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FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 217/2026
Data: 26/03/2026
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução nº 193/2026
Autor(es): Mesa Diretora (Diego Zanetti, Lucas Santos, Fabíola Mereles e Sargento Gaio)
Processo no Sistema Elotech: 391/2026
Ementa/Resumo:
Regulamenta o processo de realização de parcerias com outras instituições para aprimorar a
qualidade da atuação legislativa municipal.
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUIGI COSTA
26/03/2026 10:37:44
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Regulamenta o processo de realização de
parcerias com outras instituições para aprimorar a
qualidade da atuação legislativa municipal.
Art. 1º A Câmara Municipal de Palmeira poderá estabelecer parcerias estratégicas com:
I - Universidades e instituições de ensino superior;
II - Órgãos de controle (Tribunal de Contas, Ministério Público, etc);
III - Outras Câmaras Municipais ou órgãos públicos;
IV - Organizações da Sociedade Civil especializadas;
V – Outras Organizações que desenvolvem atividades de interesse público (OAB, Institutos
Técnicos, etc)
Art. 2º As parcerias objetivam:
I - Capacitação e aperfeiçoamento de vereadores e servidores;
II - Assessoria especializada em temas legislativos;
III - Realização de estudos técnicos e pesquisas;
IV - Compartilhamento de boas práticas legislativas;
V – Desenvolvimento conjunto de atividades de interesse público.
Art. 3º Critérios para parceria:
I - Adesão institucional ao protocolo de cooperação;
II - Compatibilidade com objetivos legislativos;
III - Aprovação pela Mesa Executiva;
IV - Formalização em Termo de Cooperação Técnica, conforme modelo do Anexo I;
V – Publicação do Ato no Diário Oficial dos Municípios e outros locais conforme a
necessidade e o interesse.
Art. 4º Responsáveis:
I - Presidente da Câmara: celebração do acordo;
II - Comissões temáticas, programas e projetos, grupos especiais: execução das ações;
III - Secretaria Legislativa: acompanhamento.
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Art. 5º Relatório anual de parcerias será publicado no portal de transparência.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
19 de março de 2026.
Diego Zanetti Lucas Santos
Presidente Vice Presidente
Fabíola Mereles Sargento Gaio
1º Secretário 2º Secretário
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Fabíola Mereles
19/03/2026 14:02:56
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Diego Fabricio Zanetti
19/03/2026 15:38:30
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
EDENIR JOSE GAIO FLORES
20/03/2026 13:56:14
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUCAS DOS SANTOS
25/03/2026 13:33:35
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade instituir base normativa para a
celebração de parcerias estratégicas pela Câmara Municipal de Palmeira, com foco no
aprimoramento da atividade legislativa, da capacidade institucional, da produção técnica e
da transparência administrativa.
A medida se mostra oportuna e necessária diante do novo ambiente de controle,
governança e avaliação aplicado ao Poder Legislativo municipal, especialmente no contexto
do ProLegis, programa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, que passou a
incorporar critérios relacionados à governança, desempenho, organização normativa, função
fiscalizatória, produção legislativa e comprovação de evidências institucionais. Nesse
cenário, a atuação legislativa deixa de ser examinada apenas sob o prisma formal da
regularidade contábil e passa a ser aferida também quanto à capacidade de planejamento,
qualificação técnica, padronização de procedimentos, transparência e efetividade
institucional.
A formalização de parcerias com universidades, órgãos de controle, outras câmaras
municipais, órgãos públicos, organizações da sociedade civil especializadas e demais
entidades de interesse público constitui instrumento legítimo e eficiente para fortalecer a
estrutura técnica do Legislativo municipal, viabilizando:
• capacitação continuada de vereadores e servidores;
• apoio técnico especializado em matérias legislativas, administrativas e de controle;
• produção de estudos, diagnósticos e pesquisas para subsidiar decisões institucionais;
• intercâmbio de boas práticas, rotinas e soluções já validadas por outros entes;
• aperfeiçoamento da governança interna, com melhor organização, acompanhamento
e documentação das ações.
Sob o ponto de vista administrativo, a proposta também atende aos princípios da
legalidade, eficiência, publicidade, planejamento e interesse público, ao estabelecer critérios
objetivos para a celebração das parcerias, exigir aprovação pela Mesa Executiva, prever a
formalização por Termo de Cooperação Técnica e definir claramente as responsabilidades
dos agentes envolvidos. Trata-se, portanto, de medida que reduz informalidade, aumenta
segurança jurídica e assegura rastreabilidade institucional.
Merece destaque, ainda, a previsão de relatório anual de parcerias no portal da
transparência, providência alinhada às exigências contemporâneas de prestação de contas,
evidência documental e controle social, aspectos cada vez mais valorizados pelo TCE/PR no
exame da atuação dos órgãos públicos. A publicidade dos resultados permitirá verificar a
aderência das cooperações aos objetivos institucionais da Câmara e demonstrar, de modo
concreto, os ganhos gerados à atividade legislativa.
Assim, o projeto não cria despesa obrigatória desarrazoada nem transfere competências
institucionais da Câmara, mas sim organiza um mecanismo formal de cooperação técnica
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voltado ao fortalecimento da função legislativa, fiscalizatória e administrativa do Poder
Legislativo municipal. Em termos de governança, a proposta representa uma resposta
preventiva, moderna e estratégica às exigências de profissionalização da gestão pública,
aumentando a capacidade da Câmara de cumprir suas atribuições com maior qualidade,
legitimidade e aderência às boas práticas recomendadas pelos órgãos de controle.
Diante disso, a aprovação da presente Resolução é medida de interesse público,
conveniência administrativa e conformidade institucional, contribuindo para uma Câmara
Municipal mais técnica, transparente, eficiente e preparada para os desafios atuais da gestão
legislativa.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
19 de março de 2026.
Diego Zanetti Lucas Santos
Presidente Vice Presidente
Fabíola Mereles Sargento Gaio
1º Secretário 2º Secretário
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Fabíola Mereles
19/03/2026 14:01:51
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Diego Fabricio Zanetti
19/03/2026 15:39:14
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
EDENIR JOSE GAIO FLORES
20/03/2026 13:55:19
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUCAS DOS SANTOS
25/03/2026 13:34:27
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ANEXO I
(MODELO)
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PARCERIA
APRESENTAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Termo nº: ___/_______
Data de celebração: _____ de _________________ de 20__
Pelo presente Termo, celebram entre si:
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA – ESTADO DO PARANÁ pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 77.780.252/0001.05, com sede na Rua
Coronel Vida nº 211, Município de Palmeira, Estado do Paraná, doravante denominada
CÂMARA DE PALMEIRA, representada neste ato por __________________ [qual
capacidade], e
[NOME DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA], pessoa jurídica de direito [público/privado],
inscrita no CNPJ sob nº ______________________, com sede em ____________________,
Município de __________________, Estado de __________________, doravante
denominada INSTITUIÇÃO PARCEIRA, representada neste ato por
__________________ [qual capacidade],
CONSIDERANDOS
Considerando que a CÂMARA DE PALMEIRA é poder legislativo do Município,
responsável pela função legislativa e fiscalização do Executivo, conforme previsto na
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município;
Considerando que a INSTITUIÇÃO PARCEIRA é entidade de reconhecida competência
em [área de atuação];
Considerando a importância de fortalecer a qualidade da atuação legislativa através de
parcerias estratégicas com instituições especializadas;
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Considerando o interesse de ambas as partes em colaboração técnica e acadêmica [ou
outras considerações relacionadas à parceria em questão].
ACORDAM
ARTIGO 1º – OBJETO
O presente Termo tem por objeto estabelecer cooperação técnica entre a CÂMARA DE
PALMEIRA e a INSTITUIÇÃO PARCEIRA, visando:
I – Realização de estudos técnicos sobre [tema específico];
II – Capacitação de servidores em [área de conhecimento];
III – Assessoria especializada em [tema];
IV – Pesquisa e análise de [objeto específico];
V – Desenvolvimento de [atividade específica];
VI – Outro: [descrever].
ARTIGO 2º – OBJETIVOS ESPECÍFICOS
A cooperação visa alcançar os seguintes objetivos:
I – Aprimorar a qualidade da atuação legislativa da CÂMARA DE PALMEIRA;
II – Fortalecer a capacidade técnica dos servidores da CÂMARA DE PALMEIRA;
III – Produzir estudos e diagnósticos sobre [tema];
IV – Implementar boas práticas de gestão legislativa;
V – Gerar conhecimento aplicável ao contexto legislativo municipal;
VI – Fortalecer o relacionamento entre a CÂMARA DE PALMEIRA e [tipo de instituição].
ARTIGO 3º – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
As atividades a serem desenvolvidas pela INSTITUIÇÃO PARCEIRA compreendem:
I – [Atividade 1] a ser realizada em [período/cronograma];
II – [Atividade 2] a ser realizada em [período/cronograma];
III – [Atividade 3] a ser realizada em [período/cronograma];
IV – [Atividade 4] a ser realizada em [período/cronograma].
Cronograma detalhado:
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Atividade Período Local Responsável
[Atividade 1] [Data início] a [Data fim] [Local] [Instituição/Pessoa]
[Atividade 2] [Data início] a [Data fim] [Local] [Instituição/Pessoa]
[Atividade 3] [Data início] a [Data fim] [Local] [Instituição/Pessoa]
ARTIGO 4º – COMPROMISSOS DA CÂMARA DE PALMEIRA
A CÂMARA DE PALMEIRA se compromete a:
I – Designar interlocutor responsável pela articulação com a INSTITUIÇÃO PARCEIRA;
II – Fornecer informações, dados e documentos necessários para realização das atividades;
III – Disponibilizar infraestrutura (salas, equipamentos) necessária para as atividades;
IV – Facilitar o acesso dos especialistas da INSTITUIÇÃO PARCEIRA aos servidores e
setores;
V – Divulgar os resultados e produtos gerados pela cooperação;
VI – Colaborar no agendamento de reuniões, entrevistas e levantamentos de dados;
VII – Zelar pelo cumprimento do presente Termo pela parte que representa.
ARTIGO 5º – COMPROMISSOS DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA
A INSTITUIÇÃO PARCEIRA se compromete a:
I – Realizar as atividades conforme descrito no Artigo 3º;
II – Designar profissionais especializados e qualificados para as atividades;
III – Manter sigilo sobre informações confidenciais da CÂMARA DE PALMEIRA;
IV – Cumprir o cronograma estabelecido;
V – Produzir relatórios, estudos e documentos conforme combinado;
VI – Responsabilizar-se pela qualidade técnica dos produtos entregues;
VII – Participar de reuniões de acompanhamento e ajuste quando necessário.
ARTIGO 6º – PRODUTOS E RESULTADOS
Os produtos esperados desta cooperação são:
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I – [Produto 1]: [descrição];
II – [Produto 2]: [descrição];
III – [Produto 3]: [descrição];
IV – [Relatório final]: Consolidando todos os resultados e recomendações.
Prazos de entrega:
Produto Data de Entrega Responsável
[Produto 1] _____ de _________________ de 20__ [Instituição]
[Produto 2] _____ de _________________ de 20__ [Instituição]
[Relatório Final] _____ de _________________ de 20__ [Instituição]
ARTIGO 7º – RECURSOS FINANCEIROS
As atividades descritas neste Termo serão realizadas sem ônus financeiro para nenhuma
das partes, ressalvado o disposto abaixo:
I – A CÂMARA arcará com custos de [especificar se houver];
II – A INSTITUIÇÃO PARCEIRA arcará com custos de [especificar se houver];
III – Custos compartilhados: [descrever se houver].
ARTIGO 8º – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
I – O presente Termo vigerá a partir da data de sua assinatura até [data final], podendo ser
prorrogado por acordo expresso de ambas as partes;
II – A prorrogação deverá ser formalmente comunicada com antecedência mínima de dias;
III – Qualquer das partes poderá rescindir este Termo com aviso prévio de dias.
ARTIGO 9º – PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO
I – Os resultados desta cooperação serão divulgados através de [canais de divulgação];
II – A CÂMARA DE PALMEIRA poderá publicar artigos, estudos e relatórios gerados
nesta cooperação;
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III – Ambas as partes poderão divulgar a realização desta parceria em seus meios de
comunicação;
IV – A INSTITUIÇÃO PARCEIRA terá direito de ser citada como responsável técnica
pelos produtos gerados.
ARTIGO 10 – SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
I – As partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais
compartilhadas;
II – Informações de interesse público não são consideradas confidenciais;
III – Dados pessoais de cidadãos serão protegidos conforme Lei de Proteção de Dados;
IV – Informações sobre gestão interna da CÂMARA DE PALMEIRA serão mantidas em
sigilo, salvo decisão em contrário.
ARTIGO 11 – DISPOSIÇÕES FINAIS
I – Este Termo não cria vínculo empregatício ou de dependência entre as partes;
II – Qualquer alteração neste Termo deverá ser formalizada por aditivo assinado por ambas
as partes;
III – Para dirimir dúvidas não previstas neste Termo, aplicar-se-ão as normas gerais de
direito público;
IV – As partes se submetem à jurisdição da Comarca de [localidade] para resolução de
eventuais conflitos.
DATA: _____ de _________________ de 20__
_________________________________
[Nome e Cargo]
Presidente da Câmara Municipal
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PELA INSTITUIÇÃO PARCEIRA:
_________________________________
[Nome e Cargo]
[Qualificação na instituição]
TESTEMUNHAS:
_________________________________
[Nome e Qualificação]
_________________________________
[Nome e Qualificação]
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