de Outubro do-2015
PROJETO DE LEI Nº 4.289 Ra 7
Diretor Atfministrativo
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE |
IMÓVEIS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
— Dado para a Ordem do Dia em 20 de Outubro de 2015
1º Discussão em 20 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em 27 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 28 de Outubro de 2015 Com Ofício nº 274/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEIN" 5993
11 Páginas nº de Ds De 29/40 ! 2045
“MUNICÍPIO DE PALMEIRA
0000001
ESTADODO PARANÁ Aa M
e
/S
PROJETO DE LEINº 4,289 S
Autoriza o Poder Executivo a proceder à doaç
de imóveis rurais e dá outras providências.
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a proceder, nos termos dos
artigos 2º e 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do disposto na Lei
Orgânica Municipal, a alienação, em regime de doação com encargos, dos
seguintes imóveis:
I - Lote de terreno rural, com área de 53.000,00 m? (cinquenta e três mil
metros quadrados), oriundo da matrícula nº 7.664 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Palmeira, situado no lugar denominado Boa Vista,
confrontando ao Norte com a faixa de domínio da BR-277; ao Sul com a estrada
municipal que da BR-277 vai a Pinheiral de Baixo e com Município de Palmeira;
a leste com o Rio Capivara e a Oeste com Mohamad Fatallah Hajar.
II - Lote de terreno rural, com área de 30.000,00 m? (trinta mil metros
quadrados), oriundo da matrícula nº 11.966 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Palmeira, situado no lugar denominado Boa Vista, com o memorial
descritivo seguinte: A poligonal tem início no marco 0=PP, segue com o rumo de
56º35'39"SE e percorre 75,00 metros pela estrada municipal, até o marco 1, segue
com o rumo de 58º54133"NE e percorre 330,15 metros por linha seca que faz
divisa com terrenos da parte B, até o marco 4, segue por diversos rumos e
percorre 205,14 metros por jusante pelo Rio Capivara, até o marco 4, segue com o
rumo 50º33'06"SO e percorre 346.48 metros por linha seca que faz divisa com
terrenos da Prefeitura Municipal de Palmeira, até o marco 0=PP, onde teve início
esta descrição.
III - Lote de terreno rural, com área de 30.000,00 m? (trinta mil metros
quadrados), oriundo da matrícula nº 11.967 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Palmeira, situado no lugar denomidado Boa Vista, com o memorial
descritivo seguinte: A poligonal tem início no marco 1, segue com o rumo de
56º35'39"SE e percorre 75,00 metros pela estrada municipal, até o marco 2, segue
com o rumo de 67º25'07"NE e percorre 314,93 metros por cerca que faz divisa
com terrenos do Curtume Krambeck Ltda., até o marco 3, segue por diversos
rumos e percorre 137,04 metros por jusante pelo Rio Capivara, até o marco 4,
segue com rumo de 58º54'33"SO e percorre 330,15 metros por linha seca que faz
divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Palmeira, até o marco 1, onde teve
início esta descrição.
Art. 2º A seleção das empresas donatárias será feita mediante processo
licitatório na modalidade concorrência pública.
Parágrafo único. Para se habilitar na licitação o interessado deve
preencher os requisitos exigidos pela Lei Federal nº 8.666/93 e demais exigências
constantes no edital de convocação a ser publicado pela administração municipal.
Art. 3º As doações ocorrem por prazo indeterminado, destinando-se os
imóveis, exclusivamente, para fins empresariais, voltados as acomodação das
URN
AN
3
9
“MUNICÍPIO DE PALMEIRA
) ESTADODO PARANÁ
0000002
instalações da empresa vencedora do respectivo certame, que no respectivo ra:
de atuação deverá executar sobre o imóvel doado as benfeitorias necessárias
execução do objeto, bem como desenvolver o plano de negócios de acordo com o
estabelecido no edital de convocação.
$1º As doações são intransferíveis, sendo vedado aos vencedores do
certame manter os imóveis sem uso por tempo superior a 90 (noventa) dias,
contínuos ou alternados, a contar da data da transferência da propriedade.
$2º Responderão os donatários, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes
aos imóveis de que trata esta Lei.
83º As edificações deverão ser iniciadas dentro do prazo de 90
(noventa) dias e concluídas no prazo de 01 (um) ano, observadas as disposições
legais, com o compromisso de gerar o número mínimo de empregos exigidos no
edital de convocação.
Art. 4ºA doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se
aos imóveis, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa daquela
prevista no artigo 3º, ou se não observadas as condições estabelecidas no edital de
convocação, também se ocorrer inadimplemento das obrigações pactuadas.
Art. 5º A doação de que trata esta Lei dar-se-á com encargos ao
donatário, inclusive quanto ao uso, os quais serão transcritos no documento de
transferência dos imóveis e consequentemente levados ao registro na matrícula
imobiliária.
Parágrafo único. Constará do instrumento de transferência cláusula de
reversão dos imóveis pelo descumprimento dos encargos impostos, sem prejuízo
da indenização às benfeitorias realizadas do imóvel, desde que devidamente
comprovadas.
Art. 6º Em cumprimento ao disposto pelo art. 17, I da Lei Federal nº
8.666/93 é atribuído o valor venal total aos imóveis de R$ 1.090.450,00, (um
milhão, noventa mil e quatrocentos e cinquenta reais) de acordo com a avaliação
emitida pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis.
Art. 7º Ficam cientes os donatários de que o uso da parcela gravada
como Reserva Legal nos imóveis, objeto de doação, somente será permitido,
mediante autorização do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, nos termos da
legislação vigente.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, em 13 de outubro de 2015.
AN
“MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADODO PARANÁ
Justificativa
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara
Municipal de Palmeira, tendo em vista a disponibilidade dos bens dominicais
descritos, que se encontram desafetados e ociosos frente a necessidade de
conceder incentivos às empresas idôneas que apresentarem propostas de
implantação e/ou ampliação dos mais diversos ramos de atividades empresariais.
Cumpre informar que há no âmbito desta municipalidade várias cartas de
intenções protocoladas junto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo por interessados, no intuito de buscar espaço para a implantação de
novos empreendimentos. Muitas delas refletem propostas importantes para o
cenário econômico-financeiro local, visto que propiciam fonte de empregos, renda
e riqueza para o município.
Sendo assim, a presente iniciativa busca a autorização desta Casa de Leis
para que, através de procedimento licitatório próprio, aberto à disputa pública dos
interessados, possa o município selecionar os projetos que melhor atendam aos
interesses públicos e assim proceder à doação dos respectivos imóveis as
donatárias que cumpram com os requisitos impostos pela lei e reproduzidos no
edital de convocação.
Quanto ao procedimento, de acordo com a Lei de Licitações, os casos de
alienações de bens públicos, no caso por meio de doação, devem ser precedidos
de autorização legislativa e procedimento licitatório adequado, razão que nos leva
a tomar tal medida para a consecução do fim desejado.
Ressalta-se que a iniciativa é mais um incentivo ao empreendedorismo
no Município, o que repercutirá na arrecadação de impostos e na abertura de
novos postos de trabalho, trazendo benefícios à parcela da população.
Prevendo-se a obrigação para a empresa de que as benfeitorias
necessárias à execução do objeto deverão ser iniciadas dentro do prazo de 90
(noventa) dias e concluídas no prazo de 01 (um) ano, depois efetivada a
transferência da propriedade, ainda, que no respectivo ramo de atuação deverá
desenvolver o plano de negócios de acordo com o estabelecido no edital de
convocação, assumindo o compromisso da geração mínima de empregos exigidos.
Posto isso, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
nos moldes supra descritos, possibilitando as referidas doações. Contando com a
apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo para renovar
os votos de elevada estima e distinta consideração aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, em 13 de outubro de 2015.
|
a
Edir Hayrethaki
Prefeito do Muniápio de Palmeira
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E) REGISTRO DE a
E Apr lead REGISTRO GERAL
Oficial Vitalício
CPF 100199289-04 É
IGNEZEL D. VIDA MATRÍCULA N: 7.664.
13.01.95. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno rural com a area de
53.000,00m2 (cinquenta e tres mil metros quadrados), correspondente
a 5,3ha, situado no lugar denominado Boa Vista desta Comarca, con-/
frontando ao Norte com a faixa de domínio da BR- 277; ao Sul com a /
estrada municipal que da BR-277 vai a Pinheiral de Baixo e com ter-
ras da propria Prefeitura Municipal; a Leste com o Rio Capivara e a
Deste com Moh am ad Fattallah Hajar« Cadastrado sob. nº 705.039.050.4
82-1, com área total de 6,0Ha. FMP.3,0Ha. PROPRIETÁRIA: INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE DOCES E CONSERVAS SEDLMA IER LTDA., pessoa jurídica de /
direito privado, inscrita no C6C.MF.sob. nº 80.333.370/0001-80, es-
tabelecida no lugar denominado Vaca Morta desta Comarca. Titº Ante-
rior: Matr,7.580 Fch.7.580 LS2, Oficial. ua ltcits
REG. 1/7.664. PROT.n£ 31.028. DATA:|2.01. COMPRA E VENDA: Indus-/
tria e Comércio de Doces e Conservas Sodimai er Ltda. (ja qualifica-
da), neste ato representada por seu sócio, Josêf Sedimaier, transmi
te o imóvel desta matricula, a outorgada compradora PREFEITURA MUNI
CIPAL DE PALMEIRA , pessoa jurídica de direito privado; com sede nes
ta cidade à Praça Marechal Floriano Peixoto nº |l, inscrita no CGC.
MF.sob. nº 76.179.829/000]-65, representada neste ato por seu Pre-/
feito Municipal, Sr. Altamir Sanson, conforme Escritura Pública de
Compra e Venda lavrada às fls. 040/41] do Livro 43 em 30 de dezembro
de 1.994 nas Notas do Tabelião de Papagaios Novos desta Comarca, Jo
sé Carlos Kochinski. VALOR: R$ [5.000,00 (quinze mil reais). Cert.=
Neg. de Débito, série F nº 411027 emitida pelo INSS. Cert. Neg. de=
Multas Florestais nº 020/95 expedida em Il de janeiro de 1.995 pelo
IAP em Ponta Grossa-Pr. C. R$ 190,I0. Data: 13.01.95. Dou fe.
Oficial. fpuescnçie
Serviço de Registro de Imóveis
Palmeira - Paraná FUNARPEN
CERTIDÃO SELO DIGITAL Nº
Certifico que esta fotocópia é reprodução fiel da gmRbO.D4EnI.12Tng
matrícula nº 7.664 Ficha, 7.664 Livronº2eseus * ae o pl
lançamentos. Controle
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Palmeira 05 de outubro de 2015. Consulte esse selo em
g | É http “funarpen com br
Ângela Amo a Costa — Substituta
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Oficial Vitalício
CPF 100199289-04 e
IGNEZEL D, VIDA, NEORI JOSÉ BRE: T ! z
EO DOE MIPORITO MATRICULA Nº 11.966. . E.
Auxiliares Juramentados aaa |
DATA: 14.03.2011. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno rural com a área de
30.000,00m2(trinta mil metros quadrados), situado no lugar denominado Boa Vista, deste
município e Comarca de Palmeira-PR, com o memorial descritivo seguinte: A poligonal
tem início no marco 0=PP, segue com o rumo de 56º35'39"SE e percorre 75,00 metros
pela Estrada Municipal, até o marco 1, segue com o rumo de 58º54'33"NE e percorre
330,15 metros por linha seca que faz divisa com terrenos da parte B, até o marco 4,
segue por diversos rumos e percorre 205,14 metros por jusante pelo Rio Capivara, até o |.
marco 5, segue com o rumo de 50º33'06"SO e percorre 346,48 metros por linha seca
que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Palmeira, até o marco 0=PP,
. londe teve início esta descrição. Cadastro no INCRA sob nº 705.039.039.470-8, com a
. lárea total de 6,000Ha. Cadastro na Receita Federal, para fins de tributação do ITR, sob
nº 4.153.534-0, com a área total de 6,000Ha. PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE
PALMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal
Floriano Peixoto nº 11, neste cidade e Comarca de Palmeira-PR, inscrito no CNPJ.MF
sob nº 76.179.829/0001-65. Título Anterior: Matrícula nº 11.965 Ficha 11.965/1 do
Livro 2 de Registro Geral deste Ofício. (as) Eneyda Vida Bornancin — O Ichal,,
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AV.1/11.966. PROT. Nº 59.133. DATA: 22.02.2011. De acordo com Termo de
Compromisso de Proteção de Reserva Legal, com Registro no SISLEG sob nº 1.115.767-
2. Protocolo nº 7.803.490-4, datado de 25 de agosto de 2010, renovado em 21 de |.
dezembro de 2010, firmado em Ponta Grossa-PR, pelo Município de Palmeira (já
qualificado), representado por Altamir Sanson, proprietário do imóvel desta matricula; por
Wilson Bowens, representante do Instituto Ambiental do Paraná em Ponta Grossa-PR,; e
ainda por duas testemunhas, a área de 0,6000 hectare, correspondente a 20% (vinte por
cento) da área total do imóvel desta matrícula, fica gravada como de RESERVA LEGAL, |
em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº 4.771/65, a Lei Estadual nº 11.054/95 e
os Decretos Estaduais nºs 387/99 e 3.320/04 e demais normas pertinentes, permitindo-se
alguma utilização desde que autorizada pelo Instituto Ambiental do Paraná. LIMITES DA
ÁREA DE RESERVA LEGAL: De acordo com a documentação apresentada anexa ao
Termo. Comprometendo-se "o atual proprietário por si, seus herdeiros e sucessores a
fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso. C. R$ 88,83 = 630,00 VRC.
DATA: 14.03.2011. Dou fé. (as) Eneyda Vida Bornancin — Oficial.
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Serviço de Registro de Imóveis :
Palmeira - Paraná .
CERTIDÃO FUNARPEN
Certifico que esta fotocópia é reprodução fiel da SELO DIGITAL Nº
matrícula nº 11.966 Fichanº 11.966. nº2e seus 3mRbO.D4911.20DAm
lançamentos. Controle
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ass Palmeira, 06 de ubro de 2015. Consulte esse selo em
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Ângela Amorinea Costa - Substituta
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REGISTRO DE IMÓVEIS l
Comarca de Palmeira - P REGISTRO GERAL
ENEYDA VIDA BORNANCIN : E E
Oficial Vitalício
CPF 100199289-04
IGNEZEL D, VIDA, NEORI JOSÉ ( a
E FÉIO JOSÉ MPÓLITO. A MATR I C ULA Nº1l.967.
Auxiliares Juramentados
DATA: 14.03.2011. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL; Um terreno rural com
30.000,00m2(trinta mil metros quadrados), situado no lugar denominado Boa Vista, deste
município e Comarca de Palmeira-PR, com o memorial descritivo seguinte: A poligonal
tem início no marco 1, segue com o rumo de 56º35'39"SE e percorre 75,00 metros pela
Estrada Municipal, até o marco 2, segue com o rumo de 67º25'07"NE e percorre 314,93
metros por cerca que faz divisa com terrenos de Curtume Krambeck Ltda., até o marco 3,
segue por diversos rumos e percorre 137,04 metros por jusante pelo Rio Capivara, até o
marco 4, segue com o rumo de 58º54'33"SO e percorre 330,15 metros por linha seca
que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Palmeira, até o marco 1, onde
teve início esta descrição. Cadastro no INCRA sob nº 705.039.039.470-8, com a área
total de 6,000Ha. Cadastro na Receita Federal, para fins de tributação do ITR, sob nº
4.153.534-0, com a área total de 6,000Ha. PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE
PALMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal
Floriano Peixoto nº 11, neste cidade e Comarca de Palmeira-PR, inscrito no CNPJ.MF
sob nº 76.179.829/0001-65. Título Anterior: Matrícula nº 11.965 Ficha 11.965/1, do
Livro 2 de Registro Geral deste Ofício. (as) Eneyda Vida Bornancin — Ofici es”
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AVA/1.967. PROT. Nº 59.134. DATA: 22.02.2011. De acordo com Termo de
Compromisso de Proteção de Reserva Legal, com Registro no SISLEG sob nº 1.115.768-
2. Protocolo nº 7.803.491-2, datado de 25 de agosto de 2010, renovado em 21 de |
dezembro de 2010, firmado em Ponta Grossa-PR, pelo Município de Palmeira (já
qualificado), representado por Altamir Sanson, proprietário do imóvel desta matrícula; por
Wilson Bowens, representante do Instituto Ambiental do Paraná em Ponta Grossa-PR; e
ainda por duas testemunhas, a área de 0,6000 hectare, correspondente a.20% (vinte por
cento) da área total do imóvel desta matrícula, fica gravada como de RESERVA LEGAL,
em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº 4.771/65, a Lei Estadual nº 11.054/95 e
os Decretos Estaduais nºs 387/99 e 3.320/04 e demais normas pertinentes, permitindo-se
alguma utilização desde que autorizada pelo Instituto Ambiental do Paraná. LIMITES DA
ÁREA DE RESERVA LEGAL: De acordo com a documentação apresentada anexa ao
Termo. Comprometendo-se o atual proprietário por si, seus herdeiros e sucessores a
fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso. C. R$ 88,83 = 630,00 VRC.
DATA: 14.03.2011. Dou fé. (as) Eneyda Vida Bornancin.— Oficial. per
Serviço de Registro de Imóveis
Palmeira - Paraná
CERTIDÃO d ;
Certifico que esta fotocópia é reprodução fiel da FUNARPEN
matricula nº 11.967 Ficha. 11.96711 Livro nº 2 e seus SELO DIGITAL Nº
lançamentos. gmRbO.D42nI.cg5RD
Dou Fé. a .
Palmeira 05 de outubro de 2015 Controle
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= : Consulte esse selo em,
Ângela Amorin/da Costa - Substituta hitto“funarpen com br
0000007
Câmara Municipal de Palmeira,
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 85/2015
Data de protocolo: :
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no:83º do Art.57 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Palmeira, encaminho. a análise jurídica acerca
da admissibilidade da matéria tratada no Projeto de Lei sob nº 4.289 de 2015, no
que concerne à constitucionalidade, conformidade com a Lei Orgânica do
Município, Regimento Interno “da Câmara- e demais disposições legais
correspondentes.
O presente Projeto de: Lei, de iniciativa do, Poder Executivo,
pretende autorizar o Poder Executivo a proceder à doação de imóveis rurais e dá
outras providências.
Foram-anexadas as respectivas matrículas do imóveis (nº 7.664,
nº 11.966 e nº 11.966 e nº 11.967), os quais, conforme foi informado, foram
avaliados em R$1.090,450,00 (apesar da informação no art. 6º, não foi anexado o
laudo de avaliação realizado). !
A matéria: proposta está dentro. das atribuições do Poder
Executivo, nos termos dos artigos 13 é 55 da Lei Orgânica do Município e
encontra-se em conformidade com a Lei municipal n./1.858/97, Lei federal Lei
8.666/93 e procedimento preceituado pelos artigos 140 e seguintes do Regimento
Interno consolidado.
Não há indício de inconstitucionalidade “com: relação. à
competência para tratar da matéria no presente Projeto de Lei. &
Todavia, com relação ao mérito, esta Procuradoria tem o
entendimento de que o instituto da “doação” é modalidade residual de
transferência de propriedade pública, ou seja, primeiramente o Município deve
analisar a possibilidade de se efetuar uma concessão de uso do imóvel para as
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/ COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de 9
ESTADO DO PARANÁ
empresas que pretendem se instalar no município, sendo que somente poderá
proceder à alienação ou doação de seus imóveis em casos devidamente.
justificados, o que não se vislumbra expresso na justificativa do presente projeto.
No mais, compete ao Legislativo, por meio de seus
nobres vereadores, solicitar informações ao Poder Executivo acerca da
pretensão, a fim de averiguar a real necessidade de se fazer doação ao invés de
concessão de direito real de uso, considerando inclusive o grande valor venal dos
imóveis; bem como analisar à necessidade, viabilidade, adequação e interesse
apresentados, bem como realizar vistoria in loco dos terrenos e análise de
eventuais benefícios ao município, dentre outras questões. Ressalta-se que é
importante que todas as fundamentações, reuniões e informações sejam
reduzidas a termo, juntando-se “os: respectivos. documentos do processo que
forma o procedimento de aprovação ou não de cada projeto de lei.
Caso fique demonstrada: e comprovada a real
necessidade de se efetuar “doação” e não “concessão de uso”, não há óbice
para que ela seja feita, entretanto, se assim não for, o presente projeto de lei não
deverá ser aprovado.
Os vereadores ainda deverão solicitar que seja anexado
ao projeto o mencionado laudo de avaliação efetuado pela Comissão Especial
(art.6º).
Ressalta-se, ainda, que' o presente projeto apenas
autoriza a referida doação, sendo responsabilidade do Poder Executivo atender
à legislação pertinente no-que concerne ao procedimentopara realização da
pretensão, as regras de licitação, regras ambientais, dentre outras...
Esta é a orientação.
Encaminhe-se à-Comissão.
Palmeira
rojina Amorim da Costa
JPR 50.855
bria da Câmara Municipal
Palmeira/PR Página 2 de 2
A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/ COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000009
Al JE 1 j ; OLONº 787/15
Câmara Municipal de Palmeira Re
ESTADO DO PARANÁ DE: 295/ 1 NE Te SUbap-
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Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Leinº | 4.289
f : º , . +. 7 .
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de imóveis rurais e dá outras provi-
dências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.289 que Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de imóveis rurais
e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que a matéria pro-
posta esta dentro das atribuições do Poder Executivo, nos termos dos artigos 13 e 55 da Lei Or-
gânica do Município de Palmeira, encontra-se em conformidade com a lei municipal nº 1.858/97,
Lei Federal 8.666/93 e procedimento preceituado pelos artigos 140 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal, não existindo indícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 19 de Outubro de 2015.
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.289, Cort Nímos pelo seu acatamento.
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 19 de Outubro de 2015.
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000910"
Câmara Municipal de Palmeira pes
ESTADO DO PARANÁ DE 9 OA Dos
ESC ES SSD SI Sin - |) AY. ri,
Comissão de URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Projeto de Lein? 4.289
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de imóveis rurais e dá outras pro-
vidências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.289 que Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de imóveis
rurais e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, tendo em vista a dispo-
nibilidade dos: bens dominicais descritos no projeto, que se encontram desafetados e ociosos
frente à necessidade de conceder incentivos às empresas idôneas que apresentarem propostas
de implantação e ou ampliação dos-mais diversos ramos de atividades empresariais.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 19 de Outubro de 2015.
ELIEZER BORCÓSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
* Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei
n.º 4.289 concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposi-
ção, de autoria do Poder Executivo.
Ê, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara: Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 19 de Outubro de 2015.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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Cámara Municipal de Palmeira «x no
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ESTADO DO PARANÁ Aa
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PROJETO DE LEINº 4.289 VOTAÉÃO
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.289
APROVADO POR tuanim Dam
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE OUTUBRO DE 2015
Presidente Dpuiesyo cual Hide,
1º Secretário
2º Secretário Cas Lu lo
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.289
APROVADO POR yuANLMIDADE
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE OUTUBRO DE 2015
Presidente) pecus > ZA Ls
1º Secretário Álgn biitiod
2º Secretário