PROJETO DE LEI Nº 4.279
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 13 de Outubro de 2015
P Discussão em 13 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 20 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 21 de Outubro de 2015 Com Ofício nº 266/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEIN 39328
05 Páginas nº de f f De 24/ 40! 2045
0U00C0L
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto deLein" 4,279
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
10.968,11 (dez mil novecentos e sessenta e oito reais e onze centavos), destinados a
criação da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.361.0018.5.130. Construção de escolas novas - 6 salas de aula
3.3.20.93.00.00. 31142 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 10.968,11
Total Suplementação: R$ 10.968,11
Artigo 2º-Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso I da
Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.3.2.5.01.05.02 Fonte: 31142 R$ 10.968,11
Total da Receita: R$ 10.968,11
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de outubro de
2015.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que
adiciona recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação.
Tal procedimento de faz necessários para restituição de saldo de
convênios de transferência da União devido a conclusão do objeto e necessidade de
devolução do saldo. Conforme estabelece a resolução FNDE nº 14 de 08 de junho de
2012, art; 15, é de responsabilidade do Município efetuar a devolução do saldo
remanescente resultante do rendimento das aplicações num prazo máximo de 60 dias
após a finalização do termo de compromisso. Como observado o tempo corrido para
devolução já ultrapassou o limite estipulado pelo termo de compromisso e assim sendo,
recebeu-se um e-mail do FNDE , informando a existência do Termo de Compromisso
com vigência expirada e solicitando a devolução do saldo via GRU. Houve a tentativa
por parte desta municipalidade em obter mais prazo e autorização para o uso deste saldo
para a execução de serviços complementares nas duas unidades construídas mas o
FNDE, não se pronunciou. Tal valor correspondem ao valor dos rendimentos das
aplicações.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para o
aperfeiçoamento das ações da Administração Pública, solicito que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 06 de outubro de 2015.
Prefeito Municipal
Câmara
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 100/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.279 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil,
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes. :
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 09 de outubro de
Z
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal SSCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000004
A : PROTOCOLO Nº 746/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DE 09/10 / A. 015
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, º
Projeto de Leinº 4.279
Assunto: - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Munici-
pio, no valor de R$ 10.968,11 (dez mil, novecentos e sessenta e oito reais e onze centavos) na
Secretaria Municipal de Educação.
Iniciativa: | Executivo Municipal;
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.279 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 10.968,11 (dez mil, novecentos e sessenta e oito reais e onze
centavos) na Secretaria Municipal de Educação, mereceu PARECER FAVORÁVEL, conside-
rando que este procedimento se faz necessário para realizar a restituição de saldo de: convênios
de transferências da União, devido a conclusão do objeto, e a devida necessidade de PERO ruçãO
do saldo.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 09 de Outubro de 2015.
me Bocal,
ELIEZER BORCOSKIT
Relator
* PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.279, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 09 de Outubro de 2015.
AR de 5 dad OS ZALESKI
Membro
Ss
Bar
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
ia
Câmara Municipal de Ras
a Lu DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 4.279 VOTA
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4,279
APROVADO POR vVyminiDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 13 DE OUTUBRO DE 2015
* Presidente DO 3 EA Alda
1º Secretário - Dl Eta)
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.279
APROVADO POR YNANImIDADE.
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE OUTUBRO DE 2015
Presidente S>
1º Secretário
acta Municipal de Palmeira ;
pa
2º Secretário GtArapa ré vara no Livra de Lois e devolva-go
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palméira - Paraná