Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 – Centro | (42) 3252-1648 | www.palmeira.pr.leg.br
FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 059/2026
Data: 03/02/2026
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6666/2026
Autor(es): Executivo
Processo no Sistema Elotech: 123/2026
Ementa/Resumo:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.677,54
Processo Agrupado - Página 1 / 5 - Gerado em 03/02/2026
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 146/2022
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://palmeira.eloweb.net/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 632b7479-5e94-4b4c-86d8-ade089bd17c2 - Página 1/1
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUIGI COSTA
03/02/2026 13:27:58
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº. 74/2026 Palmeira/PR, 30 de Janeiro de 2026.
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos enviando a Vossa Excelência, os Projetos de Lei que
abaixo especificamos, a fim de receber a honrosa apreciação dessa Casa de Leis.
- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.677,54.
Pelo exposto que acompanham os mencionados Projetos, contamos com a aprovação
por parte dos Edis que compõem essa egrégia casa de Leis.
Sem mais para o momento, valemo-nos da oportunidade para expressar nossa elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DIEGO FABRÍCIO ZANETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
N/CIDADE
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 – Centro Cívico – CEP 84.130-000 – Palmeira/PR – Fone: (42) 3909-5000 homepage:
www.prefeiturapalmeira.com.br
Processo Agrupado - Página 2 / 5 - Gerado em 03/02/2026
ALTAMIR
SANSON:45620652904
Assinado de forma digital por
ALTAMIR SANSON:45620652904
Dados: 2026.02.02 09:27:25
-03'00'
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$41.677,54 (quarenta e um
mil seiscentos e setenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), e demais
suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025
– Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.004.08.241.0019.2.055. Fortalecimento dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI
897 - 3.3.90.39.00.00 962 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$41.677,54
Total: R$41.677,54
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30
de Janeiro de 2026.
Altamir Sanson
Prefeito Municipal
FONTE SUPERÁVIT
FINANCEIRO
962 R$41.677,54
Processo Agrupado - Página 3 / 5 - Gerado em 03/02/2026
ALTAMIR
SANSON:45620652
904
Assinado de forma digital por
ALTAMIR SANSON:45620652904
Dados: 2026.02.02 09:43:44
-03'00'
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.
A Secretaria de Assistência Social vêm requerer a presente abertura de crédito
adicional especial, para execução do recurso da Deliberação 34/2024 CEDIPI/PR, do
Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FIPAR/PR, repasse Fundo a Fundo, para
execução Incentivo Viaja Mais 60 – Fase II
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30
de Janeiro de 2026.
Altamir Sanson
Prefeito Municipal
Processo Agrupado - Página 4 / 5 - Gerado em 03/02/2026
ALTAMIR
SANSON:45620652904
Assinado de forma digital por
ALTAMIR SANSON:45620652904
Dados: 2026.02.02 09:43:59 -03'00'
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná - 76.179.829/0001-65
RUA LUIZA TROMBINI MALUCELLI, 134 CENTRO
Exercício: 2026
www.elotech.com.br 03/02/2026 09:01 - Página: 1 de 1
Fonte Saldo Anterior 2026 Suplementado até 28/02/2026
Código TCE Descrição 31/12/2025 Saldo Grupo 3 Saldo da Fonte Valor Saldo
962 Deliberações Estaduais SUAS - Custeio 41.677,54 41.677,54 41.677,54 41.677,54
41.677,54 41.677,54 41.677,54 0,00 41.677,54
(Código TCE = 962)
Processo Agrupado - Página 5 / 5 - Gerado em 03/02/2026