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FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 020/2026
Data: 13/01/2026
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6642/2026
Autor(es): Executivo
Processo no Sistema Elotech: 57/2026
Ementa/Resumo:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 650.000,00
Processo Agrupado - Página 1 / 58 - Gerado em 13/01/2026
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUIGI COSTA
13/01/2026 15:53:08
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº. 32/2026 Palmeira/PR, 13 de Janeiro de 2026.
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos enviando a Vossa Excelência, os Projetos de Lei que
abaixo especificamos, a fim de receber a honrosa apreciação dessa Casa de Leis.
- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 650.000,00.
Pelo exposto que acompanham os mencionados Projetos, contamos com a aprovação
por parte dos Edis que compõem essa egrégia casa de Leis.
Sem mais para o momento, valemo-nos da oportunidade para expressar nossa elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DIEGO FABRÍCIO ZANETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
N/CIDADE
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 – Centro Cívico – CEP 84.130-000 – Palmeira/PR – Fone: (42) 3909-5000 homepage:
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ALTAMIR
SANSON:45620652
904
Assinado de forma digital por
ALTAMIR SANSON:45620652904
Dados: 2026.01.13 13:05:32
-03'00'
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinqüenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
17.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Turismo
17.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Turismo
17.001.13.392.0049.1.126. Fortalecimento dos eventos, ampliação da atividade turistica
e educação patrimonial
841 - 4.4.90.51.00.00 596 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 650.000,00
Total: R$ 650.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 596 R$ 650.000,00
Total da Receita: R$ 650.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13
de Janeiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
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ALTAMIR
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2904
Assinado de forma digital por
ALTAMIR
SANSON:45620652904
Dados: 2026.01.13 15:18:21
-03'00'
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
A abertura de Crédito Adicional Especial faz-se necessária para
viabilizar a alocação de recursos destinados à construção de um portal de entrada na
Comunidade de Witmarsun, com o objetivo de promover o desenvolvimento social,
cultural e turístico no âmbito dos municípios do Estado do Paraná, em parceria com a
Secretaria de Estado do Turismo – SETU. A Comunidade de Witmarsun constitui-se em
um relevante polo turístico, histórico e cultural do Estado do Paraná. Colonizada por
imigrantes a partir da década de 1950, mantém vivas suas tradições culturais,
arquitetônicas e religiosas, além de se destacar pela expressiva produção agroindustrial,
fatores que contribuem significativamente para a identidade regional e para o
fortalecimento do turismo local. A implantação do portal de entrada visa valorizar e
preservar esse patrimônio cultural, funcionando como marco simbólico de identidade da
comunidade, reforçando o sentimento de pertencimento da população local e
qualificando a recepção aos visitantes. Além disso, o portal contribuirá para a
organização do fluxo turístico, proporcionando uma experiência mais acolhedora,
segura e informativa aos turistas que visitam a região. Dessa forma, o investimento
proposto atende ao interesse público, alinhando-se às políticas de incentivo ao turismo,
à cultura e ao desenvolvimento regional sustentável, justificando-se, portanto, a abertura
do Crédito Adicional Especial para a execução da referida ação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13
de Janeiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
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Dados: 2026.01.13 15:18:36
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