materia nº 5/2026

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FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 115/2026
Data: 18/02/2026
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Requerimento nº 005/2026
Autor(es): Fabíola Mereles
Processo no Sistema Elotech: 230/2026
Ementa/Resumo:
Requer ouvido o Plenário, solicitar ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, sejam prestadas informações, com base nos dados constantes 
no Departamento de Vigilância Socioassistencial do Município, acerca da demanda por auxílio￾aluguel ou alternativas habitacionais emergenciais
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 146/2022
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUIGI COSTA
18/02/2026 15:32:00
Gabinete Parlamentar 
Rua Cel. Vida, 211 - Centro, 84130-000, Palmeira/PR
Telefone: (42) 99872-3985 / E-mail: vereadorafabiolamereles@palmeira.pr.leg.br
A Vereadora FABÍOLA MERELES, no uso de suas atribuições legais, propõe
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o Plenário, solicitar ao 
Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
sejam prestadas as seguintes informações, com base nos dados constantes no 
Departamento de Vigilância Socioassistencial do Município, acerca da demanda por 
auxílio-aluguel ou alternativas habitacionais emergenciais:
1. Qual o número de registros, atendimentos ou acompanhamentos que 
apontaram necessidade imediata de concessão de auxílio-aluguel ou outra 
alternativa habitacional provisória, no período de janeiro de 2024 até a presente 
data?. 
2. Dentre os casos identificados, quantos foram classificados como situações de 
vulnerabilidade social grave ou risco social iminente? Quais as principais 
motivações registradas (violência doméstica, despejo iminente, perda da 
moradia, conflitos familiares, calamidade ou outras situações emergenciais)?
3. Com base nos dados da Vigilância Socioassistencial, quantos casos resultaram 
na efetiva concessão de auxílio-aluguel ou benefício eventual de natureza 
habitacional? Quantos não foram atendidos e por quais motivos gerais 
(ausência de previsão legal, limitação orçamentária, inexistência de 
regulamentação específica ou outros)?
4. Quais encaminhamentos ou alternativas foram registrados nos casos em que 
não houve a concessão do auxílio habitacional emergencial?
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Gabinete Parlamentar 
Rua Cel. Vida, 211 - Centro, 84130-000, Palmeira/PR
Telefone: (42) 99872-3985 / E-mail: vereadorafabiolamereles@palmeira.pr.leg.br
Ressalta-se que as informações 
solicitadas deverão ser encaminhadas de forma exclusivamente quantitativa e 
estatística, sem identificação nominal das pessoas atendidas, preservando-se 
o sigilo legal, a dignidade e a privacidade dos usuários do serviço, conforme a 
legislação vigente.
. 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como 
finalidade obter dados oficiais e consolidados constantes na Vigilância 
Socioassistencial, instrumento técnico responsável pelo monitoramento e 
sistematização das informações relativas às situações de vulnerabilidade social 
no Município.
O acesso a esses dados é fundamental 
para que o Poder Legislativo compreenda a real demanda existente 
relacionada à necessidade de auxílio-aluguel emergencial, permitindo o 
adequado exercício da função fiscalizatória, bem como subsidiando a 
formulação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas à garantia do 
direito à moradia e à proteção social das famílias em situação de risco.
FABÍOLA MERELES
Vereadora do Município de Palmeira
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