“MUNICÍPIO DE PALMEIRA
"ESTADODO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4.618
Autoriza o Poder Executivo a proceder à
concessão onerosa de direito real de uso de espaço
publico, para a exploração de eventos, da forma
que especifica e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, com apoio nos
artigos 6º, X, 12, 76, XXVII da Lei Orgânica Municipal, artigo 2º da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, a concessão de direito real de uso, sob a forma de
utilização onerosa, de espaço público denominado Complexo esportivo, situado as
margens da Rodovia João Chede, PR 151, s/n, Bairro Elias Farajala Bacila,
Palmeira, Paraná, para fins de exploração do evento EXPOPALMEIRA E FEIRA
DE AGRONEGÓCIOS, nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020.
Art: 2º A escolha da concessionária será feita mediante processo
licitatório na modalidade concorrência pública.
Parágrafo único. Para se habilitar na licitação a empresa interessada
deve preencher os requisitos exigidos por esta lei, pela Lei Federal nº 8.666/93 e
demais exigências constantes no edital de convocação a ser expedido pela
administração municipal.
Art. 3ºA concessão terá vigência pelo período de 15 (quinze). dias,
anualmente, para cada evento, cujas datas serão definidas pelo Poder Executivo
Municipal: destinando-se o imóvel público, exclusivamente, para fins de
exploração da EXPOPALMEIRA E FEIRA DE AGRONEGÓCIOS, onde a
vencedora do certame deverá executar as benfeitorias necessárias à execução do
objeto, bem como desenvolver o plano de trabalho de acordo com o estabelecido
no edital de convocação.
$ 1º A disposição de equipamentos e mobiliário a serem utilizados para a
realização dos eventos será de responsabilidade da concessionária.
82º Pela execução do objeto da concessão responderá a concessionária,
judicial e extrajudicialmente, a qual se obriga a reparar os danos, de qualquer
natureza, eventualmente causados a terceiros pelos atos dela decorrentes.
Art.4º Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos, mobiliário
ou do espaço destinado a exploração dos eventos de que trata esta lei poderão ser
permitidas, mediante a anuência do Poder Executivo.
Parágrafo único. Sendo necessária a locação ou empréstimo de área
particular para utilização ou ampliação do espaço público concedido, esta deverá
ser providenciada pela Concessionária às suas expensas.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADODO PARANA
Art. 5º A execução do objeto desta lei ficará sujeita à legislação e
fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que a executarem, a sua
permanente atualização e adequação às necessidades do Poder Público Municipal.
Art. 6º Compete à concessionária a responsabilidade pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou
indiretamente, da execução do objeto da concessão.
Art. 7º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação no uso do bem concedido, bem
como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes.
Art. 8º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou
no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis,
direitos e privilégios transferidos à concessionária através do respectivo contrato,
ficando esta responsável pela desativação das instalações, inclusive com a
remoção dos equipamentos e mobiliário, imediatamente após a realização de cada
evento.
Art. 9ºA concessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial,
se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa daquela
prevista nesta lei ou se não observadas as condições estabelecidas no edital de
convocação e regras complementares, porventura, expedidas pelo Concedente,
também se ocorrer inadimplemento de-cláusulas contratuais.
Art. 10 Fica o Poder Público Municipal autorizado a expedir, por
Decreto, regras complementares à presente lei, bem como a decidir os casos
omissos.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de Fevereiro de 2017.
a
PrefeitodAMunicipio de Palmeira
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADODO PARANÁ
N
Justificativa
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara
Municipal de Palmeira, que trata da autorização ao Poder Executivo para proceder
à concessão onerosa de direito real de uso de espaço publico, para fins de
exploração do evento EXPOPALMEIRA E FEIRA DE AGRONEGÓCIOS, nos
anos de 2017, 2018, 2019 e 2020.
Inicialmente, podemos dizer que os eventos são fenômenos crescentes à
escala global, aumentando em número é popularidade, podendo funcionar como
produto turístico, sejam eles mega-eventos ou pequenos festivais comunitários.
São tidos como oportunidades para divertimento e entretenimento artístico,
cultural e patrimonial em comunidades e noutros locais recreativos.
Do ponto de vista do desenvolvimento local, para. o município de
Palmeira, as festas populares impactam a economia de várias formas, podendo
destacar: 1. Garante a atração de turistas e visitantes interessados no patrimônio
cultural do município de Palmeira, tornando-se em vitrine para suas atividades
artísticas, “sítios históricos, patrimônio arquitetônico, e seus museus. 2.º
Proporciona renda e cria empregos na economia local, sejam diretos ou indiretos,
permanentes ou temporários, em áreas como gastronomia, produtos artesanais e
outros. 3. Agrega valor ao comércio local incorporando o valor simbólico,
estético, religioso, histórico, entre outros, ou seja, se paga mais por produtos com
estilo regional, apelo religioso ou origem. 4. Favorece a atração de trabalhadores
qualificados, empresários e empresas, na medida em que assegura uma melhor
qualidade de vida, cidades atraentes têm intensa vida cultural. 5. Aumenta a
harmonia entre os agentes econômicos locais, na medida em que contribui para a
redução da exclusão social, estimula o trabalho cooperativo, a inovação e o
empreendedorismo.
A realização da IX EXPOPALMEIRA e IV FEIRAS DE
AGRONEGÓCIOS neste ano de 2017, por exemplo e demais edições em 2018,
2019 e 2020, são oportunidades de negócios que se constitui em uma das
ferramentas de trabalho para a agricultura e pecuária e para o comércio é indústria
de nossa cidade, pois tem uma situação ímpar para promover seus produtos e/ou |
serviços, com a ampliação da carteira de clientes e exposição direta de seus
produtos. para compradores potenciais. Participar de uma feira é um meio
econômico e prático para lançar produtos no mercado, ampliar a carteira de
clientes e fazer negócios com potenciais compradores, sendo que ao realizar a IX
EXPOPALMEIRA é IV FEIRAS DE AGRONEGÓCIOS neste ano de 2017, é
demais edições em 2018, 2019: e 2020, proporciona-se ao comércio, indústria e
agricultura de Palmeira um contato direto com fornecedores, compradores, entre
outras perspectivas de alavancar a economia local.
Cabe aqui, por oportuno, uma pausa para a retrospectiva do evento: Em
2007 surgiu a ExpoPalmeira, junto ao Complexo Esportivo, existindo pela
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADODO PARANÁ
primeira vez uma festa de grande porte, planejada para ser uma das maiores da
região. A intenção foi colocar Palmeira no cenário do turismo de eventos, atraindo
público de fora com shows de renome nacional. Mesmo com a inexperiência em
organizar grandes eventos, a cidade se superou e atraiu cerca de 25 mil pessoas
para os dois dias de festa, À Cidade Clima comemorava seus 188 anos em grande
estilo, a festa foi recebida pela população com expectativa e euforia, era a
primeira Expo Palmeira. Na Primeira edição a festa aconteceu em conjunto com a
III Festa do Carneiro, onde produtores organizados em associação expuseram seus
animais, além de servir almoço tradicional, o carneiro no rolete.
Em 2008 a segunda edição da festa foi cancelada, realizada só no ano
seguinte. Era o 190º aniversário da Cidade e a comemoração ficou por conta de
diversos cantores famosos no Brasil, a Expo contou com três dias de
comemoração e shows. A festa aconteceu novamente em conjunto com a data
organizada pelos produtores de carneiro para a IV Festa do Carneiro, sinergia que
deu certo, atraindo pessoas de diferentes seguimentos que formaram o público dos
três dias de comemorações. a
Já em 2010, a festa manteve o público da edição anterior, quando cerca
de 30 mil pessoas passaram pelo complexo esportivo. Como de costume, a festa
foi recebida com animação pelo Público. O povo de Palmeira, ordeiro, porém
festeiro, comemorou o aniversário da cidade na 3º edição da festa. Após uma
Tepaginação no formato da Expo, a 4º edição passa a contar com quatro dias de
eventos. Entre 7 a 10 de abril grandes nomes da música nacional pisaram no palco
principal, além de outros dois palcos secundários que foram montados com mais
atrações, além de diversas de apresentações folclóricas e artísticas, bem como
mostra de talentos, fazendo da festa uma vitrine dos artistas locais, protagonizados
para o grande público. A reformulação garantiu 10 mil pessoas a mais que a sua
última edição o que rendeu um Público total de 40 mil pessoas.
Em 2012, com a nova fórmula em prática, a diversidade de shows e
apresentações levou mais de 50 mil pessoas para a 5º edição da Expo. Exposições
de máquinas, praça de alimentação, parque de diversões e exposição de produtos e
serviços, que já existiam em todas as outras edições foram ampliadas e
reestruturadas, garantindo maior número de pessoas, facilidade de fluxo e
comodidade aos visitantes.
Em 2013 a 6º edição a Expo Palmeira bate recordes de público. Cerca de
50 mil visitantes eram esperados para os três'dias de feira, porém, cerca de 65 mil
pessoas estiveram. presentes, prestigiando a feira de exposições, mostra de
máquinas agrícolas e shows de renome nacional.
No ano seguinte, 2014, a administração municipal optou por não realizar
a festa, em vez disso o dinheiro foi aplicado como contrapartida na construção do
viaduto sobre a BR-277, obra realizada pela Concessionária Caminhos do Paraná
em parceria com o Município de Palmeira. Em 2015 a Expo Palmeira voltou com
tudo, a sétima edição da feira contou com público'rotativo de 70 mil pessoas. No
palco principal, a população de Palmeira e região pôde conferir de perto as
apresentações de diversos artistas de renome nacional.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADODO PARANÁ
A 8º edição da Expo Palmeira em 2016 foi sem dúvidas a mais grandiosa
de todas até o momento, com quatro dias de evento a feira foi um marco para a
cidade de Palmeira, misturando cultura, turismo empreendedorismo e
entretenimento, Essa edição da expo aconteceu paralelamente ao projeto Viva o
Folclore que trouxe dezenas de apresentações culturais para Palmeira.
Sendo assim, a presente iniciativa busca a autorização desta Casa de Leis
para que, através de procedimento licitatório próprio, aberto à disputa pública dos
interessados, possa o município selecionar a proposta mais vantajosa, que melhor
atenda aos interesses públicos e assim proceder à concessão de direito real de uso
resolúvel do respectivo imóvel à concessionária que cumpra com os requisitos
impostos pela lei e reproduzidos no edital de convocação, a fim de viabilizar a
realização de mais um grande evento, de notório conhecimento regional.
Posto isso, demonstradas as benesses da propositura, solicito a apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, nos moldes supra descritos, possibilitando
a referida concessão. Contando com a apreciação e consequente aprovação do
mesmo, aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta
consideração aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Par 07 de Fevereiro de 2017.