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FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 127/2026
Data: 23/02/2026
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6713/2026
Autor(es): Executivo
Processo no Sistema Elotech: 246/2026
Ementa/Resumo:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 64.003,17
Processo Agrupado - Página 1 / 6 - Gerado em 23/02/2026
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 146/2022
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUIGI COSTA
23/02/2026 09:57:38
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº. 146/2026 Palmeira/PR, 20 de Fevereiro de 2026.
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos enviando a Vossa Excelência, os Projetos de Lei que
abaixo especificamos, a fim de receber a honrosa apreciação dessa Casa de Leis.
- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 64.003,17.
Pelo exposto que acompanham os mencionados Projetos, contamos com a aprovação
por parte dos Edis que compõem essa egrégia casa de Leis.
Sem mais para o momento, valemo-nos da oportunidade para expressar nossa elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DIEGO FABRÍCIO ZANETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
N/CIDADE
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 – Centro Cívico – CEP 84.130-000 – Palmeira/PR – Fone: (42) 3909-5000 homepage:
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Processo Agrupado - Página 2 / 6 - Gerado em 23/02/2026
ALTAMIR
SANSON:456206529
04
Assinado de forma digital por
ALTAMIR SANSON:45620652904
Dados: 2026.02.20 15:40:38
-03'00'
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$64.003,17 (sessenta e
quatro mil e três reais e dezessete centavos), e demais suplementações que se
fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária
Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
07.002.20.606.0013.1.037. Fortalecimento da Agricultura e Pecuária
928 - 4.4.90.52.00.00 895 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$64.003,17
Total: R$64.003,17
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.1.9.51.01.00.00000000 Fonte: 895 R$64.003,17
Total da Receita: R$64.003,17
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20
de Fevereiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Processo Agrupado - Página 3 / 6 - Gerado em 23/02/2026
ALTAMIR
SANSON:45620652904
Assinado de forma digital por
ALTAMIR SANSON:45620652904
Dados: 2026.02.20 15:41:08
-03'00'
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária justifica a presente
movimentação orçamentária em razão da necessidade de aquisição de equipamentos
para cozinha industrial, a serem destinados às associações de moradores de diversas
comunidades do Município.
A medida tem por finalidade fortalecer e fomentar a agricultura familiar,
possibilitando o processamento, beneficiamento e agregação de valor à produção local,
especialmente de gêneros alimentícios oriundos das propriedades rurais. Ressalta-se que
a iniciativa está alinhada às políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento
rural sustentável, ao incentivo à agroindustrialização de pequeno porte e ao
fortalecimento das organizações comunitárias.
Referente a Emenda Parlamentar nº 202437020010, destinada pela Deputada
Federal Leandre Dal Ponte.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20
de Fevereiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Processo Agrupado - Página 4 / 6 - Gerado em 23/02/2026
ALTAMIR
SANSON:45620652904
Assinado de forma digital por
ALTAMIR SANSON:45620652904
Dados: 2026.02.20 15:41:25 -03'00'
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
+
Total de Investimento Emenda
R$ 200.000,00
=
Total do Plano de Ação Emenda
R$ 200.000,00
Período de Execução: 36 meses
01/01/2025 - 01/01/2028
Plano de Ação Detalhe
Plano de Ação: 09032023-033714 / 2023
Programa: 09032023
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 76.179.829/0001-65 - MUNICIPIO DE PALMEIRA (PR)
Emenda Parlamentar: 202337020014-LEANDRE
Situação do Plano de Trabalho: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Extrato Bancário
Dados Básicos
Execução Orçamentária
Dados do Executor
Situação do Plano de Trabalho
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório)
Sim Não
Caracteres restantes: 4578
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
07.001.20.605.0021.1.063. Fortalecimento da Produção Agrícola e Pecuária
602 - 4.4.90.51.00.00 895 - Obras e Instalações
07.002.20.606.0022.2.065. Manutenção dasAtividades do Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
603 - 4.4.90.52.00.00 895 - Equipamentos e Material Permanente
Declaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida.
Prazo de Execução em meses (Obrigatório)
Data fim prevista: 30/08/2026
36
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsávelc Data/Horac Prazo (Meses)c Justificativac
08976373995 03/09/2024 10:19 36
Total da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00
Lista de Executores
Executorc Detalhamento do Objetoc
Transferências Especiais
l.0.0
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Anexos
Histórico
76.179.829/0001-65 - MUNICIPIO DE PALMEIRA Fortalecimento da produção agríco
Meta 1 Un
Aquisição de equipamentos para cozinha industrial UN
Categoria Emenda Especial Rec
Custeio R$ 0,00 R$
Investimento R$ 64.003,17 R$
Meta 2 Un
Construção de poço artesiano em comunidades rurais UN
Categoria Emenda Especial Rec
Custeio R$ 0,00 R$
Investimento R$ 135.996,83 R$
Lista de Anexos
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Descrição do Arquivoc Nome do
Histórico do Plano de Trabalho
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
Sistema 24/09/2025 18:55 Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sistema 24/01/2025 23:09 Em complementação
Sistema 24/01/2025 18:47 Enviado para análise
08976373995 03/09/2024 10:19 Aguardando envio para análise
08976373995 03/09/2024 10:19 Em elaboração
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