PROJETO DE LEINº 4.284
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E |
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 20 de Outubro de 2015
1º Discussão em 20 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimnidade
2º Discussão em 27 de Outnbro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 28 de Outubro de 2015 Com Ofício nº 2745
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 8 984
05 Páginas nº de f f De 28/40 ! 2045
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lein" 4.284
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 206.412,29 ( duzentos e seis mil, quatrocentos e doze reais e vinte e nove centavos),
destinados a criação da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0020.2.102. Manutenção das Atividades do Departamento de
Obras e Infraestrutura Urbana
3.3.90.93.00.00 31790 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 206.412,29
Total Suplementação: R$ 206.412,29
Artigo 2º -Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício
anterior, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
SUPERAVIT FINANCEIRO — EXERCÍCIO 2014
Contas a Pagar Superávit Superávit Superávit Superávit
Fonte] Saldo Atual Flutuante / , . a
Realizável Financeiro Utilizado Reservado Recalculado
31790 R$ 288.995,24 R$ 82.582,95 R$ 206.412,29 R$ - R$ 206.412,29 R$ 0,00
TOTAL R$ 206.412,29 R$ 0,00 | R$ 206.412,29 R$ 0,00
Total da Redução: S 206.412,29
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sa publicação. N
3 de atubro de
dir Havrechakí
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná,
2015.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que adiciona
recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação.
Justifica-se tal procedimento devido a necessidade para possibilitar
reprogramação para uso desta sobra de recurso, proveniente de rendimentos de
aplicação do período de 2010 a 2015,para que possa ser devolvido o recurso ao
concedente.
Solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade,
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 13 de outubro de 2015.
Edir JA
Prefeito Municipal
Câmara
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 104/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da:Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.284 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil,
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 14 de outubro de 2015.
Contador CROIPR 0089.148/0-8
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 5SCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
00000 4
PROTOCOLO Nº 791/15
“Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ * DE 19/2670
RR IRA
Projeto deLeinº 4.284
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Munici-
pio, no valor de R$ 206.412,29 (duzentos e seis mil, quatrocentos e doze reais e vinte e nove
centavos), na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.284 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 206.412,29 (duzentos e seis mil, quatrocentos e doze reais e
vinte e nove centavos), na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, mereceu PARECER
FAVORÁVEL, considerando a necessidade de reforço orçamentário para possibilitar reprogra-
mação para uso desta sobra de recurso, proveniente de rendimentos de aplicação do período de
2010 a 2015, para que possa ser devolvido o recurso ao concedente.
Ê, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeita, Estado
do Paraná, em 19 de Outubro de 2015.
>
ELIEZER BORCOSKI
elator
. PARECER DA COMISSÃO
| Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.284, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 19 de Outubro de 2015.
filho Sadia mola
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
| 0060 5
Cámara Municipal de Palmeira —
ESTADO DO PARANÁ eos
DEE EDER Da Aa ,
PROJETO DE LEINº 4.284 VOTAGA
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.284
APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE OUTUBRO DE 2015
Presidente Doe cia Á Melos
1º Secretário
2º Secretário Eu | La
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.284
APROVADO POR Uma vimiDADE
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE OUTUBRO DE 2015
. 2 a /
Presidente SD Mec ci res à Bh /D
- Fra ASIA Si
1º Secretário É, &mara Municipal de Palmeira
em e eu Prefeito Municipal
o esta Lei LoiNº... 2. ALA...
2º Secretário