PROJETO DE LEINº 4.282
SÚMULA: AUTORIZA À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 20 de Outubro de 2015
1H Discussão em 20 de Outubro de 201 5 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em 27 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 28 de Outubro de 2015 Com Ofício nº 274/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 3.994
OS Páginas nº de 4 4 De SÊ 40 1 3045
0000001
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Leinº 4.282
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 97.400,45( noventa e sete mil, quatrocentos reais e quarenta e cinco centavos),
destinados ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.365.0018.6.196. Terceirização do Transporte Escolar - Educação
Infantil
3.3.90.39.00.00 01107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 97.400,45
Total Suplementação: R$ 97.400,45
Artigo 2º-Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso 1 da
Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.2.1.35.01.00.00 Fonte: 01107 R$ 97.400,45
Total da Receita: ' R$ 97.400,45
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, e
2015.
0000002
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que adiciona
recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação.
Justificamos a necessidade deste procedimento de reforço orçamentário
devido ao incremento de valores repassados pelo Governo Federal dentro do Programa
Salário Educação, referente a mais três parcelas restantes de 2015. Solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 13 de outubro de 2015.
0000003
É Câmaa Municipal de Palmeina
ds] ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 102/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.282 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil,
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 14 de outubro de 2015.
Alexandro Klosowski
Contador CRCIPR 0069.148/0-8
Rua Cel, Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal SSCEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000004
PROTOCOLO Nº 789/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO)
Projeto de Leinº | 4.282
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Munici-
pio, no valor de R$ 97.400,45 (noventa e sete mil, quatrocentos reais e quarenta e cinco centa-
vos), na Secretaria Municipal de Educação.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.282 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 97.400.45 (noventa e sete mil, quatrocentos reais e quarenta
e cinco centavos), na Secretaria Municipal dé Educação, mereceu PARECER FAVORÁVEL,
considerando que este procedimento se faz necessário para reforço orçamentário devido ao in-
cremento de valores repassados pelo Governo Federal dentro do programa Salário Putação:
referente a mais três parcelas restantes de 2015.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado E
do Paraná, em 19 de Outubro de 2015.
BORCOSKI
elator
-« PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.282, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 19 de Outubro de 2015.
Aldo do a
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
GUGULVA
Câmara Municipal de Palmeira;
ESTADO DO PARANÁ a Es
QU
PROJETO DE LEI Nº 4.282 VOTA
EM 1º DISCUSSÃO E À VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.282
APROVADO POR yypNImiDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE OUTUBRO DE 2015
Presidente SD |
1º Secretário
2º Secretário Cla pr fade
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.282
APROVADO POR VUwfwi mi pane
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE OUTUBRO DE 2015
Presidente “O quecir asp O IA félas
1º Secretário io
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7 Gfbine Prefeito
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