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FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 163/2026
Data: 10/03/2026
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei nº 6725/2026
Autor(es): Mesa Diretora (Diego Zanetti, Lucas Santos, Fabíola Mereles e Sargento Gaio)
Processo no Sistema Elotech: 311/2026
Ementa/Resumo:
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais Mestres e Funcionários União e Trabalho do
Centro Municipal de Educação Infantil Vereador Rubens Borkoski
Processo Agrupado - Página 1 / 38 - Gerado em 10/03/2026
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 146/2022
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUIGI COSTA
10/03/2026 13:12:49
P á g i n a 1 | 2
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PROJETO DE LEI Nº
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais Mestres e Funcionários União e
Trabalho do Centro Municipal de Educação
Infantil Vereador Rubens Borkoski
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais Mestres e Funcionários União
e Trabalho do Centro Municipal de Educação Infantil Vereador Rubens Borkoski, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Avenida das Palmeiras, S/N, Bairro Colônia
Francesa, no município de Palmeira Estado do Paraná, registrada no CNPJ sob nº
25.141.922/0001-40, e finalidades constantes de seu Estatuto.
Parágrafo Único. A Declaração de Utilidade Pública prevista no caput deste artigo tem validade
de 3 anos, a contar da sua publicação, conforme previsto no art. 3º da lei 2281/2003, podendo ser
renovada por iguais períodos, por intermédio de Portaria expedida pelo Poder Legislativo
Municipal, desde que atendidos os critérios do art. 4º e do art. 7º da lei 2281/2003.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná,
em 09 de março de 2026.
Diego Zanetti Lucas Santos
Presidente Vice Presidente
Fabíola Mereles Sargento Gaio
1ª Secretária 2º Secretário
Processo Agrupado - Página 2 / 38 - Gerado em 10/03/2026
Assinado por:
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
EDENIR JOSE GAIO FLORES
09/03/2026 15:02:11
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Fabíola Mereles
10/03/2026 08:17:10
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Diego Fabricio Zanetti
10/03/2026 11:07:20
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUCAS DOS SANTOS
10/03/2026 12:38:45
P á g i n a 2 | 2
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JUSTIFICATIVA
Essa proposição tem a finalidade de atender anseio demonstrado pelos integrantes da
Associação de Pais Mestres e Funcionários União e Trabalho do Centro Municipal de Educação
Infantil Vereador Rubens Borkoski, por intermédio do ofício 05/2026 apresentado pela
associação, a qual tem como objetivo principal de solicitar a referida declaração de utilidade
pública, de acordo com a Lei Municipal nº 2281/2003.
Ressaltamos que a mesma foi criada em 30 de junho de 2016, sendo responsável pela
manutenção, zelo e cuidado com as dependências do CMEI, e promove ações de fortalecimento
entre a família e a escola gerindo recursos financeiros próprios ou repassados apoiando o
desenvolvimento pedagógico e estrutural da instituição, entre outras finalidades constantes no
Estatuto Social.
Em anexo os documentos exigidos conforme o artigo 2° da Lei Municipal n° 2281 de
04/08/2003 que dispõe sobre a disciplina para a concessão de Declaração de Utilidade Pública
Municipal.
Esperamos a cooperação e a devida aprovação dos Senhores Vereadores.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná,
em 09 de março de 2026.
Diego Zanetti Lucas Santos
Presidente Vice Presidente
Fabíola Mereles Sargento Gaio
1ª Secretária 2º Secretário
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
EDENIR JOSE GAIO FLORES
09/03/2026 15:00:58
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Fabíola Mereles
10/03/2026 08:19:59
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Diego Fabricio Zanetti
10/03/2026 11:08:04
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUCAS DOS SANTOS
10/03/2026 12:36:55
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CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VEREADOR RUBENS
BORKOSKI
e-mail: cmeirubenssecretaria@gmail.com /cmeirubensborkoski@palmeira.pr.gov.br
Cel (42) 9999-8926
CNPJ 25.141.922/0001-40
Relatório de atividades;
Realizadas entre agosto de 2025 a março de 2026.
ASSOCIACÃO DE PAIS E MESTRES UNIÃO E TRABALHO, informa
que atua diretamente nas atividades e projetos educacionais, estabelecidos
conforme os preceitos legais de funcionamento, mantendo o diálogo junto à
comunidade escolar cooperando na definição de metas e prioridades com
finalidade de representar a comunidade escolar, fortalecendo a parceria entre
família e escola para melhorar a qualidade do ensino. Além de colaborar na
gestão democrática, mobiliza recursos financeiros e humanos, auxiliando na
conservação da escola e no suporte a projetos pedagógicos.
Principais objetivos e funções da APMF realizadas no período citado:
Integração: Promoveu o estreitamento de laços entre pais, professores,
funcionários e alunos com reuniões de pais trimestrais, reunião dos
membros mensais, e a participação nas apresentações artísticas e
culturais entre pares, ex; festival de dança, desfile de natal, reuniões de
alinhamento e prestação de contas junto ao conselho escolar e outros
órgãos.
Gestão de Recursos: Gerenciamento das verbas do projeto “Escola de
cara nova” e aplicação na sua integralidade em melhorias nos espaços
físicos. Gerenciamento dos recursos do PDDE, captação de recursos
próprios para melhorias em equipamentos e reformas, garantindo
sempre a prestação de contas sendo entre eles:
Consertos e manutenção em geral;
Confecção de cortinas Blackout para todas as salas;
Substituição de espelhos quebrados, item obrigatório em salas de educação
infantil;
Compra de materiais de limpeza, higiene e manutenção, como, pilhas,
lâmpadas, parafuso, buchas, torneira elétrica, etc;
Utensílios para cozinha;
Confecção de fronhas para travesseiros;
Troca de vidros e tela mosqueteira na cozinha
Financiamento de projetos e atividades pedagógicas realizadas pelas
professoras, como compra de itens para projeto de inclusão;
Mudas de verduras e flores para plantio coletivo entre as crianças;
Festa das crianças com financiamento de brinquedos, passeios e alimentação;
Compra de lembranças para funcionários e professores;
Compra de brinquedos para todas as crianças para festa do natal;
Instalação de armários sob medidas para sala de recursos e espaço saúde
mental para os profissionais da escola;
Confecção de roupas e fantasias para eventos;
Tinta para impressora;
Aquisição de materiais pedagógicos e de expediente em geral;
AVENIDA DAS PALMEIRAS, S/N – BAIRRO: COLÔNIA FRANCESA
CEP: 84.130-000 PALMEIRA-PR WHATSHAPP: 42 9999-8926
Processo Agrupado - Página 34 / 38 - Gerado em 10/03/2026
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BORKOSKI
e-mail: cmeirubenssecretaria@gmail.com /cmeirubensborkoski@palmeira.pr.gov.br
Cel (42) 9999-8926
CNPJ 25.141.922/0001-40
Apoio Pedagógico: Discutir ações para o aprimoramento do ensino e
auxiliar na assistência ao estudante com as melhorias propostas.
Gestão Participativa: Contribuir para a tomada de decisões coletivas,
representando os interesses da comunidade escolar.
Natureza Civil: Funciona como uma entidade sem fins lucrativos,
focada em assistência social e educativa.
Promoções para arrecadação de verbas:
Festa junina
Bazar
Venda de pizza
Venda de rifas.
Palmeira, 12 de fevereiro de 2026.
Danieli Zwiegicoski
Presidente da APMF
União e Trabalho
AVENIDA DAS PALMEIRAS, S/N – BAIRRO: COLÔNIA FRANCESA
CEP: 84.130-000 PALMEIRA-PR WHATSHAPP: 42 9999-8926
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BORKOSKI
e-mail: cmeirubenssecretaria@gmail.com /cmeirubensborkoski@palmeira.pr.gov.br
Cel (42) 9999-8926
CNPJ 25.141.922/0001-40
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