PROJETO DE LEINº 4.276 Á ii
Diretor inistrativo
SÚMULA: CONCEDE O PRÊMIO “CIDADE CLIMA DO BRASIL”.
INICIATIVA: DO VEREADOR ARILDO SANTOS ZALESKI
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Dado para a Ordem do Dia em 13 de Outubro de 2015
1º Discussão em 13 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 20 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 21 de Outubro de 2015 Com Ofício nº 266/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 3 384
05 Páginas nº de 45 De 22/40 / 2015
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Câmara Municipal de Palmeira —
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PROJETO DE LEINº 4.276
SÚMULA:- CONCEDE O PRÊMIO “CIDADE CLIMA DO BRASIL”.
ARTIGO 1º Fica concedido o Prêmio “Cidade Clima do Brasil”, à Sérgio Milone, pelo relevante
exemplo de cidadania dado à comunidade Palmeirense.
ARTIGO 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 30 de Setembro de 2.015.
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ARILDO SANTOS ZALÉSKI
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sérgio Milone, conhecido em toda a cidade como “Serginho”,
nasceu em Palmeira, no dia 01 de Maio de 1968. Filho de Dejanira da Rocha Milone e Francisco
Milone.
Exemplo de superação, convivendo com suas deficiências
desde sua nascença, Serginho tem muitas histórias para contar, aliás, o que mais cativa moradores é
o bom humor e a fé em Deus demonstrada em seus gestos e palavras, e nas suas participações em
todos os principais eventos organizados pelo município. Os obstáculos rotineiros e as suas
limitações, nunca impediram o Serginho de colocar em prática o seu exemplo de cidadania.
A cidadaniaé o exercício dos direitos e deveres de. um
indivíduo no Estado. Na Câmara Municipal de Palmeira tem se falado muito em politização e
exercício da cidadania. Politização no sentido de que as pessoas entendam o significado e a
importância da política para o seu dia a dia, mas para isso, o cidadão deve ter o interesse de se
politizar e exercer seus direitos.
: Infelizmente, na prática ainda não conseguimos enxergar os
resultados desta politização. O que vemos, são cidadãos se aproximando da política quando tem
algo de interesse particular envolvido, e o pior, percebemos por parte destes a falta do
conhecimento de como funciona o sistema político e por consequência, o desrespeito à Democracia.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
No entanto, Serginho é um bom exemplo desse interess:
positivo e descompromissado com anseios de vantagens pessoais, pois é assíduo frequentador das
sessões e reuniões da Câmara Municipal de Palmeira e um conhecedor das ações do Poder
Legislativo de Palmeira e nunca cobrou nada para isso. Demonstrando que para isso não é
necessário mais do que boa vontade. Dos eventos realizados pela Câmara Municipal, Serginho
sempre está presente e quando não aparece, é por motivo de doença ou trabalho, mas dificilmente
isto acontece.
Podemos dizer que Serginho conhece mais a fundo o Poder
Legislativo que muitas pessoas diplomadas de nossa cidade, que demonstram ignorar a importância
dos vereadores e do Poder Legislativo em um país com um regime democrático. A população teme
o Judiciário e bajula o Executivo para obter vantagens sobre os demais cidadãos no atendimento das
demandas das comunidades, porém o Legislativo, que é o Poder que realmente representa os
anseios do POVO, conta com o descrédito.
Pessoas como Serginho são a esperança para um país
politizado e educado politicamente. Pelo fato de acompanhar a rotina da vereança foi um dos únicos
que não se manifestou contrário ao aumento do subsídio, mesmo que repudiado por aqueles que
estavam a sua volta. Serginho tem minha admiração por sua humildade, mas principalmente por sua
coragem de se posicionar perante uma multidão enraivecida pelo ódio e pela falta de conhecimento.
Pelo exemplo de superação e de cidadania, humildemente
oferecemos para Sérgio Milone, o Serginho, o Prêmio Cidade Clima do Brasil.
Esperamos contar com o apoio de todos os Nobres Vereadores.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 30 de Setembro de 2015.
ARILDO SANTOS ZALÉSKI
Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
000603
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 80/2015
Data de protocolo:
Assinatura;
De: PROC URADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Em cumprimento. à técnica do processo legislativo e ao
disposto no 83º do Art.59: do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Palmeira,
encaminho a análise jurídica acerca da admissibilidade da matéria tratada no
Projeto de Lei sob nº 4.276 de 2015, no: que concerne à constitucionalidade,
conformidade com a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara e
demais disposições legais correspondentes.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Legislativo,
dispõe sobre a concessão do prêmio Cidade Clima: do Brasil ao. cidadão Sergio
Milone.
A matéria proposta está dentro das atribuições do Poder
Legislativo, nos termos do inciso XV do art. 31 e art. 55 da Lei Orgânica do Município,
encontrando-se em conformidade com o procedimento preceituado pelos artigos
140 e seguintes do Regimento Interno consolidado.
Não “há indício de inconstitucionalidade | e/ou de
ilegalidade no presente Projeto de Lei.
No mais, o presente projeto de lei está em acordo com as
normas: legais, sendo competência do Legislativo, por meio de seus nobres
vereadores, analisar a necessidade, viabilidade, adequação e atendimento ao
interesse público e aos princípios da administração pública, bem como exercer a
fiscalização. ; : É
Fica ressalvada a análise de mérito que é de competência
do Plenário da Casa.
AB
Procuradoria
da Câmara Municipal
A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
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1000004
PROTOCOLO Nº 741/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DE 09/10 / ES
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Leinº | 4.276
Assunto: Concede o Prêmio “Cidade Clima do Brasil”.
Iniciativa: Do Vereador Arildo Santos Zaleski,
PARECER DO RELATOR
- O Projeto de Lei nº 4.276 que Concede o Prêmio Cidade Clima do Brasil, mereceu PARECER
FAVORÁVEL, considerando que o mesmo está dentro das atribuições do Poder Legislativo,
nos termos da lei Orgânica do Município de Palmeira, encontra-se em conformidade com o pro-
cedimento preceituado pelos artigos 140 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Munici-
pal, não existindo indícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 09 de Outubro de 2015.
. PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.276, concluímos pelo seu acatamento.
Eo Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 09 de Outubro de 2015.
ROGÉRIO CZ SNIAK E
Membro
Gira O e
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná.
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Câmara Re de “Palmeiras
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 4.276 VOTA
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O 7
PROJETO Nº 4.276
APROVADO POR yNA Nim Dame
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 13 DE OUTUBRO DE 2015
* Presidente Doc ERA NELA
1º Secretário OM
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E À VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.276
APROVADO POR UnAni minane
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE OUTUBRO DE 2015
MT Hílios
A Gtrmara Municipal de Palmeira
Roi eeu ca Eras
Presidente Dugeeirasgo
1º Secretário
2º Secretário a
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (04233252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná