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FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 116/2026
Data: 18/02/2026
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Requerimento nº 006/2026
Autor(es): Fabíola Mereles
Processo no Sistema Elotech: 231/2026
Ementa/Resumo:
Requer ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Conselho Tutelar do Município de Palmeira/PR,
para que encaminhe a esta Casa Legislativa informações referentes aos atendimentos realizados
no período de janeiro de 2024 até a presente data, envolvendo situações de risco ou violação
de direitos que demandaram afastamento do núcleo familiar, especialmente quanto aos casos
que necessitaram de solução habitacional provisória ou auxílio-aluguel
Processo Agrupado - Página 1 / 3 - Gerado em 18/02/2026
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 146/2022
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUIGI COSTA
18/02/2026 15:39:45
Gabinete Parlamentar
Rua Cel. Vida, 211 - Centro, 84130-000, Palmeira/PR
Telefone: (42) 99872-3985 / E-mail: vereadorafabiolamereles@palmeira.pr.leg.br
A Vereadora FABÍOLA MERELES, no uso de suas atribuições legais, propõe
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o Plenário, que seja oficiado
ao Conselho Tutelar do Município de Palmeira/PR, para que encaminhe a esta Casa
Legislativa as seguintes informações:
1. Número total de atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar, no período
compreendido entre janeiro de 2024 até a presente data, que envolveram
situações de risco ou violação de direitos e que demandaram, de forma
imediata, a necessidade de afastamento do núcleo familiar do domicílio.
2. Dentre os atendimentos mencionados no item anterior, informar:
- Quantos casos necessitaram de auxílio-aluguel emergencial ou solução
habitacional provisória;
- Quantos casos envolveram mulheres vítimas de violência doméstica, com ou
sem filhos;
- Quantos casos envolveram crianças e adolescentes em situação de risco,
em razão da inexistência de moradia segura.
3. Informar, ainda:
- Quantos casos não puderam ser plenamente atendidos quanto à solução
habitacional imediata, em razão da inexistência de política pública municipal
específica de auxílio-aluguel;
- Quais foram os encaminhamentos adotados pelo Conselho Tutelar diante
dessas situações (CREAS, abrigamento institucional, rede socioassistencial,
outros).
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4. Apresentar, se possível, dados estatísticos gerais sobre:
- Tipologia das situações atendidas (violência doméstica, negligência,
abandono, risco social);
- Frequência de demandas relacionadas à necessidade urgente de moradia
segura.
Ressalta-se que todas as informações deverão ser prestadas
exclusivamente de forma quantitativa e estatística, sem identificação nominal,
preservando o sigilo legal, a intimidade e a dignidade das famílias, crianças e
adolescentes atendidos, conforme determina o Estatuto da Criança e do
Adolescente e demais legislações aplicáveis.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo subsidiar o levantamento de
dados oficiais acerca da demanda por auxílio-aluguel emergencial em
situações de risco social, especialmente aquelas que envolvem violência
doméstica, mulheres com filhos e crianças em situação de vulnerabilidade.
É de conhecimento público que, em diversas situações atendidas pelo
Conselho Tutelar, o afastamento imediato do ambiente de risco é medida
indispensável para garantir a proteção integral dos direitos fundamentais.
Contudo, a ausência de uma política pública municipal específica de auxílioaluguel dificulta a adoção de soluções rápidas, seguras e eficazes.
O acesso a dados concretos permitirá a esta Casa Legislativa avaliar a real
dimensão da demanda, fortalecendo a construção de políticas públicas
responsáveis, integradas à rede de proteção e voltadas à garantia da
dignidade, segurança e integridade das famílias atendidas.
FABÍOLA MERELES
Vereadora do Município de Palmeira
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