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materia nº 4285/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4285 / 2015
Date 2015-10-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id639

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-27 Aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 4.285
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E |
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 20 de Outubro de 2015
1º Discussão em 20 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 27 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 28 de Outubro de 2015 Com Ofício nº 274/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEIN" 3440
05 Páginas nº de Ag De 227 10/ 4045
906000 É
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 4.285
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 63.587,71 (sessenta e três mil quinhentos e oitenta e setenta e um centavo) destinados
a criação da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0020.2.102. Manutenção das Atividades do Departamento de
Obras e Infraestrutura Urbana
3.3.90.93.00.00 31790 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 63.587,71
Total Suplementação: R$ 63.587,71
Artigo 2º-Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da
Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.3.2.5.01.99.45.00 Fonte: 31790 R$ 63.587,71
Total da Redução: R$ 63.587,71
2015.
0000002
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que adiciona
recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação.
Justifica-se tal procedimento devido a necessidade para possibilitar
reprogramação para uso desta sobra de recurso, proveniente de rendimentos de
aplicação do período de 2010 a 2015,para que possa ser devolvido o recurso ao
concedente.
Solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade,
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 13 de outubro de 2015.
0000003
PROTOCOLO Nº 792/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DE 19 a REP 15
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto deLeinº 4.285
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Munici-
pio, no valor de R$ 63.587,71 (sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e um
centavos), na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.285 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 63.587,71 (sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e sete
reais e setenta e um centavos), na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, mereceu PA-
RECER FAVORÁVEL, considerando a necessidade de reforço orçamentário para possibilitar
reprogramação para uso desta sobra de recurso, proveniente de rendimentos de aplicação do pe-
ríodo de 2010 a 2015, para que possa ser devolvido o recurso ao concedente.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 19 de Outubro de 2015.
ELIEZER BORCOSKI :
Relator
. PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.285, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 19 de Outubro de 2015.
feto dado Selo
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
GILMAR COSTA :
Membro
Rua Cel, Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
GUCU0U4
Câmara
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 105/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.285 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil,
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto. ,
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 14 de outubro de 2015.
Ale:
Contador CRCIPR 0069.148/0-8
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
| gU605U5
Câmara Municipal de “Palmeira
ESTADO DO PARANÁ Rg S
Po
PROJETO DE LEI Nº 4.285 VOTA
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.285
APROVADO POR vUNANIninaDE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE OUTUBRO DE 2015
Presidente o e riesgo ONZÁ AI
1º Secretário
2º Secretário Gala adia Tune
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.285
APROVADO POR UNANImi MADE
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE OUTUBRO DE 2015
Presidente D ,.. ces as, ) br
1º Secretário A ha dad
2º Secretário
gm ACâmara Municipal de meirs
1%) decretou e au Prefeito Men
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Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130=000-=Palmeira - Paraná

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