PROJETO DE LEINº 4.278
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E '
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 13 de Outubro de 2015
1º Discussão em 13 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 20 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 21 de Outubro de 2015 Com Oficio nº 266/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 3.9€0
05 Páginas nº * a, De 24! so! 2015
0000C01
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 4.278
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
147.797,00 ( cento e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais), destinados a
criação da seguinte Dotação Orçamentária.
Cria Dotação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.361.0018.5.130. Construção de escolas novas - 6 salas de aula
3.3.20.93.00.00. 31142 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 147.797,00
Total Suplementação : R$ 147.797,00
Artigo 2º -Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior, de
acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
SUPERAVIT FINANCEIRO — EXERCÍCIO 2014
Contas a Pagar Contas a Pagar Superávit | Superávit) Superávit Superávit
Flutuante / Anulação de
Saldo Atual Realizável º Restos Financeiro | Utilizado | Reservado | Recalculado
asta77o700 [R$ - | nsta77o700| rsogo
R$147.797,00] R$0,00| R$147.797,00| R$0,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Esta o do| Paraná, em
06 de outubro de 2015. á
0000002
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que cria e
adiciona recursos em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Tal procedimento de faz necessários para restituição de saldo de
convênios de transferência da União devido a conclusão do objeto e necessidade de
devolução do saldo. Conforme estabelece a resolução FNDE nº 14 de 08 de junho de 2012, art;
15, é de responsabilidade do Município efetuar a devolução do saldo remanescente resultante
do rendimento das aplicações num prazo máximo de 60 dias após a finalização do termo de
compromisso. Como observado o tempo corrido para devolução já ultrapassou o limite
estipulado pelo termo de compromisso e assim sendo, recebeu-se um e-mail do FNDE ,
informando a existência do Termo de Compromisso com vigência expirada e solicitando a
devolução do saldo via GRU. Houve a tentativa por parte desta municipalidade em obter mais
prazo e autorização para o uso deste saldo para a execução de serviços complementares nas
duas unidades construídas mas o FNDE, não se pronunciou.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para o aperfeiçoamento das
ações da Administração Pública, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa
e na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
06 de outubro de 2015.
0000003
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 099/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.278 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil,
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
losowski
Contador CRC/PR 0069,148/0-8
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 5SSCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000004
PROTOCOLO Nº 745/15
Cámara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DE 09 / 10. 2.015
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. : O
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municí-
pio, no valor de R$ 147.797,00 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais) na
Secretaria Municipal de Educação.
Projeto de Leinº | 4.278
Iniciativa: Executivo Municipal.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei-nº 4.278 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 147.797,00 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e noven-
ta e sete reais) na Secretaria Municipal de Educação, mereceu PARECER FAVORÁVEL, con-
siderando que este procedimento se faz necessário para realizar a restituição de saldo de convê- ;
nios de transferências da União, devido a conclusão do objeto, e a devida necessidade de devolu-:
ção do saldo. - :
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 09 de Outubro de 2015.
6 ly Bau
ELIEZER BORCOSKI
Relator
* PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.278, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal. É
É. o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 09 de Outubro de 2015.
Sao UA
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000005
Câmara Municipal de “Palmeiras =
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4.278
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.278
APROVADO POR Un ani imEDe e
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 13 DE OUTUBRO DE 2015
Piece Go Lessa VAO / Gales
1º Secretário Oy Bersd
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.278
APROVADO POR vaavimiDADE
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE OUTUBRO DE 2015
A Câmara Municipal de Palmeira
desratoy e eu Prefeito Munleipat
* EA
2º Secretário Colinas o te tono esta Lei Nº...)
ATSCTOVE=SETÃO o dê se à dovo-ão
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000%- Palmeira “Paraná