ESTADO DO PARANÁ .
PROJETO DE LEINº 1. (14+
- Revoga a lei nº 3.174, de 05 de maio de 2011,
reconhece a União de Câmarás, Vereadores e
Gestores Públicos do Paraná — UVEPAR (antes
denominada ACAMPAR) como representante da
Câmara Municipal de Palmeira e autoriza a
contribuição mensal em favor do referido órgão
Art. 1º A Câmara Municipal de Palmeira reconhece como sua representante a União
de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná — UVEPAR, sociedade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 81.398.232/0001-41, com sede na. -
cidade de Curitiba — PR, e reconhecida pela Lei Estadual nº 16.083/2009 como
“órgão de representação. das Associações de Câmaras, Câmaras Municipais,
Vereadores, ex-Vereádores, Associações Legislativas Regionais e/ou
Microrregionais, e Gestores Públicos do Estado do Paraná”.
Art. 2º Fica autoriza a contribuição mensal em favor da UVEPAR (antes denomihada |
Associação DE câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - ACAMPAR),
conforme valor fixado em Assembleia Geral, nos moldes do estatuto. -
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações :
orçamentárias próprias. :
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Art. 4º Esta lei revoga a lei nº 3.174, de 05/05/2011, -e demais disposições
contrárias, entrando em vigor na data de sua publicação. : E
Sede da, Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 17 de Janeiro de 2017.
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Vice-Presidente
Hb Leo CR
rildo Santos Zaleski
2º Secretário.
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Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná k
E ESTADO DO PARANÁ A ;
JUSTIFICATIVA
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A presente lei mostra-se necessária para o. fim . de
atualizar as informações acerca-da União de Câmaras, Vereadores e Gestores
Públicos do Paraná - UVEPAR (antes denominada Associação: de Câmaras,
Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - ACAMPAR), "autorizando
expressamente a contribuição mensal em-favor do referido órgão, uma vez que a el
Nigente ainda traz o nome ACAMPAR. : Neca
Ressalta-se que já existia l6i específica autorizando a
contribuição em favor da ACAMPAR (lei nº 3. 174/2011), a qual teve a nomenclatura
alterada para UVEPAR, mantendo o mesmo número de CNPJ. É À
- Pelo: exposto, que justifica e fundamenta o presente
projeto de Lei, solicita-se aos nobres vereadores, o estudo, a discussão e a
aprovação do presente.
Sede - da: Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 17 de Janeiro de:2017.
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Sie Osório E (mm
Vice-Presidente
|
1º Secretário : 2º Secretário
Arildo Santos ed No
e Í Página '2 de 2 -
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
ESTATUTO DA UVEPAR
UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO
PARANÁ À
(Denominação dada pela Assembleia Geral Fera daa de 02/ 10/2015)
TITULO 1 E
DA INSTALAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS
Art. 1º - A Associação de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná,
fundada no dia 02 de junho de 1989, é uma entidade civil com personalidade
jurídica de direito privado sob a forma de associação, mantendo-se sem fins
lucrativos, e passará a adotar a denominação de União de Câmaras, Vereadores
e Gestores Públicos do Paraná, passando a adotar a sigla UVEPAR, com sede e
foro na Rua Presidente Carlos Cavalcanti, nº 742, São Francisco, . Curitiba/PR,
com prazo de duração por tempo indeterminado e jurisdição em todo (o)
território paranaense.
Art. 20 - A UVEPAR reger-se-á por este Estatuto e seu Regimento Interno,
respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Paraná, E
“submetendo-se às regras da Administração Pública, no que lhe couber, e terá
SA
como princípios fundamentais:
I- a propagação da ideia e doutrina municipalista;
Il-a oca do Regime Democrático como forma de once político-: social.
do País; No
.
m — a luta pelo aperfeiçoamento da concepção municipalista como ef iciente
forma de descentralização administrativa; Es
IV' — a valorização das Câmaras Municipais como "valioso instrumento
democrático na atualidade, divulgando também a sua origem histórica;
2º RTD . CURITIBA
R-1076756.
MICROFILME
vigor após o seu registro .no Ofício de Registro de Títulos e Documentos e
Pessoas Jurídicas desta Comarca,
ESTATUTO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL CARAVELLE,
EM CURITIBA, EM 2 (DOIS) DE OUTUBRO DE 2015 (DOIZ MIL E QUINZE).
"2 RID. CURITIBAIPR
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2º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Rua Mons. Celso, 211/Cj 804)- Fu: (41) 3224-2444
SELO Nº gjfsx.YViUF. x7Bt- -FCnVw. SIXS
Consulte esse selo em htbp://funarpen.com.br x gde am
“PROTOCOLADO E MIGROFILMADO: SOB Nº 1.078: 756; o
REGISTRADO Nº5,683 E ANILA a SELVA EAADiSO
Curitiba-PR, 14 de Einsiro de 2010. 188 ESLREVENTE AUTORIZADA.
Francisco César Cocillh - Oficial Designado r 8&
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Aramis Salata; Daniella Thvian Gonçalez Antunés:
Regina Celia Ferreira Fetracinl- Juramentados.
Registro: R$64,60 andava) lui R$47,35, Sela: R$14,10, Min: rofilmk
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Juramientado
CPF 307.179.659-53
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