materia nº 4/2026

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FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 114/2026
Data: 18/02/2026
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Requerimento nº 004/2026
Autor(es): Fabíola Mereles
Processo no Sistema Elotech: 228/2026
Ementa/Resumo:
Requer ouvido o Plenário, solicitar ao Executivo Municipal que seja oficiado ao Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social – CREAS do Município de Palmeira, para que 
encaminhe informações referentes aos atendimentos realizados a mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2025.
Processo Agrupado - Página 1 / 3 - Gerado em 18/02/2026
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 146/2022
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUIGI COSTA
18/02/2026 15:24:49
Gabinete Parlamentar 
Rua Cel. Vida, 211 - Centro, 84130-000, Palmeira/PR
Telefone: (42) 99872-3985 / E-mail: vereadorafabiolamereles@palmeira.pr.leg.br
A Vereadora FABÍOLA MERELES, no uso de suas atribuições legais, propõe
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o Plenário, solicitar ao 
Executivo Municipal que seja oficiado ao Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social – CREAS do Município de Palmeira, para que encaminhe as 
seguintes informações:
1. Número total de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar atendidas 
pelo CREAS, no período compreendido entre janeiro de 2024 e dezembro de 
2025, especificando, sempre que possível, os atendimentos realizados em 
caráter emergencial.
2. Quantidade de mulheres e/ou famílias que, no período de janeiro de 2024 a 
dezembro de 2025, necessitaram de forma imediata de auxílio-aluguel ou de 
alternativa habitacional provisória, em decorrência da situação de violência 
doméstica e familiar.
3. Informar, no mesmo período:
 º Quantos casos demandaram afastamento imediato da vítima do domicílio, 
em razão de risco iminente.
 º Quantos casos não puderam ser atendidos com solução habitacional, em 
razão da inexistência de política pública municipal específica de auxílio-aluguel.
4. Dados estatísticos referentes ao período de janeiro de 2024 a dezembro de 
2025, indicando:
 º O perfil geral das situações atendidas (violência doméstica e familiar, 
vulnerabilidade social, risco social);
 º Os encaminhamentos realizados pelo CREAS diante da ausência de 
programa municipal de auxílio-aluguel.
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Gabinete Parlamentar 
Rua Cel. Vida, 211 - Centro, 84130-000, Palmeira/PR
Telefone: (42) 99872-3985 / E-mail: vereadorafabiolamereles@palmeira.pr.leg.br
 Ressalta-se que as informações solicitadas deverão ser encaminhadas 
exclusivamente de forma quantitativa e estatística, sem identificação nominal das 
pessoas atendidas, preservando-se o sigilo legal e a dignidade das vítimas, nos 
termos da legislação vigente.
JUSTIFICATIVA
 O presente requerimento tem por finalidade subsidiar tecnicamente a formulação 
e implementação de política pública voltada à proteção de mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar no Município de Palmeira.
 Atualmente, o município não dispõe de um programa específico de auxílio-aluguel
destinado a mulheres em situação de violência, o que compromete a efetividade das 
ações de enfrentamento à violência doméstica, uma vez que muitas vítimas 
permanecem no ambiente agressor por ausência de alternativa habitacional imediata 
e segura.
 A Vereadora proponente é autora do Projeto de Lei denominado “Auxílio-Aluguel 
Maria da Penha”, que tem como objetivo garantir proteção social, segurança e
autonomia às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, por meio da 
concessão temporária de auxílio-aluguel, como instrumento de efetivação da Lei Maria 
da Penha e das políticas públicas de proteção à mulher.
 Para que essa política pública seja implementada de forma responsável, eficaz e 
compatível com a realidade local, é indispensável o levantamento de dados oficiais e 
números concretos, especialmente aqueles que evidenciem a demanda reprimida por 
solução habitacional emergencial no município.
FABÍOLA MERELES
Vereadora do Município de Palmeira
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