
ENGENHEIRO CIVIL Ativo Superior
Completo em
Engenharia
Civil
40 4 4
ENGENHEIRO DE
ALIMENTOS
Ativo Superior
Completo em
Engenharia de
Alimentos
40 1 1
FARMACEUTICO Ativo Superior
Completo em
Farmácia
40 7 7
FISCAL DE OBRAS E
POSTURA
Extinto Ensino Médio
Completo
40 1 1
FISCAL TRIBUTARIO Ativo Ensino Médio
Completo
40 5 3
FISCAL TRIBUTARIO I Ativo Superior
Completo
40 5 4
FISIOTERAPEUTA Ativo Superior
Completo em
Fisioterapia
30 2 2
FISIOTERAPEUTA - 30
HORAS
Ativo Superior
Completo em
Fisioterapia
30 4 3
FONOAUDIOLOGO Ativo Superior
Completo em
Fonoaudiólogo
40 6 3
MECÂNICO GERAL Ativo Ensino Médio
Completo
40 1
MECANICO II Extinto Ensino Médio
Completo
40 1 1
MECANICO III Extinto Ensino Médio
Completo
40 2 1
MECANICO IV Extinto Ensino Médio
Completo
40 2 1
MEDICO CLINICO GERAL Ativo Superior
Completo em
Medicina
20 7 5
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MEDICO CLINICO GERAL
40H
Ativo Superior
Completo em
Medicina
40 3
MEDICO GINECOOBSTETRA
Extinto Superior
Completo em
Medicina e
Especialização
na área
20 6 2
MEDICO NEUROLOGISTA Extinto Superior
Completo em
Medicina e
Especialização
na área
20 1 1
MEDICO
OFTALMOLOGISTA
Extinto Superior
Completo em
Medicina e
Especialização
na área
20 1 1
MEDICO ORTOPEDISTA Extinto Superior
Completo em
Medicina e
Especialização
na área
20 2 2
MEDICO
OTORRINOLARINGOLOGI
STA
Extinto Superior
Completo em
Medicina e
Especialização
na área
20 1 1
MEDICO VETERINARIO Ativo Superior
Completo em
Medicina
Veterinária
40 2 2
MERENDEIRA Extinto Ensino
Fundamental
Completo
40 22 14
MOTORISTA I Extinto Ensino Médio
Completo e
CNH E
40 21 9
MOTORISTA II Ativo Ensino médio
completo e
CNH E
40 65 65
MUSEÓLOGO Ativo Superior
Completo em
Museologia
40 1
NUTRICIONISTA Ativo Superior
Completo em
Nutrição
40 5 4
OPERADOR DE
MAQUINAS
Ativo Ensino Médio
Completo e
CNH C
40 10 7
OPERADOR DE
RETROESCAVADEIRA
Extinto Ensino Médio
Completo e
CNH C
40 1 1
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PATROLEIRO Ativo Ensino Médio
Completo e
CNH C
40 1 1
PEDAGOGO Ativo Superior
Completo em
Pedagogia
40 6 6
PEDREIRO Extinto Ensino
Fundamental
Completo
40 3 1
PROCURADOR DO
MUNICIPIO 40H
Ativo Superior
Completo de
Bacharelado
em Direito
40 5 3
PROFESSOR DE
EDUCACAO FISICA
Ativo Superior
Completo de
Bacharelado
em Educação
Física
20 8 8
PSICOLOGO Ativo Superior
Completo em
Psicologia
40 15 10
TECNICO AGRICOLA Ativo Ensino Médio
Completo,
Eurso em
Técnico
Agrícola
40 5 4
TECNICO DE
LABORATORIO
Ativo Ensino Médio
Completo e
Curso de
Técnico de
Laboratório
40 1 1
TECNICO EM
EDIFICAÇÕES
Ativo Ensino Médio
Completo e
Curso Técnico
em Edificações
40 1
TECNICO EM
ENFERMAGEM
Ativo
Ensino Médio
Completo e
Curso de
Técnico em
Enfermagemn
40 42 36
TECNICO EM
INFORMATICA
Ativo Ensino Médio
Completo e
Curso de
Técnico em
Informática
40 3 3
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TECNICO EM SAUDE
BUCAL
Ativo Ensino Médio
Completo e
Curso de
Técnico em
Higiene
Dentária
40 6 1
TECNICO EM
SEGURANCA DO
TRABALHO
Ativo Ensino Médio
Completo e
Curso de
Técnico em
Segurança do
Trabalho
40 1
TECNICO EM TURISMO Ativo Ensino Médio
Técnico
Completo em
Turismo
40 1
TERAPEUTA
OCUPACIONAL - 30
HORAS
Ativo Superior
Completo em
Terapia
Ocupacional
30 1
TRABALHADOR BRACAL Extinto Ensino
Fundamental
Completo
40 67 35
ZELADOR DE CEMITÉRIO Ativo Ensino Médio
Completo
40 1 1
ZOOTECNISTA Ativo Ensino
Superior
Completo em
Zootecnia
40 1 1
NR”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de
novembro de 2025.
Altamir Sanson
Prefeito do Município de Palmeira
Processo Agrupado - Página 8 / 17 - Gerado em 18/11/2025
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Justificativa
Encaminho o presente projeto de lei à apreciação do Poder Legislativo do
Município de Palmeira, destinado a abertura de vagas, relativa a cargos integrantes do Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil
estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de
17 de maio de 2016 e seus anexos.
A vaga ora objurgada, será destinada a suprir as necessidades do Serviço Público
Municipal, tratando-se de medida necessária e vital à continuidade das atividades desta
Municipalidade na área da saúde.
Posto isso, certo da importância do presente Projeto de Lei, solicito seja
apreciado e aprovado por Vossas Senhorias, reiterando, por oportuno, meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de
novembro de 2025.
Altamir Sanson
Prefeito do Município de Palmeira
Processo Agrupado - Página 9 / 17 - Gerado em 18/11/2025
1. DA REMUNERAÇÃO BRUTA
Previsão de início de trabalho Previsão de término de
trabalho Vagas Remuneração bruta Total
30/09/2025 6 R$ 2.124,03 R$ 38.232,54
30/09/2025 1 R$ 7.458,68 R$ 22.376,04
30/09/2025 4 R$ 6.491,73 R$ 77.900,76
30/09/2025 1 R$ 13.645,09 R$ 40.935,27
30/09/2025 1 R$ 10.523,47 R$ 31.570,41
07/10/2025 1 R$ 4.884,01 R$ 14.652,03
07/10/2025 1 R$ 4.698,72 R$ 14.096,16
08/10/2025 1 R$ 3.036,00 R$ 9.108,00
TOTAL R$ 3.086.197,82
Previsão de início da
vantagem
Vagas Valor unitário da vantagem Total
30/09/2025 6 R$ 708,01 R$ 1.062,02
30/09/2025 1 R$ 2.486,23 R$ 621,56
30/09/2025 4 R$ 2.163,91 R$ 2.163,91
30/09/2025 1 R$ 4.548,36 R$ 1.137,09
30/09/2025 1 R$ 3.507,82 R$ 876,96
07/10/2025 1 R$ 1.628,00 R$ 407,00
07/10/2025 1 R$ 1.566,24 R$ 391,56
08/10/2025 1 R$ 1.012,00 R$ 253,00
- R$ - R$ -
30/09/2025 6 R$ 2.124,03 R$ 3.186,05
30/09/2025 1 R$ 7.458,68 R$ 1.864,67
30/09/2025 4 R$ 6.491,73 R$ 6.491,73
30/09/2025 1 R$ 13.645,09 R$ 3.411,27
30/09/2025 1 R$ 10.523,47 R$ 2.630,87
07/10/2025 1 R$ 4.884,01 R$ 1.221,00
07/10/2025 1 R$ 4.698,72 R$ 1.174,68
08/10/2025 1 R$ 3.036,00 R$ 759,00
TOTAL R$ 339.768,74
Cargo Vagas Total
TOTAL R$ -
Vagas
1
1
8
TOTAL
5.1 30/09/2025 R$ 205.450,12 R$ 190.487,83 R$ 395.937,95
5.2 30/09/2025 R$ 22.475,54 R$ 20.833,68 R$ 43.309,22
5.3 30/09/2025 R$ - R$ - R$ -
5.4 30/09/2025 R$ - R$ - R$ -
TOTAL R$ 439.247,17
2025 2026 2027
R$ 5.290.556,45 R$ 13.184.741,77 R$ 13.712.131,44
R$ 3.865.213,73 R$ 11.425.569,53 R$ 11.882.592,31
R$ - R$ 457.022,78 R$ 475.303,69
R$ 9.155.770,17 R$ 25.067.334,08 R$ 26.070.027,44
2025 2026 2027
R$ 210.930.936,11 R$ 221.830.340,05 R$ 235.140.160,45
R$ 89.010.750,47 R$ 104.021.139,35 R$ 110.262.407,72
42,20% 46,89% 46,89%
2025 2026 2027
R$ 210.930.936,11 R$ 221.830.340,05 R$ 235.140.160,45
1,8325% 5,1506% 5,2478%
2025 2026 2027
R$ 210.930.936,11 R$ 221.830.340,05 R$ 235.140.160,45
R$ 92.875.964,20 R$ 115.903.731,66 R$ 122.620.303,72
44,03% 52,25% 52,15%
Contador
13º salário - CRIA VAGA AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE
Abono de férias - CRIA VAGA AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE
CRIA VAGA AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE
KAMILA FERNANDA DE OLIVEIRA CLAUDINE GORTE DE LIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Departamento de Recursos Humanos
Conferência das informações acima:
MANUELLA FERREIRA MARQUES
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (d)= (a+b)
% da despesa total com pessoal (e) = (d/c)
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Município informa que na presente data, o percentual realizado com despesas de pessoal foi 42,20% (conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal). Considerando o incremento da despesa com pessoal, caso todas as contratações sejam efetivadas
incluindo a adequação salarial prevista juntamente com este estudo, o Município no ano de 2025 terá percentual acrescido de 1,8325%, totalizando o percentual de 44,03%.
Palmeira - PR, 08 de outubro de 2025.
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida (c)
% da despesa total com pessoal (d) = (a/c)
9. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO – Apuração do cumprimento do limite legal
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida(c)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (b)
% da despesa total com pessoal
Fonte: Sistema Elotech Gestão Pública, Módulo LRF, RGF, Anexo I (LRF , art. 55, inciso I, alínea "a")
8. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO – Incremento da Despesa com pessoal
Somatório dos itens 1, 2, 3, 4 e 5
Total das despesas com pessoal com dedução dos itens 3, 4, 5.3 e 5.4
Índice de perda inflacionária previsto para fins de cálculo (4%)*
Total previsto por exercício (a)
*índice da perda inflacionária estimada.
7. Despesa com Pessoal AGOSTO
Remuneração Bruta
Vantagens
Inativos
Subsídios e Secretários
6. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL Memória de cálculo para os Exercícios
R$ 1.425.342,72
5. ENCARGOS SOCIAIS
VERBAS SOBRE AS QUAIS INCIDENTE ENCARGOS SOCIAIS Previsão de início dos
encargos
Encargos RPPS/IMASP Encargos INSS/FGTS Total
Prefeito R$ 246.079,32
Vice-Prefeito R$ 123.039,72
Secretários R$ 1.056.223,68
INATIVOS PELO TESOURO
4. SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
Agentes Políticos Total
13º salário - ATUALIZAÇÃO SALARIAL - ENGENHEIRO DE ALIMENTOS
13º salário - ATUALIZAÇÃO SALARIAL - ENGENHEIRO DE AMBIENTAL
13º salário - DIRETOR DE GESTÃO EM SAÚDE - GLAUCIMERI IANTAS THAUPA
13º salário - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
3. INATIVOS PELO TESOURO
13º salário - AGENTE EDUCACIONAL PSS
13º salário - ATUALIZAÇÃO SALARIAL - ARQUITETO URBANISTA
13º salário - ATUALIZAÇÃO SALARIAL - ENGENHEIRO CIVIL
Abono de férias - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Substituições
Abono de férias - AGENTE EDUCACIONAL PSS
Abono de férias - ATUALIZAÇÃO SALARIAL - ARQUITETO URBANISTA
Abono de férias - ATUALIZAÇÃO SALARIAL - ENGENHEIRO CIVIL
Abono de férias - ATUALIZAÇÃO SALARIAL - ENGENHEIRO DE ALIMENTOS
Abono de férias - ATUALIZAÇÃO SALARIAL - ENGENHEIRO DE AMBIENTAL
Abono de férias - DIRETOR DE GESTÃO EM SAÚDE - GLAUCIMERI IANTAS THAUPA
DIRETOR DE GESTÃO EM SAÚDE - GLAUCIMERI IANTAS THAUPA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2011 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
OUTRAS VANTAGENS
AGENTE EDUCACIONAL PSS
ATUALIZAÇÃO SALARIAL - ARQUITETO URBANISTA
ATUALIZAÇÃO SALARIAL - ENGENHEIRO CIVIL
ATUALIZAÇÃO SALARIAL - ENGENHEIRO DE ALIMENTOS
ATUALIZAÇÃO SALARIAL - ENGENHEIRO DE AMBIENTAL
CARGO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
SETEMBRO/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: dd4b9932-ddc2-4df2-afbb-4d8261e56604 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 10 / 17 - Gerado em 18/11/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: dd4b9932-ddc2-4df2-afbb-4d8261e56604 - Página 2 / 2
Assinado por: CLAUDINE GORTE DE LIMA 08/10/2025 11:37:00
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
17915/2025.
Processo Agrupado - Página 11 / 17 - Gerado em 18/11/2025
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Cáculado com base no mês de agosto de 2025
DESPESA COM PESSOAL DESPESA ESTIMADA
2025 2026 2027 2028
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) R$97.800.996,01 R$104.021.139,35 R$110.262.407,72 R$115.775.528,10
Pessoal e Encargos Sociais R$91.022.028,44 R$96.811.029,45 R$102.619.691,21 R$107.750.675,77
R$6.778.967,57 R$7.210.109,91 R$7.642.716,50 R$8.024.852,33
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Instrução NormaƟva TCE/PR 174/2022
R$97.800.996,01 R$104.021.139,35 R$110.262.407,72 R$115.775.528,10
2025 2026 2027 2028
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) R$ 208.565.569,81 R$ 221.830.340,05 R$235.140.160,45 R$246.897.168,47
46,89% 46,89% 46,89% 46,89%
R$112.625.407,70 R$119.788.383,63 R$126.975.686,64 R$133.324.470,98
R$106.994.137,31 R$113.798.964,44 R$120.626.902,31 R$126.658.247,43
R$101.362.866,93 R$107.809.545,26 R$114.278.117,98 R$119.992.023,88
Obs: IPCA e PIB 2025: 7,41% do ano, dividido por 12 meses e mulƟplicado por 4 meses, igual a 2,47 %.
Previsão do índice de despesa com pessoal para o exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028 (somente
Prefeitura)
Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de contratos de terceirização ou de
contratação de forma indireta (par. 1º do
art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (par. 1º do
art. 19 da LRF) (II)
Indenizações por Demissão e IncenƟvos à
Demissão Voluntária
InaƟvos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I -
II)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO
LIMITE LEGAL
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
(V)=(III/IV)*100
LIMITE MÁXIMO 54% (incisos I, II e III, art.
20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre o
limite máximo) (parágrafo único do art.
22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o
limite máximo) (inciso II do par. 1º do art.
59 da LRF)
Fontes: hƩps://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20250704.pdf
1. O valor da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais foi esƟmado com base na Despesa com Pessoal liquidada no mês de junho/2025, conforme
DemonstraƟvo da Despesa com Pessoal (RGF anexo I) somente Prefeitura. Para 2025 foi considerado o valor de vencimentos e obrigações patronais,
deduzindo os vencimentos dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate à endemias e complementação do piso da enfermagem, mulƟplicado por
13,3333 e mulƟplicado por 2,47 % (7,41/12x4) que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 04/07/2025, no qual
está previsto IPCA (5,18%) e PIB (2,23%). Para 2026, 2027 e 2028: foi acrescido 6,36% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do
Banco Central de 04/07/2025, no qual está previsto IPCA (4,5%) e PIB (1,86%), 6% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do
Banco Central de 04/07/2025, no qual está previsto IPCA (4%) e PIB (2%) e 5% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco
Central de 04/07/2025, no qual está previsto IPCA (3%) e PIB (2%) respecƟvamente.
2. O valor das Outras despesas decorrentes de contratos de terceirização foi esƟmado com base na Despesa com Pessoal empenhada no mês de junho/2025,
conforme DemonstraƟvo da Despesa com Pessoal (RGF anexo I) somente Prefeitura. Para 2025 foi considerado o valor de vencimentos e obrigações
patronais, deduzindo os vencimentos dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate à endemias e complementação do piso da enfermagem,
mulƟplicado por 13,3333 e mulƟplicado por 2,47 % (7,41/12x4) que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de
04/07/2025, no qual está previsto IPCA (5,18%) e PIB (2,23%). Para 2026, 2027 e 2028: foi acrescido 6,36% que corresponde ao índice inflacionário com base
no relatório Focus do Banco Central de 04/07/2025, no qual está previsto IPCA (4,5%) e PIB (1,86%), 6% que corresponde ao índice inflacionário com base no
relatório Focus do Banco Central de 04/07/2025, no qual está previsto IPCA (4%) e PIB (2%) e 5% que corresponde ao índice inflacionário com base no
relatório Focus do Banco Central de 04/07/2025, no qual está previsto IPCA (3%) e PIB (2%) respecƟvamente.
3. o valor da Receita Corrente Líquida foi esƟmado com base na Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal realizada
nos úlƟmos 12 meses, até junho/2025, conforme DemonstraƟvo da Despesa com Pessoal (RGF anexo I) somente Prefeitura. Para 2025 foi considerado o valor
de vencimentos e obrigações patronais, deduzindo os vencimentos dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate à endemias e complementação
do piso da enfermagem, mulƟplicado por 13,3333 e mulƟplicado por 2,47 % (7,41/12x4) que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus
do Banco Central de 04/07/2025, no qual está previsto IPCA (5,18%) e PIB (2,23%). Para 2026, 2027 e 2028: foi acrescido 6,36% que corresponde ao índice
inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 04/07/2025, no qual está previsto IPCA (4,5%) e PIB (1,86%), 6% que corresponde ao índice
inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 04/07/2025, no qual está previsto IPCA (4%) e PIB (2%) e 5% que corresponde ao índice
inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 04/07/2025, no qual está previsto IPCA (3%) e PIB (2%) respecƟvamente.
Processo Agrupado - Página 12 / 17 - Gerado em 18/11/2025
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
09/2024 A 08/2025
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
Set/2024 Out/2024 Nov/2024 Dez/2024 Jan/2025 Fev/2025 Mar/2025 Abr/2025 Mai/2025 Jun/2025 Jul/2025 Ago/2025
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b) ²
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 9.465.786,40 9.498.680,86 9.677.347,88 15.817.941,74 8.713.150,24 9.419.361,26 10.779.559,14 10.534.712,22 10.592.673,74 11.997.556,97 13.177.939,11 10.507.045,87 130.181.755,43 141.887,68
Pessoal Ativo 6.262.690,45 6.307.930,04 6.496.791,56 10.996.197,05 5.887.788,78 6.114.015,19 7.106.798,70 6.809.563,05 7.111.838,60 6.989.273,82 9.642.195,25 6.962.163,06 86.687.245,55 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
5.433.244,75 5.479.544,34 5.644.548,37 9.498.328,78 5.090.276,61 5.295.547,88 6.158.737,67 5.919.081,97 6.196.228,44 6.091.086,93 8.733.949,03 6.056.038,34 75.596.613,11 0,00
Obrigações Patronais 829.445,70 828.385,70 852.243,19 1.497.868,27 797.512,17 818.467,31 948.061,03 890.481,08 915.610,16 898.186,89 908.246,22 906.124,72 11.090.632,44 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 2.756.822,37 2.755.272,33 2.757.399,31 4.158.687,60 2.825.361,46 2.839.524,38 3.186.510,91 3.224.672,12 2.989.326,41 4.491.474,90 2.991.357,68 2.993.585,88 37.969.995,35 0,00
Aposentadorias, Reserva e
Reformas
2.568.988,44 2.567.438,40 2.569.565,38 3.877.716,20 2.628.992,42 2.635.664,99 2.980.552,21 3.021.896,17 2.793.517,67 4.198.029,00 2.800.131,78 2.804.777,76 35.447.270,42 0,00
Pensões 187.833,93 187.833,93 187.833,93 280.971,40 196.369,04 203.859,39 205.958,70 202.775,95 195.808,74 293.445,90 191.225,90 188.808,12 2.522.724,93 0,00
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da
LRF)
446.273,58 435.478,49 423.157,01 663.057,09 0,00 465.821,69 486.249,53 500.477,05 491.508,73 516.808,25 544.386,18 551.296,93 5.524.514,53 141.887,68
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (exceto elemento 34)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal não
Executada Orçamentariamente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF) (II)
2.997.673,38 2.995.787,38 3.020.181,79 4.618.880,89 3.045.598,09 3.119.513,75 3.504.360,46 3.509.398,79 3.254.547,50 4.758.298,57 3.251.137,61 3.237.514,43 41.312.892,64 0,00
Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da apuração³
- - - - - - - - - - - - - -
Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados4
2.756.822,37 2.755.272,33 2.757.399,31 4.158.687,60 2.825.361,46 2.839.524,38 3.186.510,91 3.224.672,12 2.989.326,41 4.491.474,90 2.991.357,68 2.993.585,88 37.969.995,35 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e
de Combate às Endemias com
Recursos Vinculados (CF, art. 198,
§11)
205.143,55 204.807,59 227.507,08 392.554,03 188.084,40 206.348,44 256.480,15 237.965,85 218.460,27 220.446,91 217.368,88 203.597,18 2.778.764,33 0,00
Parcela dedutível referente ao piso
salarial do Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem e Parteira (ADCT, art.
38, §2º)
35.707,46 35.707,46 35.275,40 67.639,26 32.152,23 73.640,93 61.369,40 46.760,82 46.760,82 46.376,76 42.411,05 40.331,37 564.132,96 0,00
Outras Deduções Constitucionais
ou Legais
- - - - - - - - - - - - - -
RGF – ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 20/09/2025 20:10 | Relatório emitido em: 22/09/2025 11:10
Processo Agrupado - Página 13 / 17 - Gerado em 18/11/2025
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
09/2024 A 08/2025
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
(III) = (I - II)
6.468.113,02 6.502.893,48 6.657.166,09 11.199.060,85 5.667.552,15 6.299.847,51 7.275.198,68 7.025.313,43 7.338.126,24 7.239.258,40 9.926.801,50 7.269.531,44 88.868.862,79 141.887,68
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 213.710.432,11 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 0,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 7 0,00 -
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) 7 2.779.496,00 -
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais - -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 210.930.936,11 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 89.010.750,47 42,20%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 54% 113.902.705,50 54%
LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% 108.207.570,22 51,3%
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 102.512.434,95 48,6%
NOTA:
1. Aplica-se também ao Poder Legislativo esta MEMÓRIA DE CÁLCULO, no entanto, se faz necessário ajustá-la de acordo com o disposto na LRF.
2. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores da coluna: "INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)", relativos aos valores inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores
não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. No entanto, excepcionalmente, para o exercício de 2023, considerando que houve ajuste no cálculo desta coluna, estes valores poderão ser divergentes dos apurados em 2022.
3. Na linha denominada "Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração" não serão apresentados valores, tendo em vista que no momento que a entidade efetua o reconhecimento e apropriação de despesas não empenhadas, por meio da utilização das tabelas:
DespesaNaoEmpenhada e ApropriacaoDespesaNaoEmpenhada do SIM-AM, estes valores já são incluídos/deduzidos nas respectivas linhas do demonstrativo de acordo com a despesa (Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis; Obrigações Patronais...).
4. A partir de 2021, os valores repassados ao RPPS a título de cobertura de insuficiências financeiras e déficit financeiro, especificamente nas contas cdClasse + cdGrupo + cdSubGrupo + cdTitulo + cdSubtitulo + cdItem + cdSubItem = 3.5.1.3.2.01.01 e 3.5.1.3.2.02.01, serão deduzidos dos valores
apurados na linha Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados do quadro da DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF), deste demonstrativo. Destaca-se, ainda, que a partir de 2022 cada poder (executivo e legislativo) deverá efetuar o repassse para cobertura do déficit para
possibilitar o ajuste do cálculo.
5. De acordo com o art. 15, da LC 178, o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício de 2021 estiver acima do limite estabelecido no art 20 da LRF poderá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final
de 2032, cada Poder ou órgão esteja enquadrado nos limites estabelecidos no art. 20 da LRF.
5.1. A verificação da redução será apresentada no demonstrativo do último quadrimestre/semestre de cada ano, a partir de 2023.
5.2. Caso a redução de 10% não tenha sido observada ao final de determinado exercício, aplicam-se as restrições do §3º do art. 23 da LRF. No entanto, havendo a regularização no primeiro ou no segundo quadrimestre do exercício seguinte, as restrições serão suspensas a partir da constatação da
redução.
5.3. Caso o Poder ou órgão se enquadre no limite antes do prazo de 10 anos estabelecido pela Lei, eles passarão a observar, no momento do enquadramento, as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da LRF.
5.4. O disposto no art. 15 da LC 178/2021 não se aplica aos Poderes ou órgãos que não estiverem com o limite da despesa com pessoal excedido ao final do exercício de 2021. Assim, caso o ente ultrapasse o limite em momento posterior (por exemplo, no primeiro quadrimestre/semestre de 2022) deverá
observar as contagens de prazo e as disposições estabelecidas no caput do art. 23 da LRF.
6. A Instrução Normativa TCE/PR 56/2011, a partir de agosto/22, deixa de ser aplicada para fins de apuração do índice de pessoal com base na Instrução Normativa TCE/PR 174/2022, publicada em 16/08/2022 no Diário Eletrônico do TCE-PR.
7. A STN, para 2023, considera a dedução dos recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22, no demonstrativo da despesa de pessoal na linha denominada Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária. No mapeamento da STN esta linha tem a seguinte denominação: Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais. Esta situação está retratada no MAPEAMENTO DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 13ª EDIÇÃO - SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES -
28/04/2023 - endereço https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:20080. Igualmente para a linha de dedução da RCL, do item de dedução "(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (IV)", que foi renomeado
para "(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, § 11) (VI)", no cálculo da "RCL Ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal", conforme as
alterações efetuadas na nova versão do MDF 13ª edição, publicada em 28/04/2023.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 20/09/2025 20:10 | Relatório emitido em: 22/09/2025 11:10
Processo Agrupado - Página 14 / 17 - Gerado em 18/11/2025
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Classificação Vagas Ocup.
Férias
Especiais?
Data
Extinção
Quado
Salarial
Grupo
Ocup.
Nível
Inicial - Final
Salário
Hrs S. Disp. Inicial - Final
Filtros: Cód. Cargo=46 Situação=A Ordem=2 - Descrição Competência=Outubro Exercício=2025 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N
CARGOS
C.B.O.
46 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 515105 Efetivo (Estatutário) 40 3939 0 Não EFETIVO2017 GOPA - GOPADGOPAA 3.036,00 9.968,70
Totais: 39 39 0
Relatório: Cargos www.elotech.com.br 08/10/2025 - Pág. 1/1
Processo Agrupado - Página 15 / 17 - Gerado em 18/11/2025
Palmeira, 23 de setembro de 2025.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente, para fins de atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal – FRF declaro que o
aumento da despesa com pessoal tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e ainda, que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas.
KAMILA FERNANDA DE OLIVEIRA SANSON
Secretária Municipal de Saúde
DECRETO Nº. 17.880 DE 02/01/2025
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Assinado por: Kamila Fernanda Oliveira Sanson 01/10/2025
09:44:36 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL
Nº 17915/2025.
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