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DE 13 de ro dé 2015
PROJETO DE LEI Nº 4.288
Diretor Administrativo
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVES DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EN
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 09 de Dezembro de 2015
1º Discussão em 09 de Dezembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em i5 de dezembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
à Sanção em 16 de Dezembro de 2015 Com Ofício nº 332/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEIN: YOU À
20 Páginas nº de 15 De N$/ 327 20)5
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4.288
Autoriza o Poder Executivo a permutar bens imóveis de
propriedade do Município de Palmeira e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar bens imóveis de
propriedade do Município de Palmeira por imóvel de propriedade de Irineu Borges
Seixas, brasileiro, cobrador, portador do RG nº 6.602.819-4-SSP-PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 728.575.609-15, casado com Irelene Marceli Santos Mayer Seixas,
brasileira, funcionária pública, portadora do RG nº 6.178.859-0-SSP-PR, inscrita no
CPF/MF sob nº 019.106.369-08, residentes e domiciliados em Palmeira/PR.
Art. 2º Os imóveis de propriedade do Município de Palmeira a serem
permutados compreendem:
I- O Lote de terreno urbano, identificado pelo nº 11, situado na Quadra "B"
do Loteamento denominado Jardim Residencial Santa Helena, com área total de
450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 8.006,
arquivada junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira;
II - O Lote de terreno urbano, identificado pelo nº 12, situado na Quadra
"B" do Loteamento denominado Jardim Residencial Santa Helena, com área total de
450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 8.007,
arquivada junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.
Art. 3º O imóvel de propriedade de Irineu Borges Seixas a ser permutado
compreende a parte de 10.000m? (dez mil metros quadrados), correspondente a 01 (um)
hectare, fração ideal do imóvel rural, composto de culturas, com área total de 96.800m?
(noventa e seis mil e oitocentos metros quadrados) correspondente a 04 (quatro)
alqueires, situado no lugar denominado Campestre de Vieiras, distrito de Papagaios
Novos, Comarca de Palmeira, Paraná, com as confrontações constantes na matrícula nº
10.195, livro 02 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Paraná,
cadastrado no INCRA sob nº 705 039 009 687-1 e na Receita Federal sob nº
3.6660.294-9.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
JUULUVE
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. Com respaldo do artigo 17, I, alínea “c” da Lei 8666/93, a 1º
permuta visa à aquisição de área específica e necessária ao atendimento das finalidades
precípuas da administração, notadamente, no que se refere a manutenção corretiva e
preventiva das estradas rurais do município, tendo em vista que sua localização
condiciona a escolha, uma vez que viabilizará a extração de saibro, tipo "dique de
diabásio"
Art. 4º As áreas permutadas foram avaliadas pela comissão de avaliação de
imóveis, formada para tal finalidade, que apresentou o seguinte relatório:
I- Lote de terreno urbano, identificado pelo nº 11, situado na Quadra "B" do
Loteamento denominado Jardim Residencial Santa Helena, com área total de 450,00m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 8.006, de
propriedade do Município de Palmeira — R$ 96.750,00 (noventa e seis mil, setecentos e
ciquenta reais);
HI - Lote de terreno urbano, identificado pelo nº 12, situado na Quadra "B"
do Loteamento denominado Jardim Residencial Santa Helena, com área total de
450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 8.007,
de propriedade do Município de Palmeira — R$ 96.750,00 (noventa e seis mil, setecentos
e ciquenta reais);
HI - Parte de 10.000m? (dez mil metros quadrados), correspondente a 01
(um) hectare, fração ideal do imóvel rural, composto de culturas, com área total de 04
(quatro) alqueires, situado no lugar denominado Campestre de Vieiras, distrito de
Papagaios Novos, Comarca de Palmeira, Paraná, com as confrontações constantes na
matrícula nº 10.195, de propriedade de Irineu Borges Seixas - R$ 193.500,00 (cento e
noventa e três mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual
para igual, com base na avaliação dos imóveis, não havendo reposição pecuniária por
qualquer das partes, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 5º Por se tratar de interesse público, sobre a permuta decorrente desta
Lei não haverá incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis —
ITBI.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA se
ESTADO DO PARANÁ E)
(6)
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotaçõ Se
próprias e constantes do orçamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de
outubro de 2015. ta
Edir Havrechaki
Prefeito do Município dé Palmeira
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro — CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação dessa Casa de Leis Projeto de Lei no intuito de
viabilizar a permuta de áreas públicas, pela área particular de propriedade do Sr. Irineu
Borges Seixas, objeto da matrícula nº 10.195, diante do interesse público que se funda
na aquisição de área específica e necessária ao atendimento das finalidades precípuas da
administração, notadamente, no que se refere a manutenção corretiva e preventiva das
estradas rurais do município, a qual viabilizará a extração de saibro, tipo "dique de
diabásio", visto que sua localização condiciona a sua escolha.
Assim, a iniciativa se justifica, tendo em vista a perene necessidade do
município adquirir esse tipo de minério, que, diga-se de passagem, é escasso na região o
que obriga o município a buscá-lo em outras regiões, tornando os custos elevados aos
cofres públicos. Desta forma, através do plano de controle ambiental realizado na área
especificada, verificou-se que há grande quantidade do referido minério, com
possibilidade legal de extração, o que propicia melhor atendimento à população, sobre
tudo, da comunidade rural.
De outro bordo, os imóveis de propriedade do município, os quais se
pretende permutar, se encontram desafetados de qualquer finalidade pública, ociosos, a
mercê de vândalos e possíveis invasões, logo são inservíveis ao interesse público, não
havendo qualquer projeto público a ser implantado com utilização dos mesmos, o que
legitima a presente troca, que tem por escopo superar os anseios da comunidade.
Sob o aspecto legal, frisa-se que a presente proposta encontra guarida
expressamente no art. 17 da Lei 8666/93, intitulada Lei de Licitações e Contratos
públicos, bem como na Lei Orgânica Municipal.
A fim de buscar a plena legalidade da presente propositura, com base na
doutrina majoritária, qualquer bem público pode ser permutado com outro bem público
ou particular, da mesma espécie ou de outra, se comprovada a desnecessidade de
utilização do bem público. Sendo essencial que a lei autorizadora da permuta identifique
os bens e a avaliação prévia atribua-lhes corretamente os valores, para efetivação da
troca sem lesão ao patrimônio público e/ou enriquecimento ilícito de qualquer das
partes, requisitos estes preservados no presente projeto.
A permuta pretendida por meio da aprovação deste projeto não causará
qualquer tipo de prejuízo ao Município de Palmeira, uma vez que terá em troca de suas
áreas, outra que, inclusive, é a única no presente momento capaz de atender a
necessidade pública, para a finalidade em questão.
Com expostos, diante da atual necessidade de permutar as respectivas áreas
para melhor atendimento do interesse público, através do contido projeto de lei, o
Executivo Municipal vem solicitar a esta honrada Casa Legislativa a apreciação e
aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito
o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município de Palméira,-Estado do Paraná, em 13 de outubro
de 2015.
DD
"IN
Edir Havrechaki
Prefeito do Munidípio de Palmeira
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84,130-000- Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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REGISTRO DE IMÓVEIS (
Oficial Vitalício
CPF 100199289-04
ba da MATRÍCULA Nº. 8.006.
A . q
DATA:Z4. 04,06. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote de terreno urbano sob
nº |) situado na Quadra 8 do Loteamento Jardim Residencial Santa ke
lena desta cidade, destinado a Edificações. Públicas, com a urea de
RUBRICA —
ecegçeio
m (quinze metros) de frente para a Rua Benjamin Pianovski; do lado
direito, de quem da frente olha, medindo a extensão de 30,00m(trin-
ta metros) confrontando com o lote nº ID; do lado esquerdo, confron
ta com o lote nº |2, medindo a extensão de 20,00m (trinta metros) «
nos fundos, confronta com o lote nº 04, medindo a extensao de 15,00
m (quinze metros). Cadastrado sob, nº 1.248-01 na Prefeitura Munici
pal desta cidade. PRO TÁRIOS: ASTROGILDO BORGES SEIXAS 2 sua mu-
lher DOFACI BARALISSE SEIXAS, brasileiros, casados, sob. regime de =
comunhão universal! de bens, inscritos no CPF.MF.nSiZa. 590. 280-65, =
ele agricultor, portador da Cl.Rg.nº 583.55]-SSP-Pr., ela do Lar,
tha de Francisco Barausse Filho e Ema Hort Barausse, residentes cv =
domiciliados nesta cidade, Titf Anterior: nº !/3.850 Fch.2.850 Led.
Oficiais. do usage
REG. 1/8-0C6. PROT.nº 32.182. DATA:19.04.96. DOAÇÃO: Astrogildo Bor-
ges Seixas e sua mulher Doraci Barausse Seixas (já qualificados), =
transmitem o imove! desta matriculs, ao outorgado o MUNICÍFIO DE =/
PALMEIRA, pessoa jurídica de direito públ ico com sede administrati-
va nesta cidade, a Praça Marechal Floriano Peixoto nº Il, inscritos
no COC.NF.sob. nº 76.179.829/0001-65, neste ato devidamente repre-/
sentado por seu Prefeito Municipal, Altamir Sanson, brasileiro, cas
do, do comércio, portador da CL.Rg.n?3.3I9. |25-6 P-Pr., inscrito «=
no CPF.MF.nº 456.206.529-04, domiciliado e residente nesta cidade,=
conforme Escritura Público de Doação Inter-Vivos lavrada as Fls. ISL)
do L20140 em IY de março de |.996 nas Notas do Tabelião desta cidad
Antonio Carlos Carneiro. C. Rj 84,85. Data:24.04.96. Dou fe. |
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Oficial. |
Da
=:
222
Serviço Gz Registro de Imoveis
Paimeira - Paraná FUNARPEN
CERTIDÃO É
Centifico que asta fotocópia é reprodução fiel da
matricula nº 8.006 Ficha 8.006/1 Livro nº 2 seus
iarçamentos.
Dou Fê
Palmeira U2 dg sotembro ge 2015 Consulte asse sei
0” tto “funaipen com
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o SEGUE NO VERSO Rr
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459,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), medindo 15,00]
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ENEYDA VIDA BORNANCIN
&p mui (REGISTRO GERAL) ( oz
Oficial Vitalício
CPF 100199289-04 RUBRICA 4
IGNEZEL D. VIDA MATRÍCULA Nº 8.007. ) | fee |
(DATA :24 . VA G6. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote de terreno urbano sob]
nº |Z situado na Quadre B do Loteamento Jardim Residencial Santa He
lena deste cidade, destinado a Edificações Públicas, com a áres de/|
450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), medindo 15,00
m fquinse metros) de frente para a Rua Benjamin Pianovski; co ludo
direito de quem da frente olha confronta com o lote nº II medindo q
extensão de 30,0Um (trinta metros); do lado esquerdo, confronto com!
o lote nº [2 medindo a extensão de 30,20m (trinta metros); e nos =
Fundos confronta com o lote nº 03, medindo a extensão de 15,00m. Ca
dastrado sob. nº1.248-0! na Prefeitura Municipal desta Cidade. PEO=
PRIETÁRIOS: ASTROGILDO BORGES SEIXAS e sua mulher DORACI BARAUSSE x
SEIXAS, brasileiros, casados sob. regime de comunhão universal de =
bens, inscritos no CPF.nº 124.590.289-68, ele agricultor, portucora
da Cl.kg.n25583.551-SSP-Pr., ela do lar, filha de Francisco Barausse|
Filho e Ema Hort Barausse, residentes e domiciliados nesta cidade.=
Tít? Anterior: |/3.850 Fch.3.850 Lº2. Oficial. j
puettteto,
REG. 1/8.007. PROT.nº 32.182. DATA:19.04.96, DOAÇÃ Astrogildo Bor-
ges Seixas e sua mulher Doraci Barausse Seixas (ja qualificados), =
transmitem o imóvel desta matricula, ao outorgado o MUNICÍPIO DE =/
PALMEIRA, pessoa Jurídica de direito público com sede edministrçti-,
va nesta cidade, a Praça Marechal Floriano Peixoto nº It, inscrito/
no CGC.mcenS 76.179.820/0001-65, neste ato devidamente representado
por seu Prefeito Municipal, Altamir Sanson, brasileiro, casado, do
comércio, portador da Cl.Rgen? 3.319. 128-G-$SP-Pr., inscrito no CPE
MF.n2456.206.529-04, domiciliado e residente nesto cidade, conforme |
Escritura Pública de Doação inter-Vivos lavrade as fls. 192 do Lº =|
0140 em IS de março de 1.996 nes Kotas do Tabelião desta cidade, An
tonio Carlos Carneiro. C. RE 84,85. Data: 24.04.96. Dou fé.
Oficial, eme —
Serviço de Registro de imóveis
Palmeira - Paraná . FUNARPEN |
CERTIDÃO SELO DIGITAL Nº |
Certifico que esta fotocópia é reprodução fiel da 82900. 04yYit.Cr1
matricula nº 8007 Y -8.0071 Livronº2e seus Q po Ea (Sring
“ançamentos. Controle |
Dou Fé zXIp1.929F
Palmeira 42 ij Ent de 2015
Ângela AmicAr ca Costa - Substitula
ulte Dam
po secueno verso——— JU)
1100" 8,
—— 6N VINDIBIVA
JULOGU?
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA =
era tico | REGISTRO GERAL)( i0.1557)
Oficial Vitalício
CPF 100199289-04
YEZEL D. VIDA, NEORI JOSÉ f
em omriemes [MATRÍCULA Nº 10. 195.
Auxiliares Juramentados
(DATA: 15.09.2.005. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno rural compos-
to de culturas, com a area total de 04 (quatro) alqueires, situado
no lugar denominado Campestre de Vieiras distrito de Papagaios No-
vos desta Comarca, confrontando ao Norte com Silvestre Bochenek;ao
Sul com espolio de Angelo Posser Borges; a Leste com Lineu Borges
Seixas e a Oeste com Esmair Borges Seixas. PROPRIETÁRIOS: WA LDOMI NO
DE OLIVEIRA MAIA, brasileiro, solteiro, maior é capaz, lavrador, =
portador ca CI.Rg.n2, 4.821.547-5-Pr., CPF.MF.n2015.976.239-1 |, dom
ciliado e residente em Campestre de Vieiras desta Comarca, proprie
tário ca parte ideal correspondente a I5 (quinze) litros, cadastra
da junto ao INCRA sob. nº 705.039.009.687-| com área de I,8Ha. EMP,
l,8Ha. e na Receita Federal -|TR.nº 3.660.294-9, com área de |,SHa.
T-itº Anterior: Registro |/4.227 Fch.4.227/IL22 deste Ofício. ALNOL
DO BORGES e sua esposa ROSAL| MAIA BORGES, brasileiros, lavradores
casados pelo regime de comunhão de bens, ele portador da Cl.kg. nº=
4.860,249-5-Pr., CPF.MF.ne 015.521.579-54, ela portadora da Cl.Rg.
nº 1.843.554-Pr., CPF.MFanS 340.224. 149-87, domiciliados e residen-l
tes em Campestre de Vieiras desta Comarca, proprietários da parte
ideal correspondente a |5 (quinze) litros, cadastrada Junto ao =/
INCRA sob. nº 705.039.009,687-1|, com área de I,8Ha, FP, 1,8Ha. e nal
Receita Federal- | TRan£ 3.660.294-9, com área de 1|,8Ha. FMP.I,SHa.
TítS Anterior: Registro 1/4.227 Fch.4,227/IL82 deste Ofício. ESMAIK
BORGES SEIXAS, brasileiro, casado, lavrador, residente nesta Comar
ca, proprietário da parte ideal correspondente a 03 (tres) alquei-
res e IO (dez) litros. Títº Anterior: 16.889 fis. 206 do L23-J des
te Ofício. Eneyda Vida Bornancin-Oficial. Es
REG. 1/10. 195. PROT.ne 47.267. DATA:06.09.2.005. DOAÇÃO: Waldomiro =
de Oliveira Maia e Arnoldo Borges e sua esposa Rosali Maia Borges +
(já qualificados), transmitem a nua-propriedade sobre a parte idea!
correspondente a 30 (trinta) litrosjem que são proprietários no - /
imovel desta matricula conforme registro anterior nº 1/4.277 1º2,
ao outorgado: donatário IRINEU BORGES SEIXAS, brasileiro, cobrador,=
portador da Cl.Rgan2 6.602, 819-4-Pr., CPF.MF.n£ 728.575.609-15, ca-
sado pelo regime de comunhão parcial de bens com Irelene Marceli =|
Santos Mayer Seixas, brasileira, balconista, portadora da -Cl.Rg.n?
6.178.859-0-Pr., CPF.MF.n2 019.106.369-08, domiciliados e residen- |
tes em Palmeira-Pr., conforme Escritura Pública de Doação de Usu- /
fruto e na Nua-Propriedade, lavrada às fls. I00/10] do Livro nº 51 |
em Il de fevereiro de 2.005 nas Notas do Tabelião de Papagaios No-/
vos desta Comarca, José Carlos Kochinski. VALOR: R$ 2.631,00 (dois!
mit, seiscentos e trinta e um reais), atribuido para efeitos Fis-/,
cais juntamente com o valor atribuido a Doação do Usufruto. Doc. =
apresentado: Certidoes Negativas de Débitos Ambientais nºs. 314508,
e 314512 expedidas em 05 de setembro de 2.005 pelo IAP. Já reco lhi
do ao Funrejus o valor de R$ 5,26, conforme consta na Escritura, C
2.385 VRC= R$ 250,43. Data: 15.09.2.005. Dou fe. Eneyda Vida Bornan
cin-OFicial. | sou
4
REG. 2/10. 195. PROT.nS 47.267. DATA:06.00.2.005. DOAÇÃO: Waldomiro
de Oliveira Maia e Arnoldo Borges e sua esposa Rosali Maia Borges
(já qualificados), transmitem os direitos de USUFRUTO VITALÍCIO so
SEGUE NO VERSO ——
N VINDIBIvA
JULUVUB
CONTINUAÇÃO E TO pa A A RE = AS
re a parte ideal correspondente a 30 (trinta)
) litros em que são pro
prietários no imóvel desta matricula conforme registro anterior nºl/
4.227, aos Usufrutuários LINELU BORGES SEIXAS e sua esposa GENOVILDA |
SANSON SEIXAS, . brasileiros, casados pelo regime de comunhão de bens, |
ele lavrador aposentado, portador da C].Rg.n? 1.823.493-9-Pr., CPF.
nº150.263.709-00, ela do lar, portadora da CliRgan? 1.823.653-Pr., =
CRE.MFinS 976.850.469-20, domiciliados e residentes em Campestre de
Vieiras desta Comarca, conforme Escritura Pública de Doação de Usu-/
fruto e da Nua-Propriedade já referenciada no registro 1/10.165, VA=
LOR: R$ 2.631,00 (dois mil, seiscentos e trinta e um reais), atribui
dos para efeitos fiscais, juntamente com o valor atribuido a doação
da nua- propriedade, Obs. No caso de falecimento de qualquer dos su
frutuários, o usufruto instituido, passará a ser usufruido em sua to
talidade pelo usufrutuário sobrevivente. C. 1,192,50 VRC= R$ 125,21.
Data: 15.09.2.005. Dou fe. Eneyda Vida Bornancin-Oficial, E) ai =
= pat
Serviço «de Registro de Imoveis FUNARPEN
Paimeira - Paraná SE OCISITA
CERTIDÃO 2200 UNA. 1
Centifico que esta fotozópia é reprodução fiel da 82900 .D4i Vit. tqBRD
matricula nº 10195 32.10.1991 Livro nº 2 e seus Controle
tançamentos. E
Dou Fê. LIgTI.9QQs
Palmeira p: esse Selz
Angela fsuárin da Costa - Substituta
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é REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
ENEYDA VIDA BORNANCIN
Oficial Vitalício
CPF 100199289-04
Auxiliares Juramentados
(DATA: 15.09,2.005. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno pural compos-
to de culturas, coma area tota] de 04 (quatro) alqueires, situado
no lugar denominado Campestre de Vieiras distrito de Papagaios No-
vos desta Comarca, confrontando ao Norte com Silvestre Bochenek;ao
Sul com espolio. de Angelo Posser Borges; a Leste com Lineu Borges
Seixas e a Oeste com Esmair Borges Seixas. PROPRIETÁRIOS: WALDOMIRO
DE OLIVEIRA MAIA, brasileiro, solteiro, maior e capaz, lavrador, =
portador da Cl.Rg.n2, 4,821.547-5-Pra, CPF.MP.n2015.976.239-1 1, domi
ciliado e residente em Campestre de Vieiras “desta Comarca, proprie
RUBRICA
tario da parte ideal correspondente a I5 (quinze) litros, cadastra
da junto ao INCRA sob. nº 705.039.009.687-| com grea de |,8Ha. Mp.
1,8Ha. e na Receita Federal -|TR.nº 3.660.294-9, com área de |,8Ha,
T-itº Anterior: Registro 1/4.227 Fch.4.227/IL82 deste Ofício. ARNOL
DO BORGES e sua esposa ROSALI| MAIA BORGES, brasileiros, lavradores
casados pelo regime de comunhão de bens, ele portador da Ci.Rg. a
4.860.249-5-Pra, CPF.MFent 015.521.579-54, ela portadora da Cl.Rg.
nº 1.843.554-Pr., CPF.MF.nS 340.224. 149-87, domiciliados e residen-
tes em Campestre de Vieiras desta Comarca, proprietários da parte
ideal correspondente à 5 (quinze) litros, cadastrada junto ao ESTÁ
INCRA sob. nº.705,039.009,687-|, com área de |,8Ha. FmP.I,8Ha. e na
Receita Federal- |TR.n£ 3.660:294-9, com área de 1,8Ha.FMP.|,8Ha,
Tít£ Anterior: Registro 1/4.227 Fch,4.227/IL22 deste Ofício. ESMAIR
BORGES. SEIXAS, brasileiro, cásado, lavrador, residente nesta Comar
ca, proprietário da: parte. idea| correspondente a 03 (tres):alquej-
res e IQ (dez) litros. Títº Anterior: 16.889 fls. 206 do L23-J des
te Ofício. Eneyda Vida Bornancin-Oficial. joe
oo!
10. 195. PROTanS 47.267. DATA :06.09.27005. DOAÇÃO: Waldomiro q
de Oliveira Maia e Arno Ido Borges e sua esposa Rosali Maia Borges =
(já qualificados), transmitem a nua-propriedade sobre a parte ideal
correspondente a 30 (trinta) litrosjem que são proprietários no -
imo ve | desta matricula conforme registro anterior nº 1/4.277 Le2,
ao outorgado: donatário IRINEU BORGES SEIXAS, brasileiro, cobrador,=
portador da C].Rgan£ 6.602,819-4-pr., CPF:MF.n2 728.575.609-15, car
sado pelo regime de comunhão parcial de bens'com [relene Marceli =
Santos Mayer Seixas, brasileira, balconista, portadorá da Cl.Rgen£
6.178.859-0-Pr,, CPF.MF.n£ 019.106.369-08, domiciliados e residen-
tes em Palmeira-Pr., conforme Escritura Pública de Doação de Usu-
fruto e na Nua-Propriedade, lavrada às fls. 100/10] do Livro nº 51
em Il de fevereiro de 2.005 nas Notas do Tabeljão de Papagaios No-
vos desta Comarca, José Carlos Kochinski, VALOR: R$ 2.631,00 (dois
mil, seiscentos e trinta e um reais), atribuido para efeitos Fis-/
cais juntamente com o valor atribuido a Doação do lisufruto. Doc. =
apresentado: Certidoes Negativas de Débitos Ambientais nês. 314508
e 314512 expedidas em.05 de setembro de 2.005 pelo IAP. Já recolhi
do ao Funrejus o valor de R$.5,26, conforme consta na Escritura. C
2.385 VRO= R$ 250,43. Data: 15.09.2.005. Dou fe. Eneyda-Vida Bornan
cin-Oficial. fo) ori ) ,
REG.2/10. 195, PROT.nê 47.267. DATA :06.09.2,005, DOAÇÃO : Waldomiro 1
de Oliveira Maia e Arnoldo Borges e sua esposa Rosali Maia Borges
(ja qualificados), transmitem os direitos de USUFRUTO VITALÍCIO so
SEGUE NO VERSO
6N VINDIBLVA
aa.
CONTINUAÇÃO
re a parte ideal correspondente a 30. (trinta)
prietários no imóvel desta matricula conforme registro anterior nºI/
4.227, aos Usufrutuários LINEU BORGES SEIXAS e sua esposa GENOVI LDA
SANSON: SEIXAS, brasileiros, casados pelo. rear de comunhão de bens,
ele lavrador aposentado, portador da Cl.Rgan? 1.823.493-9-Pru, mia M
n2150,263.709-00, ela do- lar, portadora da Cl. a 1,823.653-Pr =
CRE.MFin2 976:850.469-20, domiciliados e residentes em Campasdra a
Vigiras desta' Comarca, conforme. Escritura Pública de Doação de Usu-/
fruto e da Nua-Propriedade Já referenciada no- registro 1/10.165, VA=
LOR: R$ 2.631,00 (dois mil, seiscentos e trinta e umreais), atribuí
dos para ctsitos fiscais, juntamente com o valor atribuido a doação
da nua- propriedade, Obs. No caso de falecimento de qualquer dos lsu
Frutuários, o usufruto instituido, passará a hr? usufruido em sua to
talidade pelo usufrutuário sobrevivente. Ce. 1.192,50 VRC= R$ 125, Dl x
Data: 15.09.2.005. Dou fé. Eneyda Vida ep deb Lo a
litros em que são pro
) pe
AV. 3/10, 195. PROT. Nº 72. TER. DATA: 17, 09.2015. De acordo com a Estritira Pública
de Renúncia de Usufruto lavrada às Folhas nºs 153/154 ca Livro nº 0274N, em 15 de
setembro de 2015 pelo Serviço Notarial Carneiro desta cidade e Comarca, Notário
Antonio Carlos Carneiro, fica averbado a RENÚNCIA do USUFRUTO VITALÍCIO
gravado a favor de LINEU BORGES SEIXAS e sua esposa GENOVILDA SANSON
SEIXAS, conforme registro nº 2/10.195 desta matrícula.Recolhido ai FUNREJUS o valor
de 54,45, conforme consta na matrícula. C. R$ 360,05 = 2.158,00 VRC. DATA:
06.10.2015. Dou fé. (as) Ângela Amorim da Costa — Substituta. oo.
AV.4/10.195. DATA: 06.10.2015. EX-OFÍCIO: Fica averbado que as custas referente à
averbação 3/10.195 importam em 1826 VRC = R$304,94, e não conforme constou em
citada averbação. Dou fé. (as.) Ângela Amorim da Costa — eulbettuta, MOO
Serviço de Registro de Imóveis
Palmeira - Paraná FUNARPEN
a c é RTIDÃO SELO DIGITAL Nº
ertifico que esta fotocópia é reprodu!
matrícula neo; 195 Ficha, a 195 pes Ec e
lançamentos. Controle:
Dou Fé. L2gT1.9073
Palmeira 07 de outubro de 2015. ': Consulte esse selo em
http:“funarpen com dr
Angela Am da Costa - Substituta
x Esq - SEGUE A |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE PERMUTA
DADOS DOS IMÓVEIS:
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMEIRA ,
TIPO: DOIS LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
LOCALIZAÇÃO: LOTES 11 E 12 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM SANTA HELENA
ÁREA DO TERRENO: 450,00 m2 CADA TOTALIZANDO 900,00 m2
AREA CONSTRUÍDA: não existe
PROPRIETÁRIO: IRINEU BORGES SEIXAS
TIPO: ÁREA RURAL MATRÍCULA 10,195
LOCALIZAÇÃO: CAMPESTRE DOS VIEIRAS
ÁREA DO TERRENO: 01 HECTARE = 10.000,00 m2
AREA CONSTRUÍDA: não existe
LOTE: parte do lote 02 do desmembramento da matrícula 2.182.
Valor do lote 11 : R$ 96.750,00
r
Valor do lote 12 ; R$ 96.750,00
Valor di Óv: ira: 193.500,00
avaliaçã
estradas rurais e uso em base para Ppavimentações de ruas urbanas no Município. Esta
prospecção mostrou que pode-se retirar uma quantidade superior a 30.000 m3 e tendo como
base o custo de R$ 20,00 / m3 de rocha a retirar resultaria em um valor R$ 600.000,00
muito superior ao dos dois lotes sem levar em consideração o custo benefício para toda a
população com a utilização deste material para manutenção das vias rurais e urbanas.
Re tado final; Não se encon: rou óbice para com a
"
ANS , = As. no
se TD" Inácio Budziak ide
Secret. Municipal de In
amo Ses, Pu
Stria e Comércio Secretarid Nhicipal SR Planejamento
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Antonio Elves Cocheva ailson Vieiraxda-Sihlas
Chefe F abinete Prosurador Municipá
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o Mauylciá Kj cheski
Sto Ambient:
Aldeffar Viante
“gm enheiro Civil
Adriane Zanardini
Digitadora Processamento de dados
Praça Mal. Floriano Peixoto, 11, Centro — 84.130-000 —
e-mail: DlaneiamentoOpalmeira.pr.qov.br
eira-Pr — (42) 3909 5009
0UUOVIZ
Câmara Municipal de 9
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 84/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em cumprimento a técnica do processo legislativo e
ao disposto no 83º do Art.59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmeira, encaminho a: análise jurídica acerca da admissibilidade da matéria
tratada no Projeto de Lei sob nº 4.288 “de 2015, no que concerne à
constitucionalidade, conformidade com a Lei Orgânica do Município,
Regimento Interno da Câmara e demais disposições legais correspondentes.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder
Executivo, pretende realizar a-permuta de bens imóveis de propriedade do
Município de Palmeira (matrículas nº 8.006 e 8.007) com áreas pertencentes a
Irineu Borges Seixas (matrícula nº 10.195) e dá-outras providências.
A possibilidade-de efetivar a permuta está dentro das
atribuições do Poder Executivo, nos termos dos artigos 6º, inciso XXIII da Lei
Orgânica do Município e encontra-se em conformidade com o procedimento
preceituado pelos artigos 140 e seguintes do Regimento Interno consolidado.
Todavia, apesar-de ser matéria de competência do
Poder Executivo, a mesma deve: ser deliberada no âmbito do Poder
Legislativo, conforme-prevê o-art.32, |X da Lei-Orgânica, sendo que: existem
requisitos básicos, que. precisam ser cumpridos, como por exemplo, a
comprovação de propriedade: do imóvel por meio de matrícula atualizada
pelo Cartório de Registro de Imóveis respectivo, a fim de atestar que não há
qualquer embaraço sobre os bens, bem como verificar as áreas de
preservação permanentes, áreas de reserva legal, dentre outros fatores que
poderão acarretar prejuízo à administração pública se não forem bem
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À PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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analisados (tanto no imóvel de propriedade do município como no imóvel Stira
que se pretende obter em troca).
Além disso, é necessário também que sejam
anexados documentos que comprovem a realização de avaliações nos bens,
a fim de atestar a proporcionalidade da permuta.
Desse modo, | é -- necessário tecer algumas
considerações: :
1- Área mencionada no. inciso: | do art.2º, de suposta propriedade do
Município, matrícula nº 8.006 arquivada junto ao Ofício de Registro de
Imóveis da. Comarca de Palmeira: não foi juntada a matrícula
atualizada do referido imóvel, nem foi juntada a avaliação do mesmo,
mencionada no art.4º; j
2-- Área: mencionada no inciso Il do. art.2º, de: suposta: propriedade do
Município, matrícula nº-8.007 arquivada junto ao Ofício de Registro de
imóveis da Comarca de Palmeira: não: foi juntada a matrícula
atualizada do referido imóvel, nem foi juntada a avaliação do mesmo,
mencionada no:art;4º;
3- Área mencionada no art.3º, de suposta propriedade de Irineu Borges
Seixas, matrícula nº 10,195 arquivada junto ao; Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca. de Palmeira: não - foi: juntada a matrícula
atualizada do referido imóvel, nem foi juntada a avaliação do mesmo,
mencionada no art.4º.
A exigência de juntada dos. referidos documentos
devidamente atualizados se faz necessária para “comprovação da atual
propriedade dos imóveis, bem como da situação em que se encontram os
mesmos, tendo em vista que já ocorreu neste município fato em que o
Executivo pretendeu efetivar uma permuta de imóvel que não era mais de
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/ COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE. 7
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ jo 7
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sua propriedade, oportunidade na qual juntou uma matrícula que não
mostrava que a área já tinha sido transferida para terceiro. Assim, na tentativa
de evitar situações como esta, que podem trazer grandes prejuízos à
administração pública, devem os nobres vereadores atentar para todos esses
detalhes e exigir a documentação necessária.
Além: disso, os vereadores: deverão analisar se as
áreas que passarão para. o nome: do, Município na permuta são “áreas
passíveis de utilização em benefício da administração e do interesse público,
analisando-se as questões ambientais.
Outra questão: para a qual os vereadores deverão
atentar-se, está preceituada no: art.5º do; referido projeto; o qual permite a
não incidência do ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, por se
tratar de interesse público.
O ITBI — Imposto Sobre: Transmissão de Bens Imóveis é
competência do Município, de forma que-foi regularmente instituído pelo
Código Tributário Municipal; lei sob nº 2223/2002: a partir do art.34:
Art. 34. O Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de bens imóveis-e de direitos a eles relativos
tem como hipótese de incidência.
| - a transmissão "Inter-Vivos" .a qualquer título, por ato oneroso, de propriedade ou de
domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos em lei civil; A
seção que trata do ITBI não prevê a hipótese de não incidência: do ITBI no: caso de permuta
por interesse público. =
(...)
Em princípio, não pode-háver a isenção do ITBI, sendo
que o referido recolhimento, no caso especial: de permuta, passa a incidir
sobre o valor de cada um “dos bens” permutados, considerando-se a
imunidade sobre o imóvel de propriedade do Município.
Apesar de ser imposto de competência municipal,
não. foi juntado respaldo legal de leis municipais nem de decisões dos
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ESTADO DO PARANÁ
mesmo que se trate de interesse público, já que o interesse público é inerente
à permuta, conforme entende esta Procuradoria. Assim, se o município
pretende não cobrar o ITBI, deve ser por intermédio: de lei específica que
possibilite eventual isenção, através do procedimento correto, sob pena de
ofensa ao princípio da igualdade ou isonomia-tributária.
Deste modo: e também considerando que na
fundamentação no projeto de lei não há qualquer argumentação acerca da
não incidência do ITBI, oriento que os nobres vereadores solicitem maiores
explicações ao Poder Executivo, para que sustentem o embasamento usado
para justificar a não incidência do ITBI, como pretende o grt.5º do projeto de
lei.
Caso 'o Poder Executivo se omita ou não embase
legalmente a pretensão, o artigo 5º deverá ser retirado do projeto de lei pelo
procedimento adequado.
Diante de todo o acima exposto, a orientação desta
Procuradoria é pela NÃO APROVAÇÃO do presente projeto, ao menos por
ora, até que sejam sanadas: todas as dúvidas e questões mencionadas acima,
juntando-se os respectivos documentos.
No mais, com relação à permuta em si, compete ao
Legislativo, por meio de seus nobres vereadores, analisar: à necessidade,
viabilidade, adequação e interesse apresentados, bem como realizar vistoria
inloco dos terrenos ecanálise de eventuais-benefícios ao município, dentre
outras questões.
Ressalta-se, ainda, que o presente projeto apenas
autoriza a referida permuta, sendo responsabilidade do Poder Executivo
atender à legislação pertinente no que concerne ao procedimento para
realização da pretensão.
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AO
ESTADO DO PARANÁ
F Pe)
Caso seja de entendimento dos nobres vereadores Qiheira *
acatar a orientação desta Procuradoria e solicitar toda a documentação
pertinente ao Poder Executivo - o que se espera - o projeto de lei deverá
retornar para orientação jurídica desta Procuradoria com os respectivos
documentos juntados. antes -de ser submetido. à: discussão e votação em
Plenário. j
Esta é a orientação.
Encaminhe-se à Comissão:
ú Palmeira, 15 de outubro de 2015.
olina Amorim da Costa
AB/PR 50.855
Procuradoria da Câmara Municipal
' Palmeira/PR
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Câmara Municipal de 9.
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 84-1/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em “complemento à Orientação Jurídica. nº 84/2015,
emitida em 15/10/2015 sobre -o Projeto de Lei sob nº 4.288 de 2015, que orientou
acerca da necessidade da apresentação de alguns documentos ausentes, seguem
as informações.
Nesta . data de 0511 1/2015 - foram entregues a esta
Procuradoria as matrículas devidamente atualizadas dos imóveis que se pretende
permutar (matrículas nº 10.195; nº:8.006 é nº 8.007), as quais demonstram: não haver
impedimento legal para efetivação da permuta pretendida.
Todavia, com relação aos valores de cada um dos imóveis
e também com relação à previsão constante no art.5º do projeto.que trata do ITBI —
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, ficam reiterados todos os argumentos
presentes na orientação jurídica:nº 84/2015 referente a este projeto de lei, uma vez
que ainda devem ser analisados os valores de cada um dos imóveis para
constatação da proporcionalidade da permuta, bem: como deve ser estudada e
fundamentada a questão do-ITBl, uma vez que não foram juntados quaisquer
documentos com relação a-essas questões.
No:mais, compete ao Legislativo, por meio de seus nobres
vereadores, analisar a necessidade, viabilidade, adequação e interesse
apresentados.
Esta é a orientação.
Encaminheze à Comissão:
Palmeira/PR
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
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UUVUVIB
PROTOCOLO Nº 968/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DE q4/ 12/ 2.015
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lein" 4.288
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a permutar bens imóveis de propriedade do Município
Palmeira e outras providências.
Iniciativa: Do Chefe do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.288 que Autoriza o Poder Executivo a permutar bens imóveis de proprie-
dade do Município de Palmeira e outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL,
considerando que a possibilidade de efetuar a permuta está dentro das atribuições do Poder Exe-
cutivo, nos termos do artigo 6º, inciso XXIII da Lei Orgânica do Município e encontra-se em
conformidade com o procedimento preceituado pelos artigos 140 e seguintes do Regimento In-
terno. Importante registrar que foi solicitado ao Poder Executivo a remessa das matrículas dos
terrenos atualizadas, assim como também a avaliação dos imóveis para fins dessa permuta, com
a relação dos integrantes desta comissão formada para esta finalidade.
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 04 de Dezembro de 2015.
AN,
'PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.288, concluímos pelo seu acatamento.
Êo Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 04 de o de 2015.
je Li.
ROGÉRIO CEF USNIA
Membro
GILMAR COSTA dl
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
JUUUVII
PROTOCOLO Nº 975/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DE 04 / 12/ 2.015
Comissão de URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Projeto de Leinº 4.288
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a permutar bens imóveis de propriedade do Município
de Palmeira e outras providências.
Iniciativa: Do Chefe do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.288 que Autoriza o Poder Executivo a permutar bens imóveis de propri-
edade do Município de Palmeira e outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL,
considerando o interesse público na aquisição de área específica e necessária ao atendimento
das finalidades da administração, notadamente no que se refere a manutenção corretiva e pre-
ventiva das estradas rurais do município, a qual viabilizará a extração de saibro de excelente
qualidade. Assim esta iniciativa se justifica tendo em vista a perene necessidade do município
em adquirir este tipo de minério que é escasso na região. Por outro lado os dois imóveis de
propriedade do município se encontram desafetados de qualquer finalidade pública. Nos do-
cumentos que foram solicitados do poder executivo, um deles é o relatório da comissão criada
para avaliar a referida permuta, e nesse relatório ficou claramente evindenciado os inúmeros
benefícios à toda população do município com a efetivação dessa permuta.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 04 de Dezembro de 2015.
ELIEZER BORCÓSKI
Relator
“ PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei
n.º 4.288 concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposi-
ção, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 04 de Dezembro de 2015.
JOSÉ AILTON VASCO
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Fus 4
ULUUUVZO
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.288
APROVADO POR
EM REGIME DE URGÊNCIA
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 09 DE DEZEMBRO DE 2015
Presidente Du. senso E) APL
1º Secretário
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.288
APROVADO POR
EM REGIME DE URGÊNCIA
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 15 DE DEZEMBRO DE 2015
Presidente Doe iu 0) Lidas fire die
1º Secretário eo
2º Secretário Cdirwar Lai
rt Cêmara Municipal de Palmeira
A: decretou e ou Prefeito Municip al
ong esta Lei Nº .4/()4
ivre E - 8 nho va-so
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