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FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 1122/2025
Data: 09/12/2025
Protocolado por: Ivano
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6618/2025
Autor(es): Executivo
Processo no Sistema Elotech: 1087/2025
Ementa/Resumo:
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de Cooperação, a doação de
equipamentos à organização da sociedade civil que especifica, nos termos da programação nº
41177012023003 disponibilizada pelo Ministério da Cidadania.
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 146/2022
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Ivano Cherobim
09/12/2025 11:24:49
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
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Ofício nº 860/2025 Palmeira/PR, 09 de Dezembro de
2025.
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos enviando a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei, que abaixo especificamos, a fim de receber a honrosa apreciação dessa Casa de
Leis.
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de Cooperação, a
doação de equipamentos à organização da sociedade civil que especifica, nos
termos da programação nº 41177012023003 disponibilizada pelo Ministério da
Cidadania.
Pelo exposto na justificativa que acompanha o mencionado Projeto,
contamos com aprovação por parte dos Edis que compõem essa egrégia casa de Leis.
Sem mais para o momento, valemo-nos da oportunidade para expressar
nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Altamir Sanson
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DIEGO FABRÍCIO ZANETTI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Processo Agrupado - Página 2 / 24 - Gerado em 09/12/2025
ALTAMIR
SANSON:45620652904
Assinado de forma digital por
ALTAMIR SANSON:45620652904
Dados: 2025.12.09 08:59:38
-03'00'
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° ______
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de
Cooperação, a doação de equipamentos à organização da
sociedade civil que especifica, nos termos da programação
nº 41177012023003 disponibilizada pelo Ministério da
Cidadania.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria,
mediante Termo de Cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e
recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da
Sociedade Civil Lar Acelino, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 79.573.150/0001-44, com sede na Avenida das Palmeiras, nº 896,
Colônia Francesa, Palmeira, Paraná, visando o repasse dos seguintes bens, adquirido através da
programação nº 41177012023003 disponibilizada pelo Ministério da Cidadania:
I – 01 (um) conjunto de sofá, sendo de 2 e 3 lugares, com estrutura em madeira
de eucalipto e pinus, revestido em tecido corino, com escoto fixo, espuma d20. Assento: fixo,
com espuma d23, suporta aproximadamente 100 kg por assento, braço: fixo, com espuma d18,
contendo pés em pvc especial, na cor cromado. Largura da peça de 2 lugares: 147cm, largura
da peça de 3 lugares: 190 cm, altura contando com os pés: 94 cm e profundidade de ambos com
89 cm, na cor preta. Patrimônio nº 30492;
II – 01 (uma) máquina lavadora convencional industrial, com capacidade para
30 kg de fator de carga 1:12, cesto com diâmetro de 700, volume do cesto de 356, rotação de
cesto 33, comprimento de cesto 925 largura 1505, profundidade 905, altura 1190, peso 400,
volume de água no nível alto 210 l, no nível baixo 120, dreno 03, entrada de água 02, pressão
da água 4, consumo de vapor 22, entrada de vapor ¾ pressão do vapor 100 a 110 ,consumo de
energia 0,75 moto freio acionamento 1, tensão 111/19 , frequência 5/6 gabinete construído em
chapas de aço inoxidável aisi 304 com acabamento escovado, controlador de tempo e
temperatura, chave geral liga/deliga, botão para partida de máquina ok (reset do sistema de
segurança), botão de emergência, botão para posicionamento da porta interna com a externa
(este posicionamento é feito com a porta fechada) alarme sonoro para término ou para chamada
do operador. Patrimônio nº 30800.
Processo Agrupado - Página 3 / 24 - Gerado em 09/12/2025
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 2° As obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de
Cooperação, cujo objeto é o repasse dos bens descritos no art. 1º desta Lei, a ser lavrado,
especificadamente, para esta finalidade.
Art. 3º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato
especial, se aos bens vierem a ser dadas destinações diversas daquelas previstas no respectivo
plano de trabalho, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer
das obrigações impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes,
ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 4º O Termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder
Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento
administrativo competente.
Art. 5° O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da
inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e
32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto
da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada no artigo 1º.
Parágrafo único. Compete à entidade prestar contas quanto à regular
utilização dos bens referidos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de Dezembro
de 2025.
Altamir Sanson
Prefeito do Município de Palmeira
Processo Agrupado - Página 4 / 24 - Gerado em 09/12/2025
ALTAMIR
SANSON:45620652904
Assinado de forma digital por
ALTAMIR SANSON:45620652904
Dados: 2025.12.09 08:59:55 -03'00'
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho 2014, com o Lar Acelino, pessoa jurídica de direito privado, visando o repasse
de um conjunto de sofá e de uma máquina lavadora adquiridos por meio da Programação nº
41177012023003, através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias –
SIGTV, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços
do SUAS.
A presente iniciativa visa, mais uma vez, autorizar a união de esforços entre
poder público e a referida Entidade para melhor assistência e execução de serviços públicos,
em prol da população palmeirense, relacionada com o seguimento.
Diante disso, quanto aos procedimentos legais, com fulcro no art. 31 da Lei
Federal 13.019/14, entende-se que, para o presente caso, é considerado inexigível o
chamamento público, tendo em vista a inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são
alcançadas pela entidade menciona na presente iniciativa.
Assim, é a presente para dar efetivo cumprimento ao disposto no art. 31, II do
Comando Legal citado, in verbis:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em
razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil
que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a
entidade beneficiária (...)
Processo Agrupado - Página 5 / 24 - Gerado em 09/12/2025
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Posto isso, visando estabelecer parceria entre o Poder Público e a referida
entidade privada, sem fins lucrativos, para a consecução de ações voltadas ao atendimento da
população, através do contido projeto de lei, o Executivo Municipal conclama a esta Egrégia
Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação da propositura,
aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de
Dezembro de 2025.
Altamir Sanson
Prefeito do Município de Palmeira
Processo Agrupado - Página 6 / 24 - Gerado em 09/12/2025
ALTAMIR
SANSON:45620652904
Assinado de forma digital por
ALTAMIR SANSON:45620652904
Dados: 2025.12.09 09:00:16
-03'00'
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ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Assistência Social
JUSTIFICATIVA
INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O presente pedido de realização de Termo de Cooperação, refere-se ao repasse dos
equipamentos listados abaixo para o Lar Acelino, através de Inexigibilidade de Edital de
Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde
estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
específica...” e no seu
“Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de
realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.
Assim justifica-se o pedido devido ao fato do Município ter recebido recurso no valor
de R$ 70.000,00, através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias –
SIGTV, Programação nº 41177012023003, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, sendo esse recurso destinado para o Lar Acelino
para aquisição de equipamentos através da Emenda Parlamentar 202320380002.
QUANTIDADE DESCRIÇÃO DO ITEM PATRIMÔNIO
1 CONJUNTO DE SOFÁ, SENDO DE 2 E 3 LUGARES, COM ESTRUTURA
EM MADEIRA DE EUCALIPTO E PINUS, REVESTIDO EM TECIDO
CORINO, COM ESCOTO FIXO, ESPUMA D20. ASSENTO: FIXO, COM
ESPUMA D23, SUPORTA APROXIMADAMENTE 100 KG POR
ASSENTO, BRAÇO: FIXO, COM ESPUMA D18, CONTENDO PÉS EM
PVC ESPECIAL, NA COR CROMADO. LARGURA DA PEÇA DE 2
LUGARES: 147CM, LARGURA DA PEÇA DE 3 LUGARES: 190 CM,
ALTURA CONTANDO COM OS PÉS: 94 CM E PROFUNDIDADE DE
AMBOS COM 89 CM, NA COR PRETA
30492
1 MÁQUINA LAVADORA CONVENCIONAL INDUSTRIAL, COM
CAPACIDADE PARA 30 KG DE FATOR DE CARGA 1:12, CESTO COM
DIÂMETRO DE 700, VOLUME DO CESTO DE 356, ROTAÇÃO DE
CESTO 33, COMPRIMENTO DE CESTO 925 LARGURA 1505,
PROFUNDIDADE 905, ALTURA 1190, PESO 400, VOLUME DE ÁGUA
NO NÍVEL ALTO 210 L, NO NÍVEL BAIXO 120, DRENO 03, ENTRADA
DE ÁGUA 02, PRESSÃO DA ÁGUA 4, CONSUMO DE VAPOR 22,
ENTRADA DE VAPOR ¾ PRESSÃO DO VAPOR 100 A 110 ,CONSUMO
DE ENERGIA 0,75 MOTO FREIO ACIONAMENTO 1, TENSÃO 111/19 ,
FREQUÊNCIA 5/6 GABINETE CONSTRUÍDO EM CHAPAS DE AÇO
INOXIDÁVEL AISI 304 COM ACABAMENTO ESCOVADO,
CONTROLADOR DE TEMPO E TEMPERATURA, CHAVE GERAL
LIGA/DELIGA, BOTÃO PARA PARTIDA
DE MÁQUINA OK (RESET DO SISTEMA DE SEGURANÇA), BOTÃO DE
EMERGÊNCIA, BOTÃO PARA POSICIONAMENTO DA PORTA
30800
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Assistência Social
INTERNA COM A EXTERNA (ESTE POSICIONAMENTO É FEITO COM
A PORTA FECHADA) ALARME SONORO PARA TÉRMINO OU PARA
CHAMADA DO OPERADOR.
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira 24 de novembro de 2025
Joceli Gomes Cunha
Secretária de Assistência Social
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Assinado por: Joceli Gomes Cunha 25/11/2025 14:26:41
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
17915/2025.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Assistência Social
Rua XV de Novembro, 425, Centro - Palmeira-PR
E-mail: gestorsocial.palm@gmail.com
Telefone: 3909-5002
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO
Entidade: LAR ACELINO
A Comissão de Especial de Seleção, nomeada através da Portaria 14.721/2018 e 16.843/2020
informa que, conforme estabelece a Lei 13019/2014 e Decreto Municipal 10.764/2016, realizou a análise
do Proposta de Trabalho e documentação apresentada pela entidade, e os mesmos atendem todas as
exigências para a celebração de Termo de Cooperação.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente
Palmeira, 24 de novembro de 2025.
________________________________
Carla Daiana de Souza Kavalkeviski
Membro Comissão
___________________________
Olair de Jesus Freitas
Membro Comissão
_____________________________
Francielle Sovinski
Membro Comissão
Assinatura eletrônica - Identificador: 17fcfdbe-b69f-4642-84fc-cf63111e51ed - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 23 / 24 - Gerado em 09/12/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 17fcfdbe-b69f-4642-84fc-cf63111e51ed - Página 2 / 2
Assinado por: Carla Daiana de Souza Kavalkeviski 24/11/2025
15:29:55 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL
Nº 17915/2025.
Assinado por: FRANCIELLE SOVINSKI 24/11/2025 16:46:55
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPA
17915/2025.
Assinado por: Olair de Jesus Freitas 24/11/2025 16:51:57
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
17915/2025.
Processo Agrupado - Página 24 / 24 - Gerado em 09/12/2025