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FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 023/2026
Data: 13/01/2026
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6645/2026
Autor(es): Executivo
Processo no Sistema Elotech: 61/2026
Ementa/Resumo:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 260.000,00
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº. 36/2026 Palmeira/PR, 13 de Janeiro de 2026.
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos enviando a Vossa Excelência, os Projetos de Lei que
abaixo especificamos, a fim de receber a honrosa apreciação dessa Casa de Leis.
- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 260.000,00.
Pelo exposto que acompanham os mencionados Projetos, contamos com a aprovação
por parte dos Edis que compõem essa egrégia casa de Leis.
Sem mais para o momento, valemo-nos da oportunidade para expressar nossa elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DIEGO FABRÍCIO ZANETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
N/CIDADE
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
15.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
15.001.10.301.0040.6.105. Manutenção das atividades do Departamento de Gestão em
Saúde
842 - 4.4.90.52.00.00 519 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 519
R$ 260.000,00
Total: R$ 260.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 519 R$ 260.000,00
Total da Receita: R$ 260.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13
de Janeiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Secretaria Municipal de Saúde considerando a Lei Federal nº.
4.320/64, especialmente seus artigos 40 a 43, que permite a existência de crédito
adicional no Orçamento Público, em especial os créditos suplementares, destinados ao
reforço de dotação orçamentária. Ainda, considerando o contido na Lei Orçamentária
Vigente, Lei Municipal nº. 5.596 de 21/10/2022, que destinou os recursos orçamentários
para as políticas públicas de saúde, verifica-se durante a execução da citada lei
orçamentária o real comportamento das receitas públicas, que devem manter relação
com as despesas públicas, sendo necessário prevalecer a regra de controle por Fonte de
Recurso. Incentivo financeiro, vinculado aos Programas da Secretaria de Estado da
Saúde do Paraná - SESA, destinado a prover a infraestrutura adequada aos
Estabelecimentos de Saúde Municipais no Estado do Paraná.
Aquisição de Equipamentos, valor do repasse R$ 260.000,00,
portaria nº 7771/2025.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13
de Janeiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
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