PROJETO DE LEI Nº 4.290
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E |
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DA MESA DIRETIVA
Dado para a Ordem do Dia em 13 de Outubro de 2015
1º Discussão em 13 de Outubro de 2015 Aprovado por Maioria
2º Discussão em 20 de Outubro de 2015 Aprovado por Unaniimidade
VOTAÇÃO: EM REGIME DE URGÊNCIA
À Sanção em 21 de Outubro de 2015 Com Ofício nº 266/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 8 Y É
04 Páginas nº de des 4 De 9)/10 1 Io)
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Leinº 4,290
Ementa: Autoriza a' Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providências.
Art.1º — Fica autorizada, no corrente exercício, a abertura de crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 19.474,00
(dezenove mil quatrocentos e setenta e quatro reais), passando a constar na Lei
3701/2014- LDO 2015 e na lei 3785/2014, a seguinte Funcional Programática:
Cria Dotação
01.000.00.000.0000.0000 Legislativo Municipal
01.001.00.000.0000.0000 | Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2.206. Atividades do Parlamento Jovem
- 3.3.90.32.00.00 1001 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 19.474,00
Total: R$ 19.474,00
Artigo 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o cancelamento de dotação orçamentário, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
Órgão 01 Câmara Municipal
Unidade 01001 Câmara Municipal
Função 01 Legislativa
Subfunção 031 Ação Legislativa
Programa 0001 Gestão Legislativa
Projeto / Atividade 2.206 Atividades do Parlamento Jovem
“Natureza de Despesa | Fonte de Recurso | EDecição RE ca Valor EE
3.3.9031.00.00 1001 Prem. Culturais, Artísticas, Cientif., R$ 19.474,00
Desport. e outras
Total 19.474,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
13 de Outubro de 2015.
09000002
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO. PARANÁ
775 “ARILDO SANTOS ZALESKI
Presidente Vice-Presidente
dota os BORCOSKI
1º- Secretário
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que cria
dotação no orçamento da mesma.
Justificamos a necessidade deste procedimento de criação de dotação
orçamentária, por meio de projeto de Crédito Adicional Especial, para aquisição de
material pedagógico para os 16. estudantes eleitos nas escolas do município,
participantes do Programa Parlamento Jovem de Palmeira. ;
Vale salientar que o Programa Parlamento Jovem de Palmeira,
desenvolvido por esta Câmara Municipal além de politizar a juventude palmeirense
possibilita que 16 estudantes, escolhidos democraticamente pelo voto de seus colegas de
escola, interajam na vida pública do município propondo indicações, requerimentos é
anteprojetos e até projetos de lei.
No primeiro semestre deste ano, o Parlamento Jovem de Palmeira já
produziu 77 indicações, 13 requerimentos, três anteprojetos e sete projetos de lei. Em
2014, em todo o ano os jovens produziram 83 indicações, 15 requerimentos, três
anteprojetos e 18 projetos de lei. O que justifica o investimento do Poder Legislativo de -
Palmeira em material pedagógico para dar continuidade para o Programa.
Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
13 de Outubro de 2015.
Eee es sh filo ao LZ lol:
DOMINGÓS EVERALDO KUHN ILDO SANTOS ZALESKI
Presidente Vice-Presidente
st fecal R BORCOSKI
º- Secretário
Cana
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 107/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.290 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil,
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 14 de outubro
po,
crâmáta Múnii Des
lexandro Klosowski
for CROPRS 808
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal SSCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000004
Câmara Municipal de “Palmeira, —
PROJETO DE LEI Nº 4.290
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.290
EM REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO POR MA of p
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA!DAS SESSÕES EM 13 DE OUTUBRO DE 2015
Lou
Presidente ED,
1º Secretário
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.290
EM REGIME DE URGENCIA
APROVADO POR UNANIMIDADE
AQ SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE OUTUBRO DE 2015
Presidente X) Dae. Ã casa Sado K ERA
1º Secretário
2º Secretário Gala pe Du
A Câmara Municipal de Palm
decretou e au Prefeito ni sir
lono ata Lei Nº, "ar o dl
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 - 84.130! Alias Paraná