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FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 111/2026
Data: 13/02/2026
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6707/2026
Autor(es): Executivo
Processo no Sistema Elotech: 226/2026
Ementa/Resumo:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.356,60
Processo Agrupado - Página 1 / 11 - Gerado em 13/02/2026
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 146/2022
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUIGI COSTA
13/02/2026 15:48:03
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº. 134/2026 Palmeira/PR, 12 de Fevereiro de 2026.
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos enviando a Vossa Excelência, os Projetos de Lei que
abaixo especificamos, a fim de receber a honrosa apreciação dessa Casa de Leis.
- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.356,60.
Pelo exposto que acompanham os mencionados Projetos, contamos com a aprovação
por parte dos Edis que compõem essa egrégia casa de Leis.
Sem mais para o momento, valemo-nos da oportunidade para expressar nossa elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DIEGO FABRÍCIO ZANETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
N/CIDADE
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 – Centro Cívico – CEP 84.130-000 – Palmeira/PR – Fone: (42) 3909-5000 homepage:
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Processo Agrupado - Página 2 / 11 - Gerado em 13/02/2026
ALTAMIR
SANSON:456206
52904
Assinado de forma digital
por ALTAMIR
SANSON:45620652904
Dados: 2026.02.13 08:20:24
-03'00'
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$13.356,60 (treze mil
trezentos e cinqüenta e seis reais e sessenta centavos), e demais suplementações que
se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária
Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Cultura
09.001.13.392.0021.1.063. Fortalecimento dos eventos culturais, acessibilidade a
manifestações culturais e valorização da iden
919 - 3.3.90.39.00.00 564 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$13.356,60
Total: R$13.356,60
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.9.60.01.00.00000000 Fonte: 564 R$13.356,60
Total da Receita: R$13.356,60
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12
de Fevereiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Processo Agrupado - Página 3 / 11 - Gerado em 13/02/2026
ALTAMIR
SANSON:45620652
904
Assinado de forma digital por
ALTAMIR SANSON:45620652904
Dados: 2026.02.13 08:56:03
-03'00'
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Justifica-se a necessidade de criação de dotação orçamentária
específica para viabilizar o recebimento e a correta execução dos recursos financeiros
oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, exercício
2025, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, que estabelece mecanismos
permanentes de financiamento e incentivo às atividades culturais em todo o território
nacional. A PNAB tem como objetivo promover a descentralização dos recursos
públicos destinados à cultura, fortalecendo o Sistema Nacional de Cultura e assegurando
o apoio continuado a agentes, espaços, iniciativas e projetos culturais, especialmente no
âmbito municipal. Para a adequada implementação da política no Município de
Palmeira, torna-se imprescindível a estruturação orçamentária que permita o
recebimento dos valores transferidos pela União, garantindo a execução das ações
previstas no Plano de Ação aprovado. Os valores previstos neste pedido de criação de
crédito adicional suplementar serão destinados à contratação de parecerista
especializado para a análise técnica e de mérito dos projetos culturais inscritos no Edital
da PNAB 2025 de Palmeira, conforme exigido pela legislação vigente e pelas diretrizes
operacionais da Política Nacional Aldir Blanc. A contratação de pareceristas externos
assegura transparência, imparcialidade, legalidade e qualidade técnica no processo de
seleção dos projetos, fortalecendo a lisura e a credibilidade da política pública cultural.
Ressalta-se que a previsão dessa despesa encontra respaldo legal na própria Lei nº
14.399/2022 e em suas normas regulamentadoras, que autorizam a utilização dos
recursos da PNAB para custeio das etapas de operacionalização, gestão e execução dos
editais, incluindo a avaliação técnica dos projetos culturais.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12
de Fevereiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Processo Agrupado - Página 4 / 11 - Gerado em 13/02/2026
ALTAMIR
SANSON:456206529
04
Assinado de forma digital por
ALTAMIR SANSON:45620652904
Dados: 2026.02.13 08:56:23
-03'00'
Plano de Aplicação de Recursos
Número do Plano de Ação:
30882120250002-026851
Ente Recebedor:
MUNICIPIO DE PALMEIRA
CNPJ do Ente Recebedor:
76.179.829/0001-65
UF:
PR
Status do PAR:
Em análise
Data e hora de envio:
24/06/2025 às 00:01
Fundo/Órgão Vinculado:
Informação não encontrada
CNPJ do Fundo/Órgão Vinculado:
Informação não encontrada
Valor total do Plano de Ação:
R$ 1.068.527,80
Código: #6IMLPZGDJ3QSJ Tipo: Anual Gerado em: 22/01/2026 às 09:43 1/7
Processo Agrupado - Página 5 / 11 - Gerado em 13/02/2026
O MUNICIPIO DE PALMEIRA possui:
Conselho de Cultura Fundo de Cultura
Conselho de Cultura
Número da Lei
4.814
Ano da Lei
2018
Lei
Lei nº 4.814 de 2018.
Número do Decreto
18.072
Ano do Decreto
2025
Decreto
Decreto nº 18.072 de 2025.
Fundo de Cultura
CNPJ do Fundo de Cultura
55.366.626/0001-08
Nome do Fundo de Cultura
Fundo Municipal de Cultura
Número da Lei
5580
Ano da Lei
2022
Lei
Lei nº 5580 de 2022.
Código: #6IMLPZGDJ3QSJ Tipo: Anual Gerado em: 22/01/2026 às 09:43 2/7
Processo Agrupado - Página 6 / 11 - Gerado em 13/02/2026
Processo de Consulta Pública:
O MUNICIPIO DE PALMEIRA tem disponível R$ 1.068.527,80 para distribuir no PAR.
A consulta pública foi realizada para o PAR anual
ou plurianual?
Anual
Para quais exercícios realizou-se a
consulta pública?
Exercício 1
Qual modalidade de processo participativo foi realizada na consulta ao PAR?
Presencial
Data da consulta: 27/06/2025
CEP: 84130000
Logradouro: Praça Marechal Floriano Peixoto
Número: 11
Complemento: Cine Teatro Municipal
Bairro: Centro
Município: Palmeira
Estado/UF: PR
Número de Participantes: 41
Documento de comprovação
Quais modalidades de consulta foram realizadas?
Conselho de Cultura, Audiências públicas
Código: #6IMLPZGDJ3QSJ Tipo: Anual Gerado em: 22/01/2026 às 09:43 3/7
Processo Agrupado - Página 7 / 11 - Gerado em 13/02/2026
Meta 1 - Ações Gerais
Exercício 2025
R$ 253.775,35
1.1 Fomento Cultural R$ 253.775,35
1.1.1 Fomento Cultural
Valor da Atividade: R$ 253.775,35
Forma de execução da atividade:
Termo de Execução Cultural (Lei 14.903/2024)
Segmento cultural da atividade:
Artes Visuais; Artesanato; Audiovisual; Capoeira; Circo; Cultura de Matriz Africana; Cultura dos
Povos Originários; Culturas Populares e Tradicionais; Dança; Festas e Celebrações; Hip Hop;
Jogos eletrônicos; Literatura; Música Eletrônica; Música Erudita/de Concerto; Música Popular;
Música Vocal/Coral; Patrimônio Cultural Material; Patrimônio Cultural Imaterial; Patrimônio
Natural; Teatro
Etapas do fazer cultural da atividade:
Produção
Essa atividade é direcionada para algum território específico?:
Favelas e comunidades urbanas; Periferia; Território de povos e comunidades tradicionais;
Território indígena; Território rural
Essa atividade é direcionada para alguma pauta específica?:
Cultura e Turismo
Ação afirmativa da atividade:
Cotas; Critérios diferenciados de pontuação
Código: #6IMLPZGDJ3QSJ Tipo: Anual Gerado em: 22/01/2026 às 09:43 4/7
Processo Agrupado - Página 8 / 11 - Gerado em 13/02/2026
Meta 3 - Custo operacional
Exercício 2025
R$ 13.356,60
3.2 Gestão e operacionalização R$ 13.356,60
3.2.1 Operacionalização
Valor da Atividade: R$ 13.356,60
Tipo de atividade de Gestão e operacionalização:
Comissão de seleção ou pareceristas de ações de fomento, incentivo e investimento no setor
cultural
Descrição da atividade:
Custeio de estrutura e de ações administrativas voltadas para consultoria, emissão de pareceres,
comissões julgadoras, realização de busca ativa para inscrição de propostas, suporte ao
acompanhamento e ao monitoramento, auditorias externas, estudos técnic
Código: #6IMLPZGDJ3QSJ Tipo: Anual Gerado em: 22/01/2026 às 09:43 5/7
Processo Agrupado - Página 9 / 11 - Gerado em 13/02/2026
Resumo das Metas
Exercício 2025
Meta 1 - Ações Gerais R$ 253.775,35
1.1 Fomento Cultural R$ 253.775,35
1.1.1 Fomento Cultural R$ 253.775,35
Soma das Atividades R$ 253.775,35
Soma das ações R$ 253.775,35
Código: #6IMLPZGDJ3QSJ Tipo: Anual Gerado em: 22/01/2026 às 09:43 6/7
Processo Agrupado - Página 10 / 11 - Gerado em 13/02/2026
Resumo das Metas
Exercício 2025
Meta 3 - Custo operacional R$ 13.356,60
3.2 Gestão e operacionalização R$ 13.356,60
3.2.1 Operacionalização R$ 13.356,60
Soma das Atividades R$ 13.356,60
Soma das ações R$ 13.356,60
Total R$ 267.131,95
Código: #6IMLPZGDJ3QSJ Tipo: Anual Gerado em: 22/01/2026 às 09:43 7/7
Processo Agrupado - Página 11 / 11 - Gerado em 13/02/2026