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FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 039/2026
Data: 27/01/2026
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6660/2026
Autor(es): Executivo
Processo no Sistema Elotech: 95/2026
Ementa/Resumo:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 105.355,00
Processo Agrupado - Página 1 / 24 - Gerado em 27/01/2026
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 146/2022
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUIGI COSTA
27/01/2026 14:33:41
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº. 64/2026 Palmeira/PR, 26 de Janeiro de 2026.
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos enviando a Vossa Excelência, os Projetos de Lei que
abaixo especificamos, a fim de receber a honrosa apreciação dessa Casa de Leis.
- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 105.355,00.
Pelo exposto que acompanham os mencionados Projetos, contamos com a aprovação
por parte dos Edis que compõem essa egrégia casa de Leis.
Sem mais para o momento, valemo-nos da oportunidade para expressar nossa elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DIEGO FABRÍCIO ZANETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
N/CIDADE
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 – Centro Cívico – CEP 84.130-000 – Palmeira/PR – Fone: (42) 3909-5000 homepage:
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Processo Agrupado - Página 2 / 24 - Gerado em 27/01/2026
ALTAMIR
SANSON:45620652
904
Assinado de forma digital por
ALTAMIR SANSON:45620652904
Dados: 2026.01.26 14:11:52
-03'00'
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$105.355,00 (cento e cinco
mil trezentos e cinqüenta e cinco reais), e demais suplementações que se fizerem
necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e
destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.005.00.000.0000.0.000. Gestão de Proteção
08.005.04.122.0020.2.059. Manutenção do Departamento da Mulher e da Pessoa Idosa
851 - 4.4.90.52.00.00 903 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$105.355,00
Total: R$105.355,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 903 R$105.355,00
Total da Receita: R$105.355,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23
de Janeiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
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ALTAMIR
SANSON:45620652904
Assinado de forma digital por
ALTAMIR SANSON:45620652904
Dados: 2026.01.26 14:07:19
-03'00'
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
A Secretaria de Assistência Social vêm requerer a presente abertura
de crédito adicional especial referente ao provável recebimento de recurso, através do
Convênio 1349/25 celebrado com a Secretaria de Estado das Cidades, para Aquisição de
veículo Sedan.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23
de Janeiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Processo Agrupado - Página 4 / 24 - Gerado em 27/01/2026
ALTAMIR
SANSON:456206529
04
Assinado de forma digital por
ALTAMIR SANSON:45620652904
Dados: 2026.01.26 14:11:00
-03'00'
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Início Nova Transferência Importação Relatórios Sair
Número SIT 76394 - TERMO DE CONVÊNIO 1349/2025 Concedente SECID Tomador PM PALMEIRA Situação Formalizada
Concedente
Ato de Transferência
Informações Gerais
Dados Concedente
Dados Tomador
Partícipes
Plano de Trabalho
Aditivos
Rescisão
Repasses
Avaliação
Circunstanciado
Termo Fiscalização
Inconsistências
Fechar Bimestres
Tomada de Contas
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Finalização
Prestação de Contas
Tomador
Despesas
Outras Receitas /
Aplicações
Saldo Bancário
Devolução de Saldo
UGT do Tomador
Fechar Bimestres
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Finalização
Informações Gerais
Data de Registro no SIT 04/11/2025
Número SIT 76394
Tipo Instrumento Termo de Convênio
Número do Instrumento 1349
Situação Atual Formalizada
Concedente SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Tomador MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Ano 2025
Data Celebração 30/10/2025
Data Início Vigência 31/10/2025
Data Fim vigência 31/10/2026 Data Fim Vigência sem Aditivo 31/10/2026
Data Início Execução 31/10/2025
Data Fim Execução 31/10/2026 Data Fim Execução sem Aditivo 31/10/2026
Periódico de Publicação DIOE-PR
Data Publicação 31/10/2025
Atividade Principal da Transferência Infra-Estrutura Urbana
Objeto AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO SEDAN
Valor do Repasse Atual 105.355,00 Valor do Repasse Inicial 105.355,00
Valor Contrapartida Atual 5.545,00 Valor Contrapartida Inicial 5.545,00
Rendimento Financeiro Atual 0,00 Rendimento Financeiro Inicial 0,00
Valor Total Transferência 110.900,00 Valor Total Transf. Inicial 110.900,00
CPF 364.917.309-30
Nome MAURICIO QUERINO THEODORO
Cargo Assessor de Apoio Integrado II
Banco 1 - BANCO DO BRASIL S.A.
Agência 0957-1 Conta Corrente 00036946-2
Conselho
Número da Ata
Data da Ata
Consulta ao Conselho de Política Pública
Editar
Identificação do Responsável Pela Fiscalização da Transferência no Concedente
Dados Bancários
Usuário Logado CARLA DAIANA DE SOUZA KAVALKEVISKI
Perfil de Acesso COMPLETO
Entidade Logada MUNICÍPIO DE PALMEIRA
SIT - Sistema Integrado de Transferências
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