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Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 – Centro | (42) 3252-1648 | www.palmeira.pr.leg.br
FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 132/2026
Data: 24/02/2026
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Requerimento nº 011/2026
Autor(es): Fabíola Mereles
Processo no Sistema Elotech: 254/2026
Ementa/Resumo:
Requer ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, por meio
da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas acerca da
disponibilização do método contraceptivo subdérmico hormonal (Implanon/etonogestrel) no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Palmeira.
Processo Agrupado - Página 1 / 3 - Gerado em 24/02/2026
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 146/2022
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://palmeira.eloweb.net/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 75bc94de-e309-41a0-813b-500b34701377 - Página 1/1
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUIGI COSTA
24/02/2026 11:30:28
Gabinete Parlamentar
Rua Cel. Vida, 211 - Centro, 84130-000, Palmeira/PR
Telefone: (42) 99872-3985 / E-mail: vereadorafabiolamereles@palmeira.pr.leg.br
A Vereadora FABÍOLA MERELES, no uso de suas atribuições legais, propõe
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações
detalhadas acerca da disponibilização do método contraceptivo subdérmico hormonal
(Implanon/etonogestrel) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de
Palmeira.
1. O Município de Palmeira já aderiu à oferta do implante contraceptivo
subdérmico hormonal (Implanon), conforme diretrizes estabelecidas pelo
Ministério da Saúde?
2. Caso ainda não esteja sendo disponibilizado, quais são os motivos técnicos e
administrativos que impedem sua oferta na rede municipal de saúde?
3. Existe previsão orçamentária, planejamento ou cronograma para a implantação
desse método contraceptivo nas unidades de saúde do Município?
4. O Município já recebeu orientação técnica, habilitação ou repasse de recursos
por parte do Governo Federal ou da Secretaria de Estado da Saúde para
implementação do referido método?
5. Há estimativa de demanda reprimida para esse método contraceptivo na rede
pública municipal?
Processo Agrupado - Página 2 / 3 - Gerado em 24/02/2026
Gabinete Parlamentar
Rua Cel. Vida, 211 - Centro, 84130-000, Palmeira/PR
Telefone: (42) 99872-3985 / E-mail: vereadorafabiolamereles@palmeira.pr.leg.br
Solicito que as informações sejam encaminhadas por escrito a este Gabinete,
dentro do prazo legal, a fim de possibilitar a devida prestação de esclarecimentos à
população.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca da
disponibilização do implante contraceptivo subdérmico hormonal (Implanon) no âmbito
do SUS municipal, considerando que se trata de método contraceptivo de longa
duração, altamente eficaz e recomendado nas políticas públicas de planejamento
reprodutivo.
Há relatos de mulheres do Município que manifestaram interesse na utilização
do referido método, porém informam que o mesmo ainda não está disponível na rede
pública local, tampouco há previsão de oferta. Considerando que o método já foi
incorporado às diretrizes nacionais de saúde reprodutiva, torna-se necessário
esclarecer se o Município está adotando as providências administrativas e técnicas
necessárias para sua implementação.
A ampliação do acesso a métodos contraceptivos de longa duração contribui
diretamente para a promoção da saúde da mulher, planejamento familiar responsável
e redução de gestações não planejadas, fortalecendo as políticas públicas de atenção
básica e saúde reprodutiva.
FABÍOLA MERELES
Vereadora do Município de Palmeira
Processo Agrupado - Página 3 / 3 - Gerado em 24/02/2026
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