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Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 – Centro | (42) 3252-1648 | www.palmeira.pr.leg.br
FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 117/2026
Data: 18/02/2026
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Requerimento nº 007/2026
Autor(es): Fabíola Mereles
Processo no Sistema Elotech: 232/2026
Ementa/Resumo:
Requer ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Educação e à
Secretaria Municipal de Finanças, solicitando informações acerca da adequação do Piso Salarial
Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Município de Palmeira
Processo Agrupado - Página 1 / 3 - Gerado em 18/02/2026
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 146/2022
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUIGI COSTA
18/02/2026 15:47:38
Gabinete Parlamentar
Rua Cel. Vida, 211 - Centro, 84130-000, Palmeira/PR
Telefone: (42) 99872-3985 / E-mail: vereadorafabiolamereles@palmeira.pr.leg.br
A Vereadora FABÍOLA MERELES, no uso de suas atribuições legais, propõe
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o Plenário na forma
regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de
Finanças, solicitando as seguintes informações:
1. Em que fase se encontram os estudos técnicos e de impacto
orçamentário-financeiro referentes à adequação do Piso Salarial
Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica
no âmbito do Município de Palmeira;
2. Se já há minuta de Projeto de Lei elaborada para encaminhamento a
esta Casa de Leis;
3. Qual a previsão para envio do referido Projeto de Lei à Câmara
Municipal;
4. Se houve ou há tratativas formais com representantes da categoria
acerca da aplicação do piso salarial vigente.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade
exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, bem como acompanhar as
medidas adotadas pelo Executivo Municipal quanto ao cumprimento da Lei Federal nº
11.738/2008, que institui o Piso Salarial Nacional do Magistério.
Processo Agrupado - Página 2 / 3 - Gerado em 18/02/2026
Gabinete Parlamentar
Rua Cel. Vida, 211 - Centro, 84130-000, Palmeira/PR
Telefone: (42) 99872-3985 / E-mail: vereadorafabiolamereles@palmeira.pr.leg.br
A valorização dos profissionais da educação
constitui princípio fundamental para a garantia de um ensino público de qualidade,
sendo dever dos entes federativos assegurar o cumprimento da legislação vigente.
Considerando a relevância do tema e a
expectativa da categoria, faz-se necessário o acompanhamento formal desta Casa
quanto às providências adotadas pelo Executivo.
FABÍOLA MERELES
Vereadora do Município de Palmeira
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