PROJETO DE LEINº 4.283
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DOEXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 20 de Outubro de 2015
É Discussão em 20 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em 27 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 28 de Outubro de 2015 Com Ofício nº 274/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 3.9 88
05 Páginas nº de 14 De 48/10! 45
00000u1
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Leinº 4.283
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
33.000,00 (trinta e três mil reais), destinados ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária.
Criação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.606.0013.2.114. Contribuição para a conservação da malha viária
interna de comunidades rurais
3.3.90.30.00.00 867 MATERIAL DE CONSUMO R$ 33.000,00
Total Suplementação: R$ 33.000,00
Artigo 2º-Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso I da
Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.6.2.99.04.00.00 Fonte: 867 R$ 33.000,00
Total da Receita: R$ 33.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
tubro de
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 13
2015. dá
Edir Havrechaki
00000602
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que adiciona
recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Justificamos a necessidade deste procedimento de reforço orçamentário
para a Recuperação da trafegabilidade de trechos das estradas rurais municipais num
total de 9,1 km e aquisição de 14.000 litros de Óleo Diesel, conforme a conta bancária
22.383-2
Solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 13 de outubro de 2015.
“0000003
Câmara Municipal de Palmeixa
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil-nº 103/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
- encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.283 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil,
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Contador CRCIPR 0069.148/0-8
: Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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PROTOCOLO Nº 790/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Leinº 4.283
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Munici-
pio, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), na Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.283 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), na Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando a necessidade de
reforço orçamentário para a recuperação da trafegabilidade de trechos das estradas rurais muni-
cipais num total de 9,1 km e aquisição e 14.000 litros de óleo diesel, conforme conta bancária
22. 383-2.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
+ do Paraná, em 19 de Outubro de 2015.
ELIEZ MACA
elator
. PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei-n.º
4.283, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.MJ.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 19 de Outubro de 2015.
E
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55. CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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Câmara Municipal de “Palmeira 1
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ESTADO DO PARANÁ o VON
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PROJETO DE LEI Nº 4.283
EM 1º DISCUSSÃO E 4 VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.283
APROVADO POR QJnanimiDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE OUTUBRO DE 2015
Presidente Deuses Liln
1º Secretário
ge To
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.283
APROVADO POR ÚyhnimiDaDe
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE OUTUBRO DE 2015
Presidente SD were Liu ah, dia
1º Secretário Élup boua
2º Secretário La
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná