PROJETO DE LEINº 4.281
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E |
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 20 de Outubro de 2015
E Discussão em 20 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 27 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 28 de Outubro de 2015 Com Ofício nº 274/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 3 96%
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9000014
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lein" 4.281
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
30.150,38 (trinta mil, cento e cingiienta reais e trinta e oito centavos), destinados à
criação da seguinte Dotação Orçamentária.
Cria Dotação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
14.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0022.5.147. Aquisição de equipamentos e veículos
4.4.90.52.00.00 1497 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 30.150,38
Total Suplementação : R$ 30.150,38
Artigo 2º -Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício
anterior, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução:
Receita: 2.4.7.2.01.99.01.00 Fonte:1497 R$ 30.150,38
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
07 de outubro de 2015. XX
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que cria e
adiciona recursos em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para a adequação do Orçamento Anual
vigente, criando dotação, na fonte de recurso da Vigilância em Saúde, que necessita adquirir
um veículo.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para o aperfeiçoamento das
ações da Administração Pública, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa
e na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
07 de Outubro de 2015. cai
Câmara Municipal de Palmeixa
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 101/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.281 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil,
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer à
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 14 de outubro d
Alexandro Klosowski
Contador CRCIPR 0069.148/0-8 9
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal SSCEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000904
PROTOCOLO Nº 788/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DE 19: 101.2. 015
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto deLein" 4.281
Assunto: - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Munici-
pio, no valor de R$ 30.150,38 (trinta mil, cento e cingiienta reais e trinta e oito centavos), na Se-
cretaria Municipal de Saúde.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.281 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 30.150,38 (trinta mil, cento e cingienta reais e trinta e oito
centavos), na Secretaria Municipal de Saúde, mereceu PARECER FAVORÁVEL, consideran-
do que este procedimento se faz necessário para adequação do orçamento vigente, criando dota-
ção na fonte de recurso da Vigilância em Saúde, que necessita adquirir um veículo.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 19 de paro de 2015.
Blusa botal R BORCOSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.281, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 19 de Outubro de 2015.
filo Sendo EU
“ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
Galois Tons
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000009
ESTADO DO PARANÁ
a -
PROJETO DE LEI Nº 4.281 VOTAG
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.281
APROVADO POR 1 RAN MDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE OUTUBRO DE 2015
AN
2º Secretário Elos RE a
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.281
APROVADO POR yuAni miDADE
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE OUTUBRO DE 2015
Presidente uva buhusó
1º Secretário pia
2º Secretário
Faé A Câmara Munici al de Palmeira
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O Livro de Iaiá e devolve-ga
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