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FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 024/2026
Data: 13/01/2026
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6646/2026
Autor(es): Executivo
Processo no Sistema Elotech: 62/2026
Ementa/Resumo:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.241.446,00
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº. 35/2026 Palmeira/PR, 13 de Janeiro de 2026.
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos enviando a Vossa Excelência, os Projetos de Lei que
abaixo especificamos, a fim de receber a honrosa apreciação dessa Casa de Leis.
- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.241.446,00.
Pelo exposto que acompanham os mencionados Projetos, contamos com a aprovação
por parte dos Edis que compõem essa egrégia casa de Leis.
Sem mais para o momento, valemo-nos da oportunidade para expressar nossa elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DIEGO FABRÍCIO ZANETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
N/CIDADE
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 – Centro Cívico – CEP 84.130-000 – Palmeira/PR – Fone: (42) 3909-5000 homepage:
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$9.241.446,00 (nove
milhões duzentos e quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais), e
demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº.
6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação
orçamentária:
Dotação a ser criada
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
15.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
15.001.10.301.0040.5.107. Ampliação e reforma das Unidades Básicas de Saúde
666 - 4.4.90.51.00.00 1518 OBRAS E INSTALAÇÕES R$8.050.000,00
15.001.10.301.0040.6.105. Manutenção das atividades do Departamento de Gestão em
Saúde
688 – 4.4.90.52.00.00 1518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$1.191.446,00
Total: R$9.241.446,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 1518 R$9.241.446,00
Total da Receita: R$9.241.446,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13
de Janeiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
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ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Secretaria Municipal de Saúde considerando a Lei Federal nº. 4.320/64,
especialmente seus artigos 40 a 43, que permite a existência de crédito adicional no Orçamento Público,
em especial os créditos suplementares, destinados ao reforço de dotação orçamentária. Ainda,
considerando o contido na Lei Orçamentária Vigente, Lei Municipal nº. 5.596 de 21/10/2022, que
destinou os recursos orçamentários para as políticas públicas de saúde, verifica-se durante a execução da
citada lei orçamentária o real comportamento das receitas públicas, que devem manter relação com as
despesas públicas, sendo necessário prevalecer a regra de controle por Fonte de Recurso. Incentivo
financeiro, vinculado aos Programas da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA, destinado a
prover a infraestrutura adequada aos Estabelecimentos de Saúde Municipais no Estado do Paraná, por
meio do financiamento para execução de obras, com o objetivo de melhorias na qualidade do atendimento
à saúde da população, por meio de repasse na modalidade fundo a fundo, obras contempladas:
1 – Construção do PAM – Pronto Atendimento Municipal no valor de R$ 4.500.000,00 repasse através da
resolução da Sesa nº 1435/2025
2 - Construção da nova ESF de Pinheiral de Baixo no valor de R$ 1.000.000,00 repasse através da
resolução da Sesa nº 1358/2025
3 - Construção FISIOCENTRO no valor de R$ 1.300.000,00 repasse através da resolução da Sesa nº
1510/2025
4 – Reforma da ESF Amim Bacila no valor de R$ 300.000,00 repasse através da resolução da Sesa nº
1430/2023.
5 – Reforma da ESF do Rocio I no valor de R$ 100.000,00 repasse através da resolução da Sesa nº
1736/2023.
6 – Reforma da ESF de Faxinal dos Quartins no valor de R$ 150.000,00 repasse através da resolução da
Sesa nº 482/2024.
7 – Reforma da ESF Guarauninha no valor de R$ 200.000,00 repasse através da resolução da Sesa nº
1430/2023.
8 – Reforma da ESF Vila Rosa no valor de R$ 200.000,00 repasse através da resolução da Sesa nº
1107/2023.
9 - Reforma do CEO – Centro de Especialidades Odontologicas no valor de R$ 300.000,00 repasse
através da resolução da Sesa nº 1698/2024.
10 – Aquisição de 2 VANS de 21 lugares, valor do repasse de R$ 741.446,00 resolução da Sesa nº
1357/202.
11 – Aquisição de 1 Ambulância, valor do repasse de R$ 250.000,00 resolução da Sesa nº 1357/202.
12 – Aquisição de 2 veículos 07 lugares, valor do repasse de R$ 200.000,00 resolução da Sesa nº
1357/202.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13
de Janeiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
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