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FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 005/2026
Data: 13/01/2026
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6627/2026
Autor(es): Executivo
Processo no Sistema Elotech: 30/2026
Ementa/Resumo:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 190.000,00
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº. 18/2026 Palmeira/PR, 12 de Janeiro de 2026.
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos enviando a Vossa Excelência, os Projetos de Lei que
abaixo especificamos, a fim de receber a honrosa apreciação dessa Casa de Leis.
- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 190.000,00.
Pelo exposto que acompanham os mencionados Projetos, contamos com a aprovação
por parte dos Edis que compõem essa egrégia casa de Leis.
Sem mais para o momento, valemo-nos da oportunidade para expressar nossa elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DIEGO FABRÍCIO ZANETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
N/CIDADE
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 – Centro Cívico – CEP 84.130-000 – Palmeira/PR – Fone: (42) 3909-5000 homepage:
www.prefeiturapalmeira.com.br
Processo Agrupado - Página 2 / 14 - Gerado em 13/01/2026
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$190.000,00 (cento e
noventa mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
14.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Infraestrutura Rural
14.002.20.606.0037.2.101. Manutenção das atividades do Departamento de
Infraestrutura Rural
830 - 4.4.90.52.00.00 863 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$190.000,00
Total: R$190.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 863 R$190.000,00
Total da Receita: R$190.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12
de Janeiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Processo Agrupado - Página 3 / 14 - Gerado em 13/01/2026
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
A contratação em tela justifica-se na medida em que se faz necessária a renovação da
frota municipal, considerando a vida útil dos bens que compõe o objeto deste processo,
assim como a deterioração destes em razão do seu uso. Neste sentido é possível afirmar
a importância da contração pretendida ao passo que tais veículos automotores são
utilizados pela Administração Pública em diversas ações, como por exemplo, o
deslocamento de servidores municipais e agentes públicos no exercício de suas funções
legais e administrativas, em atendimento a serviços de neste sentido aduz-se que é de
conhecimento geral que o uso prolongado destes veículos ocasiona a sua deterioração, e
consequentemente implica na impropriedade para o adequado desempenho de suas
funções, devendo ser observadas Assinatura eletrônica - Identificador: dadea386-3823-
45f1-8b28-44acbb816dd7 - Página 1 / 3 questões atinentes a segurança dos próprios
passageiros quando tal deterioração afetar a usabilidade e trafegabilidade de tais
veículos. Assim sendo verifica-se que a renovação das frotas veiculares municipais é
absolutamente necessária para a prestação de serviços públicos eficientes, em
atendimento as demandas das populações municipais. Outrossim pode-se afirmar que
município por vezes são contemplados com recursos advindos do Estado, próprios para
este objeto, que demandam a existência de processos licitatórios para este fim. Frente ao
exposto conclui-se então que a presente contratação é absolutamente justificável e
adequada a demanda a ser superada pela Administração.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12
de Janeiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Processo Agrupado - Página 4 / 14 - Gerado em 13/01/2026
ESTADO DO PARANÁ
Folha 1
Protocolo:
24.235.365-0
Órgão Cadastro: CC
Em: 30/06/2025 14:45
Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
Código TTD: -
Assunto: Cidade: PALMEIRA / PR
Detalhamento:
Nº/Ano 371/2025
Palavras-chave: AUTORIZACAO
CONTRATO/CONVENIO
PROGRAMA PARANÁ MAIS CIDADES
Interessado 1: PREF PALMEIRA
ALTAMIR SANSON
Interessado 2:
1
1
Processo Agrupado - Página 5 / 14 - Gerado em 13/01/2026
GABINETE DO PREFEITO
Município de Palmeira
Palmeira, 11, de junho de 2025
OFÍCIO Nº 371/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu – Curitiba/PR
Assunto: Solicitação de recursos no âmbito do Plano Paraná Mais Cidades 2025
Excelentíssimo Senhor Governador,
Venho por meio deste solicitar recursos a serem destinados à Secretaria de
Estado das Cidades com a finalidade de aquisição de 02 (dois) veículos no valor total de
R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil Reais).
A solicitação justifica-se pela necessidade de proporcionar melhores
condições de transporte para o desenvolvimento das atividades dos setores do Município,
atendendo ao interesse público e promovendo melhorias à população do nosso município.
Certos de contarmos com a atenção e o apoio do Governo do Estado,
renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
__________________________________
Prefeito Municipal
Altamir Sanson
Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, Centro, 84.130-000 – (42) 3909-5020 –
gabinete@palmeira.pr.gov.br – www.palmeira.pr.gov.br
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Altamir Sanson em 11/06/2025 14:56. Inserido ao protocolo 24.235.365-0 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à
Tomada de Decisão em: 30/06/2025 14:45. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 0ff5921dddad80547c3e062095e23fe5
.
Processo Agrupado - Página 6 / 14 - Gerado em 13/01/2026
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2
Documento: 242353650.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Altamir Sanson em 11/06/2025 14:56.
Inserido ao protocolo 24.235.365-0 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 30/06/2025 14:45.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
0ff5921dddad80547c3e062095e23fe5.
Processo Agrupado - Página 7 / 14 - Gerado em 13/01/2026
DESPACHO SECRETARIAL
1. De acordo com a solicitação contida no protocolado e constatada a
compatibilidade da pretensão administrativa às opções de aplicação do Plano
Paraná Mais Cidades IV – PPMC IV, AUTORIZO, nos termos do artigo 4º, §1º e
§2º, do Decreto nº 9543/2025, a tramitação do caderno administrativo para análise
da viabilidade orçamentária, técnica e jurídica da pretensão administrativa.
2. Encaminhe-se.
JOÃO CARLOS ORTEGA
CHEFE DA CASA CIVIL
Assinatura de Documentos 1081/2025. Assinatura Qualificada realizada por: Joao Carlos Ortega em 11/04/2025 16:02. Inserido ao documento 1.388.945 por: Julia
Menarin Slompo em: 11/04/2025 15:42. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: acebaf4935b7cd98153562a6f2627988.
3
3
Inserido ao protocolo 24.235.365-0 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 30/06/2025 14:45. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 7234b950c21ed886f92f4cf04205879a.
Processo Agrupado - Página 8 / 14 - Gerado em 13/01/2026
Assinatura de Documentos 1081/2025.
Documento: PPMCIV4.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Joao Carlos Ortega em 11/04/2025 16:02.
Inserido ao documento 1.388.945 por: Julia Menarin Slompo em: 11/04/2025 15:42.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
acebaf4935b7cd98153562a6f2627988.
4
3
Inserido ao protocolo 24.235.365-0 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 30/06/2025 14:45. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 7234b950c21ed886f92f4cf04205879a.
Processo Agrupado - Página 9 / 14 - Gerado em 13/01/2026
GABINETE DO PREFEITO
Município de Palmeira
OFÍCIO Nº 590/2025
Palmeira, 28 de Agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu – Curitiba/PR
Assunto: Solicitação de Recursos no âmbito do Plano Paraná Mais Cidades 2025.
Excelentíssimo Senhor Governador,
Venho por meio deste solicitar recursos a serem destinados à Secretaria
de Estado das Cidades com a finalidade de adquirir 2 (dois) veículos do tipo pick-up no
valor de R$190.000,00 (Cento e noventa mil reais).
A solicitação justifica-se pela necessidade de proporcionar melhores
condições de transporte para o desenvolvimento das atividades dos setores do
Município, atendendo ao interesse público e promovendo melhorias à população do
nosso Município.
Certos de contarmos com a atenção e o apoio do Governo do Estado,
renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
________________________
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal
Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, Centro, 84.130-000 – (42) 3909-5020 –
gabinete@palmeira.pr.gov.br – www.palmeira.pr.gov.br
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Assinatura Qualificada Externa realizada por: Altamir Sanson em 28/08/2025 10:36. Inserido ao protocolo 24.235.365-0 por: Altamir Sanson em: 28/08/2025 11:30.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 20aa0eefc30b7f764b57bae1fd98e28e
.
Processo Agrupado - Página 10 / 14 - Gerado em 13/01/2026
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4
Documento: oficio59020251.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Altamir Sanson em 28/08/2025 10:36.
Inserido ao protocolo 24.235.365-0 por: Altamir Sanson em: 28/08/2025 11:30.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
20aa0eefc30b7f764b57bae1fd98e28e.
Processo Agrupado - Página 11 / 14 - Gerado em 13/01/2026
PALMEIRA Ponta Grossa
ALTAMIR SANSON 32.125 Amcg
1
2
3
4
5
T.V.
T.V.
T.V.
T.V.
T.V.
VEÍCULOS R$190.000,00 87
R$190.000,00
X
R$190.000,00
Guto Silva
Secretário de Estado das Cidades
Marcos Junior Marini
Diretor de Desenvolvimento e Integração
6
5
Assinatura Simples realizada por: Marcos Junior Marini (XXX.319.749-XX) em 10/09/2025 11:17 Local: SECID/DDI. Inserido ao protocolo 24.235.365-0 por: Sistema DSS -
Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 09/09/2025 15:41. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 1f0d8af10de8b3f13a67513c1b02ea64.
Processo Agrupado - Página 12 / 14 - Gerado em 13/01/2026
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Documento: PALMEIRA_87_20250909154118.pdf.
Assinatura Simples realizada por: Marcos Junior Marini (XXX.319.749-XX) em 10/09/2025 11:17 Local: SECID/DDI.
Inserido ao protocolo 24.235.365-0 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 09/09/2025 15:41.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
1f0d8af10de8b3f13a67513c1b02ea64.
Processo Agrupado - Página 13 / 14 - Gerado em 13/01/2026
DSS – Sistema de Suporte à Descisão
DESPACHO
À SECID/NFS para abertura de convênio e demais providências.
As informações técnicas referente ao processo foram solicitadas ao Técnico
do Paranacidade.
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Inserido ao protocolo 24.235.365-0 por: Sistema DSS - Sistema de Suporte à Tomada de Decisão em: 09/09/2025 15:41. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d8c0f29897a65e08cd1f8fd3aa738189.
Processo Agrupado - Página 14 / 14 - Gerado em 13/01/2026