“MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEINº 4.619
Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por meio de
desapropriação as áreas rurais que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por meio de desapropriação,
judicialmente ou extrajudicialmente, de forma amigável ou não, os seguintes bens imóveis:
1 - Parte de 25.277,65m? (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e sete metros e sessenta
e cinco centímetros quadrados), a ser desmembrada do Lote de terreno rural, sob nº 01, com área
total de 200.000,00m? (duzentos mil metros quadrados), situado na Aldeia nº 2 da Colônia
Witmarsum, Palmeira, Estado do Paraná, constante do memorial descritivo seguinte: "Frente:
Confronta com o Lote S-01, Rua 01 e Lote 13, do loteamento Centro Empresarial dos Campos
Gerais, medindo 120,00 metros; Lado direito: De quem da frente olha, confronta com terreno de
Igreja Evangélica Menonita de Curitiba (Matrícula nº 3618), medindo 211,14 metros; Lado
esquerdo: De quem da frente olha, confronta com terreno de Igreja Evangélica Menonita de
Curitiba (Matrícula nº 3618), medindo 210,64 metros; Fundos: Confronta com o Lote nº 2,
pertencente a Gertrud Schartner, matricula nº 3.734, medindo 120,00 meiros”, de propriedade da
Igreja Evangélica Menonita de Curitiba, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
76.675.636/0001-03, objeto da matrícula nº 3.618 do Ofício de Registro de Imóveis de Palmeira,
Paraná, avaliado para fins de indenização em R$ 74.569,00 (setenta e quatro mil, quinhentos e
sessenta e npve reais);
KW - Parte de 12.825,78m? (doze mil, oitocentos e vinte e cinco metros e setenta e oito
centímetros quadrados), a ser desmembrada do terreno rural, constituído de ano do Lote nº 15-€,
com área total de 171.000,00m? (cento e setenta e um mil metros quadrados), situado na Aldeia nº 2
da Colônia Witmarsum, Palmeira, Estado do Paraná, constante do memorial descritivo seguinte:
“Frente: Confronta com Lote nº 1, pertencente a Igreja Evangélica Menonita de Curitiba,
matrícula 3.618, medindo 120,00 metros; Lado direito: De quem da frente olha, an com
terreno de Gertrud Schartner (Matrícula nº 3734), medindo 107,41 metros; Lado esquerdo: De
quem da frente olha, confronta com terreno de Gertrud Schartner (Matrícula nº 3734), medindo
107,05 metros; Fundos: Confronta com o Lote nº 3, pertencente a Areal Costa ltda, matrícula
13.430, medindo 120,00 metros”, de propriedade de Gertrud Schartner, brasileira, solteira,
enfermeira, portadora do RG nº 1.125.860-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 380.294.720-72,
- objeto da matrícula nº 3.734 do Ofício de Registro de Imóveis de Palmeira, Paraná, avaliado para
finsde indenização em R$ 37.836,00 (trinta e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais).
“MUNICÍPIO DE PALMEIRA E
ESTADO DO PARANÁ
HI - Parte de 19.923,27m? (dezenove mil, novecentos e vinte e três metros e vinte e
sete centímetros quadrados), a ser desmembrada do Lote rural, sob nº 29-€, com área total de
532.844,8 Im? (quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos é quarenta e quatro metros e oitenta e um.
centímetros quadrados), situado na Aldeia nº 2 da Colônia. Witmarsum, Palmeira, Estado do
Paraná, constante do memorial descritivo seguinte: “Frente: Confronta com Lote nº2, pertencente a
Gertrud Schartner, matrícula 3.734, medindo 120,00 metros; Lado direito: De quem da frente
olha, confronta com terreno de Areal Costa Lida (Matrícula nº 13430), medindo, 166,49 Feira
Lado esquerdo: De quem da frente olha, confronta com terreno de Areal Costa Ltda (Matricula nº
13430), medindo 167,09 metros; Fundos: Confronta com o Lote de Bonanza Participações Ltda,
Aeródromo Jorge Luiz Stocco, medindo 120,00 metros," de propriedade de Areal Costa LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 77.510.493/0001-34, objeto da
matrícula nº 13.430 do Ofício de Registro de Imóveis de Palmeira, Paraná, avaliado para fins de
indenização em R$ 58.774,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais).
Parágrafo único. A desapropriação tem por finalidade a efetivação de obra voltada ao
prolongamento, melhoramento e abertura de vias públicas viabilizando o acesso ao Centro
Empresarial dos Campos Gerais e Aeródromo Jorge Luiz Stocco.
a
Art. 2º A desapropriação se dará nos termos do art. 5º do Decreto Lei 3.365/41, e
demais disposições legais aplicáveis à espécie, mediante prévia e justa indenização, conforme
avaliação da Comissão especial designada para tal fim pelo Chefe do Poder Executivo ou valor
determinado gm processo judicial.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias e
constantes do orçamento.
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de Fevereiro de
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
augusta Casa de Leis, Projeto de Lei que visa a autorização ao Poder Executivo para
adquirir, por meio de desapropriação, judicialmente ou extrajudicialmente, de forma,
amigável ou não, bens imóveis, da forma que especifica, declarados de utilidade pública
emato oficial.
A propositura visa atender o interesse público e invocando os princípios
norteadores do planejamento e interesse social, e considerando a existência de ações de
ordem pública e privada, com o considerável incremento no desenvolvimento econômico e
social deste Município, foi apontada a necessidades de ação por esta Municipalidade com
vistas a proteger, planejar e estruturar o uso de áreas econômicas e prol da sociedade
palmeirense, com objetivo de permitir a evolução econômica e social do Município de
Palmeira, precisamente com a finalidade de buscar a efetivação de obra voltada ao
prolongamento, melhoramento e abertura de vias públicas viabilizando o acesso ao Centro
Empresarial dos Campos Gerais e Aeródromo Jorge Luiz Stocco.
Diante disso, através do Decreto nº 10.862/16 foram declarados de utilidade
pública, para fins de desapropriação, os imóveis constantes do presente projeto,
posteriormente, ainda o através do decreto nº 10.872/17 foram fixados os respectivos
valores para fins de pagamento da justa e prévia indenização, em atenção às exigências
legais. E
Neste rastro, a desapropriação pretendida encontra seu fundamento na
Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XXIV, Art. 22, inciso Il e Art. 182, 8 4º,
inciso II, que citam: ;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
a: inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: 4
(..) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação. por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia
indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (-.) II - desapropriação;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de
seus habitantes.
Corroborando, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 6º, inciso XL Art. 76,
inciso XII e Art. 159, inciso III, assim dispõe: É
- Art. 6º. Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:
(=--) XI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade,
utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal;
Art. 76. Compete privativamente ao Prefeito:
(..-) XII - decretar nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, e decretar e instituir servidões administrativas;
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Na mesma linha, conforme disciplina o Decreto-Lei nº. 3.365/1941 e suas
alterações, in verbis:
Art. 5º Consideram-se casos de utilidade pública:
(..) 1) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a
execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem
edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a
construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei nº
9.785, de 1999) i
j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;
Como destacado é vasto o fundamento legal que possibilita a ação pretendida,
visto que as áreas aqui descritas possibilitarão que o Município de Palmeira proceda com a
abertura de logradouros públicos, que farão a ligação da BR 376, ao Aerodromo Jorge Luiz
Stocco, permitindo o funcionamento de novo meio de transporte coletivo no Município de
Palmeira, e ao condomínio empresarial dos Campos Gerais, permitindo também a
execução de planos de urbanização, com isso fortalecendo o progresso contínuo do
Município de Palmeira e a construção e/ou ampliação de distritos industriais.
Com expostos, diante da necessidade apresentada, através do contido projeto
de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta egrégia Casa Legislativa a apreciação e
aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, valendo-me,
ainda, do ensejo renovo a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu
elevado apreço e distinta consideração.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município
de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de Feyeteiro-de 2017.
vs
Edir [Hayrechaki
Prefeito do icípio de Palmeira