PROJETO DE LEI Nº 4.286
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E |
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 20 de Outubro de 2015
1º Discussão em 20 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em 27 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 28 de Outubro de 2015 Com Ofício nº 2745
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 3426
05 Páginas nº de 41 De 22/40 / 2015
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA END
ESTADO DO PARANA (8 vaio ON
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Projeto de Lein* 4.286 eat SA
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 34.816,00 (trinta e
quatro mil, oitocentos e dezesseis reais), destinados ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária.
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.002.08.244.0025.6.182. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social
, Especial
4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 34.816,00
Total Suplementação: R$ 34.816,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo
com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania
e Direitos Humanos
15.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Assistência Social
15.001.08.122.0023.6.173. Gestão da Política de Assistência Social
3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.816,00
3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 5.000,00
15.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Cidadania e Direitos Humanos
15.003.14.122.0026.6.184. Gestão de Políticas de Promoção de Cidadania e
Direitos Humanos
3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA R$ 12.000,00
Total da Redução: R$ 34.816,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu icação.
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Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 y tuifro de 2015.
by
Havrechaki
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que
adiciona recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Assistência
Social, Cidadania e Direitos Humanos.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para a adequação do
Orçamento Anual vigente, para complementar pagamento de contrapartida que
inicialmente ficou estabelecida em R$ 12.000,00 sendo o mesmo já suplementado em
ouro pedido, referente a Emenda Parlamentar nº 28440009 de autoria do Excelentíssimo
Senhor Deputado Leopoldo Meyer para estruturação da Rede de Serviços de Proteção
Social Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
A Proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de serviços, programas
e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução
de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições
e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
Serão adquiridos quatro veículos tipo minivan para as entidades APAE, Lar
Acelino,Lar Sagrada Família e Lar Levi e 01 veículo de passeio e equipamentos: 02
fogões industriais, 01 amassadeira lenta, 01 batedeira planetária e 01 fogão a gás para a
Vila Vicentina.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para o
aperfeiçoamento das ações da Administração Pública, solicito que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 13 de outubro de 2015.
ULLULUS
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 106/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE EEONCNIA; ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.286 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil,
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação: ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 14 de outubro de 2015.
Contador CRCIPR 0069.148/0-8
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0900000 4
PROTOCOLO Nº 793/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DE 19 /10'/ 2,015
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Leinº 4.286
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Munici-
pio, no valor de R$ 34.816,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais), na Secretaria
Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.286 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 34.816,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais),
na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos, mereceu PARE-
CER FAVORÁVEL; considerando que este procedimento é necessário para adequação do Or-
çamento vigente, para complementar pagamento de contrapartida que inicialmente ficou estabe-
lecida em R$ 12.000,00, sendo que o mesmo já foi suplementado em outro pedido, referente à
Emenda Parlamentar nº 28440009 de autoria do Deputado Leopoldo Meyer, para estruturação da
rede de serviços de proteção social especial no valor de R$ 300.000,00.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 19 de Outubro de 2015. |
Cl PRO
Relator
, PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.286, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
- autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 19 de Outubro de 2015.
Cl DAE
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
GILMAR COSTA ER
Membro
Rua'Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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PROJETO DE LEINº 4.286
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.286
APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE OUTUBRO DE 2015
Presidente D, pesaraçã
1º Secretário
LES
2º Secretário Elis Lee
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.286
APROVADO POR Uyênimipane
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE OUTUBRO DE 2015
Presidente Doces o Sir A felt
1º Secretário él BOA
2º Secretário
sanciono esta Lei Nº ..i.ciila..
A Câmara Municipal de Palmeira
decretou e eu Prefeito Municipal
-88 NO Livro de Leis e devolva-se
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000- Palméira - Paraná