- 2015
PROJETO DE LEINº 4.287 ads SE A
Diretor inistrativo
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A -
CONCESSÃO DA OPERACIONALIZAÇÃO DA USINA DE
RECICLAGEM, SITUADA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 20 de Outubro de 2015
E Discussão em 20 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em 27 de Ouinbro de 2015 Aprovado por Unanitmnidade
A Sanção em 28 de Ouinbro de 2015 Com Ofício nº 274/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 4 994
09 Páginas nº de 1H De 24/ 40! 2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a” nbira -
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reciclagem, situada em imóvel de propriedade do
Município de Palmeira e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
concessão da operacionalização da usina de reciclagem, visando à destinação final e
adequada de resíduos sólidos urbanos recicláveis.
Parágrafo único. A concessão do serviço público de que trata
este artigo inclui o recebimento, processamento e destinação final dos resíduos sólidos
recicláveis, a conservação, manutenção, implantação, modernização, ampliação e
exploração ambientalmente equilibrada da usina de reciclagem, situada em área pública,
matriculada sob nº 7.148 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira ao longo do
período de concessão.
Art. 2º O contrato de concessão, de que trata o art. 1º desta Lei,
será celebrado pelo Poder Executivo Municipal, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da
data de assinatura do instrumento de contrato a ser firmado entre as partes, podendo ser
prorrogado por, até o limite de 20 (vinte) anos.
Art. 3º Para a consecução do objeto disposto por esta Lei fica
autorizada a concessão de direito real de uso resolúvel ao vencedor do certame, nos
termos do art. 13 da Lei Orgânica Municipal, do imóvel matriculado sob nº 7.148 do
Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira, de propriedade do Município de Palmeira,
pelo prazo idêntico ao da concessão do serviço público.
Art. 4º A concessão do serviço público deverá ser efetivada,
mediante procedimento licitatório adequado, adotando como critério de julgamento o
tipo maior lance.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município
de Palmeira regulará e fiscalizará as atividades desempenhadas em virtude do contrato
de concessão decorrente desta Lei.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º O contrato de concessão autorizado por esta
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atenderá, no que couberem, as disposições da Constituição Federal de 1988, das Le emb
“Neira -
Federais nº 8.666/93, nº 8.987/95, nº 11.445/07 e nº 12.305/10, da Lei municipal nº
3.659/14 e demais exigências contidas no instrumento convocatório.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná,
em 13 de outubro de 2015.
Edir Havrechaki
Prefeito do Município de Palmeira
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a promover certame
licitatório visando outorgar a concessão do serviço público, consistente na
operacionalização da usina de reciclagem, mediante ampla disputa pública dos
interessados.
A iniciativa que se apresenta é motivada devido aos seguintes
fatores:
1 - A necessidade de buscar a correta utilização, conservação,
manutenção, implantação, modernização, ampliação e exploração ambientalmente
equilibrada da usina de reciclagem, capaz de propiciar a destinação final e adequada de
resíduos sólidos urbanos recicláveis, gerados pela população de Palmeira;
2 - À importância do reaproveitamento do material reciclável,
que contribui à geração de riquezas, tendo em vista que a sua utilização se demonstra
como uma forma de reduzir os custos e também contribui para a preservação do
ambiente, além de auxiliar na redução da poluição do solo, do ar e da água;
3 - A aprovação da revisão do Plano Municipal de Saneamento
Básico do Município de Palmeira por esta Casa Legislativa na forma da Lei nº 3.914 de
02 de julho de 2015, que tem entre uma das possibilidades, a seleção de um prestador de
serviços para operar os sistemas de resíduos sólidos municipais sob regime de uma
concessão ambiental ampliada;
4 - O Plano Municipal de Saneamento Básico que estabeleceu as
metas de atendimento que serão observadas para os serviços ambientais no município de
Palmeira e que as mesmas serão diretrizes do contrato de concessão que vier a ser
firmado em decorrência da Autorização Legislativa ora solicitada;
5 - Os estudos realizados pelo Poder Executivo demonstram
viabilidade técnica, econômica e financeira para exploração em regime de concessão e
tem condão de despertar interesse de operadores com capacidade de fazer frente aos
investimentos que levarão à universalização do serviço de recebimento, processamento
e destinação final de resíduos sólidos recicláveis no município de Palmeira, sem ônus ao
Poder Público;
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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da Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de
licitação, a prestação dos serviços públicos;
7 - Que o Art. 32, VIII, da Lei Orgânica do Município de
Palmeira, afirma a competência da Câmara Municipal para deliberar sobre autorização
de permissão e concessão de serviços públicos de interesse local a terceiros.
Desta forma, cumpre esclarecer, ainda, que a presente iniciativa,
também prevê a concessão de direito real de uso resolúvel do imóvel público sobre o
qual se encontra instalada a usina de reciclagem do município, a fim de viabilizar à
concessionária vencedora do certame, a execução do serviço outorgado.
Com expostos, diante da atual necessidade e importância da
concessão do respectivo serviço, visando o correto atendimento à população,
dispensando atenção especial à sustentabilidade socioambiental, através do contido
projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta honrada Casa Legislativa a
apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo,
aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13
de outubro de 2015.
IM
Ú
Edir Havrechaki
Prefeito do Município de-Palmeira
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ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 83/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em cumprimento à-técnica do processo legislativo e ao
disposto no 83º do; Art.59- do Regimento Interno da; Câmara Municipal de
Palmeira, encaminho a análise jurídica acerca da admissibilidade da matéria
tratada no Projeto de Lei sob nº 4.287 de 2015, no que conceme à
constitucionalidade, conformidade com a Lei Orgânica do Município, Regimento
Intemo da Câmara e demais disposições legais correspondentes.
O presente Projeto. de Lei, de iniciativa do Executivo,
pretende autorizar o Poder Executivo Municipal a promover a concessão da
operacionalização da usina -de reciclagem, situada 'em imóvel de propriedade
do Município de Palmeira e dá outras providências.
ÁÀ- matéria proposta está dentro das atribuições do
Poder Executivo, conforme se desprende-do art:6º, |, art. 7º, VI, art.32, Ville art.76,
vIll e XXVI, todos da Lei. Orgânica do Município -de- Palmeira, conforme a lei
municipal nº 3.659/2014 que instituiu o Plano Municipal:de Saneamento Básico -
PMSB de Palmeira, além de estar amparado na Constituição Federal (art.30, V) e
Constituição do Estado: do Paraná (art.17, V), encontrando-se em conformidade
com o procedimento preceituado pelos artigos 55 da mesma Lei Orgânica e art.
140.e seguintes do Regimento Interno consolidado.
Por ora, não há indício-de inconstitucionalidade e/ou de
ilegalidade no presente Projeto de Lei:
Todavia, cumpre ressaltar que o presente projeto de lei
trata de mera autorização para realização da concessão, de forma que, quando
da efetiva realização do procedimento de concessão do serviço público,
deverão ser observadas todas as normas vigentes e aplicáveis às “concessões”,
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de P.
ESTADO DO PARANÁ
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como as lei nacionais nº 8.666/93, nº 8.987/1995, nº 9.074/1995, nº 11.445/2007-e-——
outras correspondentes, inclusive no que diz respeito ao procedimento de
licitação, sempre no atendimento ao princípio do interesse público e demais
princípios da administração pública.
Com relação ao mérito, compete ao Legislativo, por
meio de seus nobres vereadores, solicitar as explicações necessárias ao Poder
Executivo, a fim de formarem suas respectivas. opiniões sobre a matéria,
principalmente quanto-à real necessidade, viabilidade, adequação, benefícios,
melhorias, situação atual, previsões, e -demais medidas. Mesmo se tratando de
mera autorização, os vereadores deverão exercer à fiscalização quando da
execução da concessão pretendida, sempre: analisando-a à luz das normas
existentes, bem como da lei municipal. nº-3.659/2014 que instituiu o Plano
Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Palmeira, Plano Diretor, etc.
Considerando que o presente projeto ainda trata sobre
a possibilidade da concessão-de direito real de Uso resolúvel do imóvel ao
vencedor do certame. (art,3º);: mesmo que isso só vá. acontecer quando da
execução da concessão, se faz necessária a juntada da matrícula atualizada do
respectivo imóvel (nº 7.148) a fim de se atestar a propriedade do mesmo e a
efetiva possibilidade da concessão. Assim, os vereadores deverão solicitar ao
Executivo a referida matrícula devidamente: atualizada junto ao respectivo
Cartório de Registro de Imóveis;
No-mais, o presente encontra-se em conformidade com
as normas legais, ressalvada a análise dé mérito que é de competência do
Plenário da Casa.
Encaminhe-se à Comissão “. para” as providências
cabíveis.
É a orienta
Palmer de outubro de 2015.
AB/PR 50.855
rádoria da Câmara Municipal
Palmeira/ PR Página 2 de 2
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJET: 'OS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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DA ; pa , PROTOCOLO Nº 786/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ | DE 19
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Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Leinº | 4.287
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão da operacionalização
da usina de reciclagem, situada em imóvel de propriedade do Município de Palmeira, e dá outras
providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.287 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão da
operacionalização da usina de reciclagem, situada em imóvel de propriedade do Município de
Palmeira, e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que a
matéria proposta esta dentro das atribuições do Poder Executivo, conforme se desprende do art.
6º Irartoio) Vilcart: BE VIII e art. 76, VIL e XXVII, todos da Lei Orgânica do Município de
Palmeira, conforme a lei municipal nº 3.659/2014 que instituiu o Plano Municipal de Saneamen-
to Básico, além de estar amparado na Constituição Federal (art. 30, V) e Constituição do Estado
do Paraná (art. 17, V), encontrando-se em conformidade com o procedimento preceituado pelos
artigos 55 da mesma Lei Orgânica e art. 140 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Muni-
cipal, não existindo indícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É, o Parecer, S.M.J. '
Sala das Comissões da Câmara: Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 19 de Outubro de 2015.
* PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.287, concluímos pelo seu acatamento.
Êo Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 19 de Outubro de 2015.
Membro
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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PROTOCOLO Nº 795/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Projeto de Lein" 4.287
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão da operacionaliza-
ção da usina de reciclagem, situada em imóvel de propriedade do Município de Palmeira, e dá
outras providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo. E
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.287 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão
da operacionalização da usina de reciclagem, situada em imóvel de propriedade do Município
de Palmeira, e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando a
necessidade do Poder-Executivo a promover o processo licitatório visando outorgar a conces-
são do serviço público, consistente na operacionalização da usina de reciclagem, mediante
ampla disputa pública dos interessados.
É; o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 19 de Outubro de 2015.
ELIEZ BORCOSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei
n.º 4.287 concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposi-
ção, de autoria do Poder Executivo. '
E, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 19 de Outubro de 2015.
JOSÉ AILT
Membr
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 4.287 VOTAÇÃ
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.287
APROVADO POR vUnAviminaDe
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE OUTUBRO DE 2015
Presidente. Tau go oie
1º Secretário
Co
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.287
APROVADO POR UMA NImMIDAX
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE OUTUBRO DE 2015
Presidente 4), rd So Ósbecs a leo
1º Secretário blop Bowl
2º Secretário