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FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 151/2026
Data: 06/03/2026
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6722/2026
Autor(es): Mesa Diretora (Diego Zanetti, Lucas Santos, Fabíola Mereles e Sargento Gaio)
Processo no Sistema Elotech: 286/2026
Ementa/Resumo:
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores efetivos, ativos e inativos, e comissionados da
Câmara Municipal de Palmeira no ano de 2026
Processo Agrupado - Página 1 / 10 - Gerado em 06/03/2026
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUIGI COSTA
06/03/2026 10:49:31
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Câmara Municipal de
PROJETO DE LEI Nº /2026
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores efetivos,
ativos e inativos, e comissionados da Câmara Municipal de
Palmeira no ano de 2026
Art. 1º Conforme lei municipal que trata da revisão geral anual para 2026 aos servidores públicos
municipais, fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2026, a revisão geral anual de 3,9%, com
base no INPC de 2025, a título de reposição inflacionária aos servidores públicos efetivos, ativos
e inativos e comissionados deste Poder Legislativo.
Art. 2º Fica atualizada a tabela constante no Anexo I da Lei municipal nº 4.452, de 03/08/2017 e
a tabela constante no art. 11 da Lei municipal nº 5.478, de 30/03/2022, conforme seguem em
anexo.
Art. 3º O estudo de impacto financeiro faz parte da presente lei, sendo que as despesas dela
decorrentes serão pagas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º
de janeiro de 2026.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de março
de 2026.
Diego Zanetti Lucas Santos
Presidente Vice Presidente
Fabíola Mereles Sargento Gaio
1º Secretário 2º Secretário
Processo Agrupado - Página 2 / 10 - Gerado em 06/03/2026
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Fabíola Mereles
03/03/2026 15:59:10
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Diego Fabricio Zanetti
05/03/2026 13:56:13
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUCAS DOS SANTOS
06/03/2026 09:36:44
P á g i n a 2 | 2
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Câmara Municipal de
JUSTIFICATIVA
O presente projeto trata de recomposição salarial aos servidores públicos do Poder
Legislativo, considerando o mesmo percentual que foi concedido pelo Poder Executivo, com base
no INPC (3,9%).
Essa recomposição anual possui amparo constitucional e está prevista na LDO municipal,
constituindo um direito subjetivo dos servidores públicos, sendo um instrumento que visa,
unicamente, rever o valor aquisitivo, ou seja, o valor nominal da remuneração ou subsídio em face
da desvalorização da moeda ocasionada pela inflação, com fulcro no art. 37, X da Constituição
Federal.
Apesar da lei de iniciativa do Poder Executivo mencionar a revisão para os “servidores
públicos municipais”, entende-se como necessária a edição do presente ato próprio do Poder
Legislativo, evitando-se qualquer interpretação ou irregularidade posterior. Ressalta-se que os
efeitos da revisão geral anual, aplicam-se a partir de 1º de janeiro de 2026, considerada pela praxe
a data base deste órgão público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
de Palmeira, Estado do Paraná, em 03
de março de 2026.
Diego Zanetti Lucas Santos
Presidente Vice Presidente
Fabíola Mereles Sargento Gaio
1º Secretário 2º Secretário
Processo Agrupado - Página 3 / 10 - Gerado em 06/03/2026
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Fabíola Mereles
03/03/2026 15:58:19
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
EDENIR JOSE GAIO FLORES
04/03/2026 16:15:17
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
EDENIR JOSE GAIO FLORES
04/03/2026 16:19:11
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Diego Fabricio Zanetti
05/03/2026 13:55:32
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUCAS DOS SANTOS
06/03/2026 09:35:40
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
1 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27 1,3 1,33 1,36 1,39 1,42 1,45 1,48
I - Ensino Médio 2.549,43 2.625,91 2.702,40 2.778,88 2.855,36 2.931,84 3.008,33 3.084,81 3.161,29 3.237,78 3.314,26 3.390,74 3.467,22 3.543,71 3.620,19 3.696,67 3.773,16
II - Graduação 10% 2.804,37 2.888,50 2.972,64 3.056,77 3.140,90 3.225,03 3.309,16 3.393,29 3.477,42 3.561,55 3.645,68 3.729,82 3.813,95 3.898,08 3.982,21 4.066,34 4.150,47
III - Pós-graduação 10% 3.084,81 3.177,35 3.269,90 3.362,44 3.454,99 3.547,53 3.640,08 3.732,62 3.825,16 3.917,71 4.010,25 4.102,80 4.195,34 4.287,89 4.380,43 4.472,97 4.565,52
IV - Mestrado 15% 3.547,53 3.653,96 3.760,38 3.866,81 3.973,24 4.079,66 4.186,09 4.292,51 4.398,94 4.505,37 4.611,79 4.718,22 4.824,64 4.931,07 5.037,50 5.143,92 5.250,35
V - Doutorado 20% 4.257,04 4.384,75 4.512,46 4.640,17 4.767,88 4.895,59 5.023,31 5.151,02 5.278,73 5.406,44 5.534,15 5.661,86 5.789,57 5.917,28 6.044,99 6.172,71 6.300,42
18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
1,51 1,54 1,57 1,6 1,63 1,66 1,69 1,72 1,75 1,78 1,81 1,84 1,87 1,9 1,93 1,96 1,99
I - Ensino Médio 3.849,64 3.926,12 4.002,61 4.079,09 4.155,57 4.232,05 4.308,54 4.385,02 4.461,50 4.537,99 4.614,47 4.690,95 4.767,43 4.843,92 4.920,40 4.996,88 5.073,37
II - Graduação 10% 4.234,60 4.318,73 4.402,87 4.487,00 4.571,13 4.655,26 4.739,39 4.823,52 4.907,65 4.991,78 5.075,92 5.160,05 5.244,18 5.328,31 5.412,44 5.496,57 5.580,70
III - Pós-graduação 10% 4.658,06 4.750,61 4.843,15 4.935,70 5.028,24 5.120,79 5.213,33 5.305,87 5.398,42 5.490,96 5.583,51 5.676,05 5.768,60 5.861,14 5.953,68 6.046,23 6.138,77
IV - Mestrado 15% 5.356,77 5.463,20 5.569,62 5.676,05 5.782,48 5.888,90 5.995,33 6.101,75 6.208,18 6.314,61 6.421,03 6.527,46 6.633,88 6.740,31 6.846,74 6.953,16 7.059,59
V - Doutorado 20% 6.428,13 6.555,84 6.683,55 6.811,26 6.938,97 7.066,68 7.194,39 7.322,11 7.449,82 7.577,53 7.705,24 7.832,95 7.960,66 8.088,37 8.216,08 8.343,79 8.471,51
AUXILIAR DE ARQUIVO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
1 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27 1,3 1,33 1,36 1,39 1,42 1,45 1,48
I - Ensino Médio 3.304,87 3.404,02 3.503,16 3.602,31 3.701,45 3.800,60 3.899,75 3.998,89 4.098,04 4.197,18 4.296,33 4.395,48 4.494,62 4.593,77 4.692,92 4.792,06 4.891,21
II - Graduação 10% 3.635,36 3.744,42 3.853,48 3.962,54 4.071,60 4.180,66 4.289,72 4.398,78 4.507,84 4.616,90 4.725,96 4.835,02 4.944,09 5.053,15 5.162,21 5.271,27 5.380,33
III - Pós-graduação 10% 3.998,89 4.118,86 4.238,83 4.358,79 4.478,76 4.598,73 4.718,69 4.838,66 4.958,63 5.078,59 5.198,56 5.318,53 5.438,49 5.558,46 5.678,43 5.798,39 5.918,36
IV - Mestrado 15% 4.598,73 4.736,69 4.874,65 5.012,61 5.150,57 5.288,54 5.426,50 5.564,46 5.702,42 5.840,38 5.978,34 6.116,31 6.254,27 6.392,23 6.530,19 6.668,15 6.806,12
V - Doutorado 20% 5.518,47 5.684,03 5.849,58 6.015,13 6.180,69 6.346,24 6.511,80 6.677,35 6.842,91 7.008,46 7.174,01 7.339,57 7.505,12 7.670,68 7.836,23 8.001,78 8.167,34
18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
1,51 1,54 1,57 1,6 1,63 1,66 1,69 1,72 1,75 1,78 1,81 1,84 1,87 1,9 1,93 1,96 1,99
I - Ensino Médio 4.990,35 5.089,50 5.188,65 5.287,79 5.386,94 5.486,08 5.585,23 5.684,38 5.783,52 5.882,67 5.981,81 6.080,96 6.180,11 6.279,25 6.378,40 6.477,55 6.576,69
II - Graduação 10% 5.489,39 5.598,45 5.707,51 5.816,57 5.925,63 6.034,69 6.143,75 6.252,81 6.361,87 6.470,94 6.580,00 6.689,06 6.798,12 6.907,18 7.016,24 7.125,30 7.234,36
III - Pós-graduação 10% 6.038,33 6.158,29 6.278,26 6.398,23 6.518,20 6.638,16 6.758,13 6.878,10 6.998,06 7.118,03 7.238,00 7.357,96 7.477,93 7.597,90 7.717,86 7.837,83 7.957,80
IV - Mestrado 15% 6.944,08 7.082,04 7.220,00 7.357,96 7.495,92 7.633,89 7.771,85 7.909,81 8.047,77 8.185,73 8.323,70 8.461,66 8.599,62 8.737,58 8.875,54 9.013,50 9.151,47
V - Doutorado 20% 8.332,89 8.498,45 8.664,00 8.829,56 8.995,11 9.160,66 9.326,22 9.491,77 9.657,33 9.822,88 9.988,43 10.153,99 10.319,54 10.485,10 10.650,65 10.816,20 10.981,76
AUXILIAR DE LICITAÇÃO E COMPRAS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
1 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27 1,3 1,33 1,36 1,39 1,42 1,45 1,48
I - Graduação 4.273,47 4.401,67 4.529,88 4.658,08 4.786,29 4.914,49 5.042,69 5.170,90 5.299,10 5.427,31 5.555,51 5.683,72 5.811,92 5.940,12 6.068,33 6.196,53 6.324,74
II - Pós-graduação 10% 4.700,82 4.841,84 4.982,87 5.123,89 5.264,92 5.405,94 5.546,96 5.687,99 5.829,01 5.970,04 6.111,06 6.252,09 6.393,11 6.534,14 6.675,16 6.816,18 6.957,21
III - Pós-Graduação 10% 5.170,90 5.326,03 5.481,15 5.636,28 5.791,41 5.946,53 6.101,66 6.256,79 6.411,91 6.567,04 6.722,17 6.877,30 7.032,42 7.187,55 7.342,68 7.497,80 7.652,93
IV - Mestrado 15% 5.946,53 6.124,93 6.303,33 6.481,72 6.660,12 6.838,51 7.016,91 7.195,31 7.373,70 7.552,10 7.730,49 7.908,89 8.087,29 8.265,68 8.444,08 8.622,47 8.800,87
V - Doutorado 20% 7.135,84 7.349,92 7.563,99 7.778,07 7.992,14 8.206,22 8.420,29 8.634,37 8.848,44 9.062,52 9.276,59 9.490,67 9.704,74 9.918,82 10.132,89 10.346,97 10.561,04
Nível Referência
Nível Referência
Nível Referência
Nível Referência
ANEXO I - TABELAS DE PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível Referência
Processo Agrupado - Página 4 / 10 - Gerado em 06/03/2026
18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
1,51 1,54 1,57 1,6 1,63 1,66 1,69 1,72 1,75 1,78 1,81 1,84 1,87 1,9 1,93 1,96 1,99
I - Graduação 6.452,94 6.581,14 6.709,35 6.837,55 6.965,76 7.093,96 7.222,16 7.350,37 7.478,57 7.606,78 7.734,98 7.863,18 7.991,39 8.119,59 8.247,80 8.376,00 8.504,21
II - Pós-graduação 10% 7.098,23 7.239,26 7.380,28 7.521,31 7.662,33 7.803,36 7.944,38 8.085,41 8.226,43 8.367,45 8.508,48 8.649,50 8.790,53 8.931,55 9.072,58 9.213,60 9.354,63
III - Pós-Graduação 10% 7.808,06 7.963,18 8.118,31 8.273,44 8.428,56 8.583,69 8.738,82 8.893,95 9.049,07 9.204,20 9.359,33 9.514,45 9.669,58 9.824,71 9.979,83 10.134,96 10.290,09
IV - Mestrado 15% 8.979,27 9.157,66 9.336,06 9.514,45 9.692,85 9.871,25 10.049,64 10.228,04 10.406,43 10.584,83 10.763,23 10.941,62 11.120,02 11.298,41 11.476,81 11.655,21 11.833,60
V - Doutorado 20% 10.775,12 10.989,19 11.203,27 11.417,34 11.631,42 11.845,49 12.059,57 12.273,65 12.487,72 12.701,80 12.915,87 13.129,95 13.344,02 13.558,10 13.772,17 13.986,25 14.200,32
CONTADOR
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
1 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27 1,3 1,33 1,36 1,39 1,42 1,45 1,48
I - Graduação 7.122,52 7.336,20 7.549,87 7.763,55 7.977,22 8.190,90 8.404,57 8.618,25 8.831,92 9.045,60 9.259,28 9.472,95 9.686,63 9.900,30 10.113,98 10.327,65 10.541,33
II - Pós-graduação 10% 7.834,77 8.069,82 8.304,86 8.539,90 8.774,94 9.009,99 9.245,03 9.480,07 9.715,12 9.950,16 10.185,20 10.420,25 10.655,29 10.890,33 11.125,38 11.360,42 11.595,46
III - Pós-Graduação 10% 8.618,25 8.876,80 9.135,34 9.393,89 9.652,44 9.910,99 10.169,53 10.428,08 10.686,63 10.945,18 11.203,72 11.462,27 11.720,82 11.979,37 12.237,91 12.496,46 12.755,01
IV - Mestrado 15% 9.910,99 10.208,32 10.505,65 10.802,98 11.100,30 11.397,63 11.694,96 11.992,29 12.289,62 12.586,95 12.884,28 13.181,61 13.478,94 13.776,27 14.073,60 14.370,93 14.668,26
V - Doutorado 20% 11.893,18 12.249,98 12.606,77 12.963,57 13.320,37 13.677,16 14.033,96 14.390,75 14.747,55 15.104,34 15.461,14 15.817,93 16.174,73 16.531,53 16.888,32 17.245,12 17.601,91
18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
1,51 1,54 1,57 1,6 1,63 1,66 1,69 1,72 1,75 1,78 1,81 1,84 1,87 1,9 1,93 1,96 1,99
I - Graduação 10.755,01 10.968,68 11.182,36 11.396,03 11.609,71 11.823,38 12.037,06 12.250,73 12.464,41 12.678,09 12.891,76 13.105,44 13.319,11 13.532,79 13.746,46 13.960,14 14.173,81
II - Pós-graduação 10% 11.830,51 12.065,55 12.300,59 12.535,64 12.770,68 13.005,72 13.240,76 13.475,81 13.710,85 13.945,89 14.180,94 14.415,98 14.651,02 14.886,07 15.121,11 15.356,15 15.591,20
III - Pós-Graduação 10% 13.013,56 13.272,10 13.530,65 13.789,20 14.047,75 14.306,29 14.564,84 14.823,39 15.081,94 15.340,48 15.599,03 15.857,58 16.116,13 16.374,67 16.633,22 16.891,77 17.150,32
IV - Mestrado 15% 14.965,59 15.262,92 15.560,25 15.857,58 16.154,91 16.452,24 16.749,57 17.046,90 17.344,23 17.641,56 17.938,89 18.236,22 18.533,54 18.830,87 19.128,20 19.425,53 19.722,86
V - Doutorado 20% 17.958,71 18.315,50 18.672,30 19.029,09 19.385,89 19.742,69 20.099,48 20.456,28 20.813,07 21.169,87 21.526,66 21.883,46 22.240,25 22.597,05 22.953,84 23.310,64 23.667,44
PROCURADOR
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
1 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27 1,3 1,33 1,36 1,39 1,42 1,45 1,48
I - Graduação 14.245,05 14.672,40 15.099,75 15.527,10 15.954,46 16.381,81 16.809,16 17.236,51 17.663,86 18.091,21 18.518,57 18.945,92 19.373,27 19.800,62 20.227,97 20.655,32 21.082,67
II - Pós-graduação 10% 15.669,56 16.139,64 16.609,73 17.079,81 17.549,90 18.019,99 18.490,07 18.960,16 19.430,25 19.900,33 20.370,42 20.840,51 21.310,59 21.780,68 22.250,77 22.720,85 23.190,94
III - Pós-Graduação 10% 17.236,51 17.753,61 18.270,70 18.787,80 19.304,89 19.821,99 20.339,08 20.856,18 21.373,27 21.890,37 22.407,46 22.924,56 23.441,65 23.958,75 24.475,84 24.992,94 25.510,04
IV - Mestrado 15% 19.821,99 20.416,65 21.011,31 21.605,97 22.200,63 22.795,29 23.389,94 23.984,60 24.579,26 25.173,92 25.768,58 26.363,24 26.957,90 27.552,56 28.147,22 28.741,88 29.336,54
V - Doutorado 20% 23.786,38 24.499,98 25.213,57 25.927,16 26.640,75 27.354,34 28.067,93 28.781,53 29.495,12 30.208,71 30.922,30 31.635,89 32.349,48 33.063,07 33.776,67 34.490,26 35.203,85
18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
1,51 1,54 1,57 1,6 1,63 1,66 1,69 1,72 1,75 1,78 1,81 1,84 1,87 1,9 1,93 1,96 1,99
I - Graduação 21.510,03 21.937,38 22.364,73 22.792,08 23.219,43 23.646,78 24.074,13 24.501,49 24.928,84 25.356,19 25.783,54 26.210,89 26.638,24 27.065,60 27.492,95 27.920,30 28.347,65
II - Pós-graduação 10% 23.661,03 24.131,11 24.601,20 25.071,29 25.541,37 26.011,46 26.481,55 26.951,63 27.421,72 27.891,81 28.361,89 28.831,98 29.302,07 29.772,15 30.242,24 30.712,33 31.182,41
III - Pós-Graduação 10% 26.027,13 26.544,23 27.061,32 27.578,42 28.095,51 28.612,61 29.129,70 29.646,80 30.163,89 30.680,99 31.198,08 31.715,18 32.232,27 32.749,37 33.266,47 33.783,56 34.300,66
IV - Mestrado 15% 29.931,20 30.525,86 31.120,52 31.715,18 32.309,84 32.904,50 33.499,16 34.093,82 34.688,48 35.283,14 35.877,80 36.472,46 37.067,12 37.661,78 38.256,44 38.851,09 39.445,75
V - Doutorado 20% 35.917,44 36.631,03 37.344,62 38.058,22 38.771,81 39.485,40 40.198,99 40.912,58 41.626,17 42.339,76 43.053,36 43.766,95 44.480,54 45.194,13 45.907,72 46.621,31 47.334,91
RECEPCIONISTA
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
1 1,03 1,06 1,09 1,12 1,15 1,18 1,21 1,24 1,27 1,3 1,33 1,36 1,39 1,42 1,45 1,48
I - Ensino Médio 2.549,43 2.625,91 2.702,40 2.778,88 2.855,36 2.931,84 3.008,33 3.084,81 3.161,29 3.237,78 3.314,26 3.390,74 3.467,22 3.543,71 3.620,19 3.696,67 3.773,16
Nível Referência
Nível Referência
Nível Referência
Nível Referência
Nível Referência
Nível Referência
Processo Agrupado - Página 5 / 10 - Gerado em 06/03/2026
II - Graduação 10% 2.804,37 2.888,50 2.972,64 3.056,77 3.140,90 3.225,03 3.309,16 3.393,29 3.477,42 3.561,55 3.645,68 3.729,82 3.813,95 3.898,08 3.982,21 4.066,34 4.150,47
III - Pós-graduação 10% 3.084,81 3.177,35 3.269,90 3.362,44 3.454,99 3.547,53 3.640,08 3.732,62 3.825,16 3.917,71 4.010,25 4.102,80 4.195,34 4.287,89 4.380,43 4.472,97 4.565,52
IV - Mestrado 15% 3.547,53 3.653,96 3.760,38 3.866,81 3.973,24 4.079,66 4.186,09 4.292,51 4.398,94 4.505,37 4.611,79 4.718,22 4.824,64 4.931,07 5.037,50 5.143,92 5.250,35
V - Doutorado 20% 4.257,04 4.384,75 4.512,46 4.640,17 4.767,88 4.895,59 5.023,31 5.151,02 5.278,73 5.406,44 5.534,15 5.661,86 5.789,57 5.917,28 6.044,99 6.172,71 6.300,42
18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
1,51 1,54 1,57 1,6 1,63 1,66 1,69 1,72 1,75 1,78 1,81 1,84 1,87 1,9 1,93 1,96 1,99
I - Ensino Médio 3.849,64 3.926,12 4.002,61 4.079,09 4.155,57 4.232,05 4.308,54 4.385,02 4.461,50 4.537,99 4.614,47 4.690,95 4.767,43 4.843,92 4.920,40 4.996,88 5.073,37
II - Graduação 10% 4.234,60 4.318,73 4.402,87 4.487,00 4.571,13 4.655,26 4.739,39 4.823,52 4.907,65 4.991,78 5.075,92 5.160,05 5.244,18 5.328,31 5.412,44 5.496,57 5.580,70
III - Pós-graduação 10% 4.658,06 4.750,61 4.843,15 4.935,70 5.028,24 5.120,79 5.213,33 5.305,87 5.398,42 5.490,96 5.583,51 5.676,05 5.768,60 5.861,14 5.953,68 6.046,23 6.138,77
IV - Mestrado 15% 5.356,77 5.463,20 5.569,62 5.676,05 5.782,48 5.888,90 5.995,33 6.101,75 6.208,18 6.314,61 6.421,03 6.527,46 6.633,88 6.740,31 6.846,74 6.953,16 7.059,59
V - Doutorado 20% 6.428,13 6.555,84 6.683,55 6.811,26 6.938,97 7.066,68 7.194,39 7.322,11 7.449,82 7.577,53 7.705,24 7.832,95 7.960,66 8.088,37 8.216,08 8.343,79 8.471,51
Nível Referência
Processo Agrupado - Página 6 / 10 - Gerado em 06/03/2026
GRUPO CARGO Valor Atualizado
2026
E-1 DIRETOR ADMINISTRATIVO e LEGISLATIVO 9.241,73
E-1 DIRETOR FINANCEIRO 9.241,73
E-2 ASSESSOR JURÍDICO 7.823,48
E-3 CHEFE PARLAMENTAR 6.217,85
E-4 ASSESSOR PARLAMENTAR 4.441,33
E-4 ASSESSOR DE PROGRAMAS/PROJETOS 4.441,33
E-4 ASSESSOR DE GESTÃO E PATRIMONIO 4.441,33
E-4 ASSESSOR DA PROCURADORIA DA MULHER 4.441,33
F-1 CONTROLADOR INTERNO 2.803,60
F-3 SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 1.869,25
F-4 AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO 2.037,78
F-5 GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 1.528,34
F-6 MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO 1.018,90
F-7 MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 1.018,90
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS LEI N° 4.520/2017 ALTERADA
5478
FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGOS EM
COMISSÃO
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DEPARTAMENTO FINANCEIRO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Considerando os Projetos de Lei que trata da revisão geral anual dos servidores da Câmara
Municipal de Palmeira, e o seu consequente impacto no índice de despesas com pessoal deste
Poder Legislativo, apresenta-se estudo orçamentário e financeiro, considerando a eventual
aprovação da recomposição e fixação através dos referidos Projetos de Lei.
DA METODOLOGIA
A Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000, em seu Art. 16 Caput e I, estabelece
que
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
A estimativa foi realizada considerando o exercício em que a alteração terá efeito (2026) e
os próximos dois, conforme determina a Lei Complementar. Foram planilhados os valores atuais
dos salários de todos os servidores, efetivos, comissionados e agentes políticos, considerando
todos os avanços, adicionais e funções gratificadas que estes possuem.
A Receita Corrente Líquida do Município de Palmeira para o exercício de 2026 foi prevista
com base na RCL prevista para 2026, 2027 e 2028 foi feita com base na RCL de 2025 retirada do
RGF de 2025, acrescida da previsão do INPC do Banco central para os anos 2026, 2027 e 2028
que é de 4,5% como teto da meta de inflação. O valor limite do orçamento do Poder Legislativo
para os exercícios foi obtido através do cálculo da Receita Corrente Liquida
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DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Para fins de avaliação de possibilidade de aumento de despesas com pessoal no Poder
Legislativo devem ser observados dois índices estabelecidos na legislação, os quais não podem ser
extrapolados, sob pena de responsabilização dos gestores:
Constituição Federal de 1988 – Art. 29-A.
§ 1
o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
Lei Complementar 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os
seguintes percentuais:
... III - na esfera municipal:
... a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas
do Município, quando houver;
Desta forma o quadro abaixo apresenta a evolução destes índices no período analisado,
tendo sido considerado o gasto total de pessoal para cálculo, sendo que para o índice constitucional
de 70%, o Tribunal de Contas desconsidera o valor dos encargos, ou seja, o índice constitucional
real, já dentro dos patamares neste cálculo, na prática será ainda menor:
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Conforme apresentado acima, o índice da Lei de Responsabilidade Fiscal do Legislativo
ficará com índice em torno de 1,25% nos próximos anos. O índice constitucional apresenta seu
maior percentual em 2025 (26,32%) sendo que depois estabiliza abaixo de 21%. Todos os índices
estão consideravelmente abaixo dos limites legais.
Diante do exposto, observa-se que o impacto nos índices legais, referente a revisão geral
anual da Câmara Municipal de Palmeira enquadram-se abaixo dos limites estabelecidos na
Constituição Federal de 1988 e na Lei complementar n° 101 de 2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal no exercício em que a Lei terá efeito e nos próximos dois, e com previsão de manter-se
desta forma ao longo de sua execução.
Cordialmente,
Palmeira, 03 de março de 2026.
Processo Agrupado - Página 10 / 10 - Gerado em 06/03/2026
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
João Eraldo Martins Padilha
03/03/2026 11:51:36