SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEINº 4.291
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 2.704, DE 04 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 17 de Novembro de 2015
1º Discussão em 17 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 19 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
VOTAÇÃO: EM REGIME DE URGÊNCIA
A Sanção em 20 de Novembro de 2015 Com Ofício nº 309/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 4010
17 Páginas nº de SH De Jo Sh/ Do
10000004
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.291/2015
Altera a Lei nº Lei 2.704, de 04 de abril de 2008 e dá outras
providências.
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.704, de 04 de abril de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Classes Vencimento Avanço vertical
Inicial de acordo o $ 1º do
R$ 1.918,00 artigo 2º da Lei Federal
11.738/08
Acréscimo de 35% sobre o
Educador Infantil Classe B vencimento inicial.
Graduado na área de educação R$ 2.590,00
Educador Infantil Classe A
Inicial
Acréscimo de 15% sobre o
| vencimento do cargo com
graduação na área de
educação.
. (NR)
Educador Infantil Classe C
Pós-Graduado na área de educação R$ 2.978,50
Art. 2º A diferença entre a Referência inicial da respectiva classe e o
atual vencimento do educador Infantil não poderá resultar em redução salarial, em
atendimento ao dispositivo Constitucional, sendo devida ao servidor a diferença
eventualmente apurada, inclusive, para fins previdenciários.
$ 1º Para fins de adequação a esta Lei, leva-se em consideração o valor
igual ou imediatamente superior ao vencimento atualmente percebido. de acordo com a
habilitação de cada servidor, sendo vedada a promoção do servidor em cumprimento do
estágio probatório.
& 2º Ao servidor ocupante do cargo de Educador Infantil é devido o
vencimento, de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta Lei, a partir da data de
01 de novembro de 2015.
» UVUVOUÊ
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º A tabela de vencimentos do cargo de Educador Infantil é
adequada ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público
da educação básica, o qual será sempre reajustado em consonância com o $ 1º do artigo
2º da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, independentemente do reajuste
concedido aos demais servidores públicos municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei nº 3.183 de 23 de maio de 201 1e demais disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de
novembro de 2015.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminho, à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, substitutivo ao
Projeto de Lei nº 4.291/15, protocolado pelo Poder Executivo, com o qual se pretendeu alterar a
Lei nº 2.852/09 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários para os Educadores Infantis, com
a finalidade de propor a mudança da nomenclatura do respectivo cargo, bem como a
correspondência com os demais profissionais da educação do município, no que diz respeito
aos benefícios pecuniários concedidos.
Em que pese os objetivos do mencionado projeto de lei pautarem-se na
tentativa de buscar o tratamento igualitário entre os profissionais da educação, impende dizer
que a iniciativa tomou rumo equivocado. Assim, ressalta-se, primeiramente, que diante das
inúmeras mudanças legislativas ocorridas com referência ao tema, contemporaneamente é
entendimento pacificado desta municipalidade que o vencimento do cargo de Educador Infantil
é estabelecido pela Lei nº 2.704/08. com a redação dada pela Lei nº 3.183/11, se assim não o
fosse não teria o município fundamento legal para o pagamento de salários do quadro
profissional, de acordo com o piso nacional estabelecido para a categoria, já que é na lei em
comento que se estabelece tais valores.
Sendo assim. resta claro que a iniciativa de alterar a Lei 2.852/09 não
mereceria prosperar, uma vez que, com o advento da Lei 3.183/11, o vencimento do respectivo
quadro atualmente não mais é estabelecido pela aquela lei. Fato que ficou evidenciado após o
envio do projeto ao legislativo, o qual suscitou questionamentos que levaram a aguçados
estudos.
Dito isso, é o presente substitutivo para corrigir tais inconsistências no
intuito de conferir ao Educador Infantil. não um reajuste ou aumento salarial, em detrimento
dos demais servidores não contemplados, mas sim de buscar uma redução das diferenças
existentes, tão somente do importe a ele concedido a título de "avanço vertical" em relação ao
que é concedido para os demais profissionais da educação, já que se trata de profissionais do
mesmo quadro ocupacional. Tal ato é motivado pela constante reivindicação da classe que
almeja reduzir a discrepância entre o percentual do "avanço vertical" causada pela instituição
de regramento específico para a categoria.
Assim. 2 presente iniciativa visa alterar a Lei nº 2704/08 que cria o
quadro específico para o cargo de Educador Infantil, revogando as demais leis que com ela não
se coaduram, para tão somente majorar o avanço vertical já concedido de 15% para 35%. Note-
se, desta forma. que não se trata de alteração do piso da categoria, até porque este é
estabelecido em Lei federal. nem em concessão de reajuste ou aumento salarial exclusivo
apenas para o quadro. posto cue tel berefício é concedido de forma igualitária anualmente a
todos os servidores.
Cumpre esclarecer, ainda, que o projeto inicial também previu a
alteração da nomenclatura do cargo de Fducador Infantil para Professor de Educação Infantil,
no entanto. o tema proposto já está sendo tratado na implantação do novo Plano de Cargos e
Salários do Quadro do Magistério. em vias de finalização, sendo que, após novos €
aprofundados estudos, constatou-se desnecessário tratar de tal alteração neste momento, razão a
qual leva à sua supressão da redação no presente substitutivo.
Com exnostos, diante da atual necessidade e importância da adequação
da norma. visando conferir tratamento isonômico e a justa valorização dos servidores em
questão, através do contido substitutivo. o Executivo Municipal vem solicitar a esta honrada
Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreetáçãoy e-sonsequente aprovação do mesmo,
aproveito o ensejo para renovar os votos de
Prefeitura, sede dg!
novembro de 2015.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4.291
Altera a redação do artigo 1º, caput, que versa sobre o Plano de
Cargos e Salários para os Educadores Infantis da Carreira de
Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
disposições.
Art. 1º.A presente lei visa alterar anomenclatura ao cargo de Educador Infantil e dar
outras disposições.
Art. 2º.0 caput do artigo 1ºda Lei n.º 2.852, de 16 de abril de 2009,passa a ter a
seguinte redação:
“Os cargos da Carreira do Magistério Público Municipal — PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL, agrupam-se conforme a tabela I, anexa a
presente lei, segundo o grau de Habilitação, Merecimento e Tempo de
Serviços prestado ao Município.”
Art. 3º.0 artigo 1º, da Lei n.º 2.852, de 16 de abril de 2009, fica acrescido do parágrafo
5º, com a seguinte redação:
“Os vencimentos dos Professores da Educação Infantil ficam acrescidos em
20% (vinte por cento), considerando o vencimento básico do cargo, sendo
este o valor estabelecido para cada referência de classe, excluída quaisquer
vantagens pecuniárias percebidas pelo professor da educação infantil.”
Art. 4º. As demais disposições constantes da Lei nº 2.852, de 16/04/2009 permanecem
inalteradas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Paraná, em 14 de outubro de 2015.
Edir echaki/
Prefeito do Município
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeituri ira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
0U0UUUS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa adequar a nomenclatura do cargo de Educador
Infantil para Professor de Educação Infantil, resultando na devida adequação destes
cargos junto à legislação que diz respeito ao Magistério Municipal.
Essa adequação vem de encontro aos diversos estudos realizados pela
Secretaria Municipal de Educação vislumbrando maior integração de seus profissionais
e que traz reflexos direto à projeção de novas perspectivas de trabalho e de vida.
Outro ponto peculiar é que além da adequação da nomenclatura justa a estes
profissionais, seus vencimentos ao longo dos anos sofreram achatamentos porque foram
tratados como profissionais que não integravam o magistério municipal, fatos que ao
longo dos anos está sendo afastado já que tais profissionais integram a educação da
primeira fase educacional.
Tratar os profissionais da Educação como categoria una, conforme suas
habilidades, é mais que uma realidade, constituindo-se em necessidade inevitável.
Nesse sentido, encaminhamos o projeto de lei em anexo a fim de
procedermos à devida adequação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Paraná, em 14 de outubro de 2015.
Edik avrechaki
Prefeito. t lo Município
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 86/2015
Data de protocolo:
Assinatura: ; E
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no 83º do Art.59 do Regimento
Interno da Câmara. Municipal de Palmeira, encaminho a análise jurídica
acerca da admissibilidade da matéria tratada no Projeto de Lei sob nº 4.291
de 2015, no que concerne à constitucionalidade, conformidade com a Lei
Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara e demais disposições
legais correspondentes.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo,
altera a redação do art.1º, caput, que versa sobre o Plano de Cargos e
Salários para: os Educadores Infantis da Carreira de Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providências. As alterações pretendidas são:
1-= Ar.1º caput:
Original:
Art. 1º - Os cargos da Carreira do Magistério Público Municipal = EDUCADOR INFANTIL,
agrupam-se conforme a tabela |, anexa a presente-lei segundo o grau de Habilitação,
Merecimento e Tempo de Serviço prestado co Município.
Novo texio:
Art. 1º - Os cargos da Carreira do Magistério Público Municipal: = PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL agrupam-se conforme a tabela | anexa a presente lei, segundo o
grau de Habilitação, Merecimento e Tempo de Serviço prestado ao Município.
2- Ar.1º 85º
Novo texto:
85º Os vencimentos dos Professores da Educação Infantil ficam acrescidos em 20% (vinte
por cento), considerando o vencimento básico do cargo, sendo este o valor estabelecido
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES / COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUD
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000007
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
para cada referência de classe, excluída quaisquer vantagens pecuniárias percebidas
pelo professor da educação infantil.
A matéria proposta está dentro das atribuições do Poder
Executivo, nos termos do artigo 76, Il e Ill da Lei Orgânica do Município e
encontra-se em conformidade com o procedimento preceituado pelos
artigos 55 da Lei Orgânica e 140 e seguintes do Regimento. Interno
consolidado.
Todavia, com relação ao mérito, sabe-se que a concessão
de aumento de remuneração a um grupo restrito de funcionários públicos,
sem que o mesmo seja concedido a oviro(s) grupo(s), sempre suscita debates
e ampla discussão. Dessa forma, alguns requisitos devem ser atendidos.
à O projeto de lei em questão encontra alguns vícios e
obscuridades que precisam ser sanadas para que o mesmo, em caso de
aprovação, seja convertido em uma lei clara e efetiva. Se aprovado: da forma
em que está o referido projeto abrirá caminho para uma enxurrada de
demandas judiciais futuras, que acarretará em despesas e incomodo
desnecessários ao poder público. Vejamos:
1- A primeira questão a ser elucidada: é esclarecer que espécie de acréscimo
é a pretendida no ari.3º do presente projeto. Deve ser considerada reajuste?
Deve ser considerada revisão? Isso é necessário porque cada espécie implica
em consequências diferentes, já que inconfundíveis são os institutos da revisão
salarial é do aumento salarial (ou reajuste): a revisão salarial objetiva, tão-
somente, mitigar — já que, por vezes, os índices são manipulados — a perda do
poder aquisitivo da moeda, fazer com que o salário, a remuneração continue,
dado o caráter sinalagmático e comunicativo da reiação jurídica, à comprar
o que comprava anteriormente, deixando de haver, portanto, uma
vantagem indevida para umas das partes da relação jurídica; o aumento
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S/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUD
ÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LE
Rua Cel, Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
“Câmna Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
salarial ou reajuste é um acréscimo permitido constitucionalmente e
concedido em razão da nalureza, do grau de responsabilidade, da
complexidade dos cargos componsnies ce coda carreira, dos requisitos para
investidura e das peculiaridades de cada caso.
Como não se falou de forma clara a espécie do acréscimo, duas hipóteses
podem ser adotadas:
a) na justificativa do. projeio ialou-se em “acnatamento”, que no âmbito
jurídico significa uma: defasagem. no salário em razão do lapso de tempo,
uma. diminuição entre a expressão. quantitativa do salário e a capacidade
aquisitiva da moeda. Se assim. for, o acréscimo nada mais é do que uma
revisão. Sendo considerada revisão, está sendo efetivada de modo
equivocado, uma vez que a revisão deve ter caráter geral e deve ser
concedida a todos os servidores, não somente a determinado grupo, pois se
trata de reposição de perdas que foram sofridas por todos.
b) por outro lado, quer parecer a esta Procuradoria -que o caso se trata de
uma espécie de reajuste ou aumento salorial. Se essa foi a intenção do ilustre
Chefe do Poder Executivo, alguns requisitos devem ser: esclarecidos e
corrigidos:
- em obediência às normas de técnico legislativa, o reajuste deve. ser
concedido por meio: de uma lei especíiica e própria, não sendo correto
acrescentar um parágrafo na Lei que insiliuiu o Plano de Cargos e Salários
porque essa: regra. vai. ser incorporada ao texto do Plano, podendo abrir
margem para contusão de interpretações, principalmente para aqueles que
adentrarem na carreira posteriormente;
- se trata-se de reajuste, o mesmo deve estar fundamentado e comprovado
por alguma das hipóteses constantes no 81º do art.37 da Consiiluição Federal:
| a natureza, o grau de responsabilidage e a complexidade dos cargos
Página 3 de
À PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/ COMISSÕES PERMANENTES NO ESTU
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE
Rua Cel. Vida, 211 Telefone: (42) 3252-1785 Caixa Poste! 55 CEP, 84130-000 - Palmeira - Paraná
=)
0000009 |
Câmara Municinal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
componentes de cada carreira; I- os requisitos para investidura; III- as
peculiaridades dos cargos.
- se for reajuste, a referica calegona perceseiré noirmaimenie à revisão geral
anual no ano de 2016 ou haverá uma compensação como é feito no âmbito
federal?
2- Quando da alteração da nomenclatura ao cargo de Educador Infantil
para “Professor da Educação. Intantil”, a justificativa apresentada foi no
sentido de haver a adequação dos cargos junto à legislação gue diz respeito
ao Magistério Municipal. Pois bem, o que a lei quer dizer com “adequar os
* cargos junto à legislação do Magistério': Os 'professores, da educação
infantil! passam a fazer parte da mesma categotia dos “professores em geral?
Os “professores da educação infantil serão considerados como uma
subcategoria dentro da categoria dos professores? Enfim, a resposta dessas e
de outras indagações e a necessidade de que isso seja esclarecido no projeto
se dá devido ao fato de que a concessão “de um 'reajuste' deve ser feita
para toda a categoria, sendo inconstitucional quando feita somente para
servidores determinados que estejam dentro da mesma categoria.
Todas essas indagações e dúvidas que surgiram devem ser
esclarecidas para dar vido a uma lei que seja clara; eficiente e eficaz, na
tentativa de evitar argumentos e fundamentos para que outros servidores
sintam-se lesados (não só os atuais educadores infantis, mas toda a categoria
de professores) e vão em juízo pleitear seus dirsitos em virtude de uma leimau
elaborada, o que pode gerar grandes prejuízos ao erário.
Do modo come toi elaborado o projeto, esta Procuradoria
nem consegue detectar os supostos casos de ilegalidade | ou
inconstitucionalidade, uma vez que não há definição da natureza do
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[COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUD
A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PAR
VÃO POSSUINDO CARATER VINCULANTE.
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERS
Rua Cel Vida, 211 Telefone (42) & CEP S4.130-000 - Palmeira - Paraná
0000010
Câmiaia Munick nal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
acréscimo (reajuste ou revisão). nem clarsza da alteração de nomenclatura e
de como ficará o enquadramento da categoria, dentre outras questões que
precisam ser analisadas aruz das órmas juraicas.
Por fim, a orientação dessa: Procuradoria. aos. nobres
vereadores é para que solicitem explicações ao Poder Executivo, no sentido
de esclarecer todos essas aúvidas (a espécie do acréscimo, a categoria e o
enquadramento dos educadores infantis, a questão da compensação com o
reajuste geral anual ou não, etc). Não basta o esclarecimento verbal, deverá
tudo constar na justificativa do projeto de lei e no próprio iexio da lei quando
necessário, a fim de amparar sua efetiva aplicabilidade posterior e permitir a
necessária fiscalização pelo legislativo.
“Com os: referidos - esclarecimentos rormolizados e as
alterações efetuadas, o proisto de lei deverá ser reenviado para, parecer
desta Procuradoria acerca da legalidade e constitucionalidade do mesmo.
No mais, compete ao Legislativo analisar a necessidade,
viabilidade, adequação e interesses apresentados, dentre outras questões.
as -iundamentras 0es, reuniões e
Ressalta-se que é imocrieme que |
informações sejam reduzidas a iermo, juntando-se os respeclivos documentos
do processo que forma O procedimento ae aprovação ou não de cada
projeto de En ;
Esta é q orientação.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira;;22. de ouiupro de 2015.
; AB/PR 50.855
Procuradoria da Câmara Municipal
Palmeira/PR
AN Página Sde5
ADORES/ COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE 2
5 LEI, NÃO POSSUINDO CARATER VINCULANTE.
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERY
Rua Cel, Vida, 211 Telefone (42 SEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000011
ZAmeia
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 98/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO, MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Em cumprimento ao disposto no $3º do Art.59 do Regimento
“* Interno da Câmara-.Municipal.-de Palmeira, encaminho a análise jurídica
acerca da admissibilidade da matéria tratada no Substitutivo aoProjeto de Lei
sob nº 4.291 de 2015, no que concerne à constitucionalidade, conformidade
coma Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara e demais
disposições legais correspondentes:
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, .
altera a lei municipal nº 2.704, de 04 de abril de 2008, que criouvo Quadro
específico para o cargo de-Educador: Infantil, dentro do Estatuto, do
Magistério da Prefeitura de Palmeira, e dá outras providências.
A alteração pretendida é a que-segue:
Ar IS;
Original:
Aria TO (.4)
Classes Vencimento Avanço vertical
Educador Infantil Classe A R$1.250,00 Inicial de acordo
Inicial - como 81º do artigo:
2º da Lei Federal
11.738/08
Educador Infantil Classe B R$ 1.437,50 Acréscimo de 15%
Graduado na área de sobre o vencimento
educação inicial
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal SSCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
VUVUUIZ
7 2âmana Municipal de 5 Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Educador Infantil Classe C R$ 1.653,12 Acréscimo de 15% -
Pós-Graduado na área de sobre o vencimento
educação : do cargo com
graduação na área
de educação
redação dada pela lei municipal nº3.183/2011 [já com fundamento na lei federal nº 11.738/2008],
que alterou a lei nº 2.704/2008)
Art.1º
Novo texto:
Ame (3)
Classes Vencimento Avanço vertical
Educador Infantil Classe A R$ 1.218,00 Inicial de acordo
Inicial como 81“ do artigo
2º da Lei Federal
11.738/08
Educador Infantil Classe B R$ 2.590,00 Acréscimo de 35%
Graduado na área de sobre o vencimento
educação inicial
Educador Infantil Classe:C R$2.978,50 Acréscimo de 15%
Pós-Graduado na área de sobre o vencimento
educação : do-cargo com
graduação na área
de educação |
Ainda, prevê que:
e a diferença entre a-Referência inicial da-respectiva classe e 'o-atual
vencimento do educador infantil não poderá resultar em redução
salarial, sendo-devida ao servidor a diferença eventualmente apurada,
inclusive para fins previdenciários;
e para fins de adequação da lei, considera-se o valor igual ou
imediatamente superior ao vencimento atualmente recebido, de
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0U0UUIS
E ?âmana Municipal de 5 Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
acordo com a habilitação de cada servidor, sendo vedada a
promoção quando em estágio probatório;
e a tabela de vencimentos do cargo de Educador Infantil é adequada
ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério
“público da educação básica, o qual será sempre reajustado em
consonância com o'81º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008,
independentemente do reajuste concedido aos demais servidores
públicos municipais;
e qo servidor ocupante do cargo de Educador Infantil é devido o
vencimento, de acordo com. os parâmetros estabelecidos por esta Lei,
a partir de 01 de novembro de 2015.
A matéria: proposta está dentro das atribuições do Poder
Executivo, nos termos do artigo56, Il e Ill da Lei Orgânica do Município, bem
como em: conformidade -com as regras: da: Lei: Federal nº 11.738/2008 e
encontra-se em conformidade com o procedimento preceituado pelos
artigos 55 da Lei Orgânica e 140 e seguintes do. Regimento Interno
consolidado.
Considerando que o piso salarial já estava adequado ao
mínimo estabelecido pelo art. 2º da mencionada Lei Federal, este projeto
pretende adequar o valor de acordo com os percentuais de avanço vertical
outrora: concedidos aos demais profissionais da- educação, reduzindo às
diferenças existentes.
Com: os. referidos esclarecimentos . formalizados e as
alterações efetuadas neste Substitutivo, não se vislumbra, ao menos por ora,
qualquer vício na legalidade ou constitucionalidade do presente projeto de
lei.
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal SSCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000014
câmera Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
No mais, compete ao Legislativo analisar a necessidade,
viabilidade, adequação e interesses apresentados, dentre outras questões,
assim como a possibilidade e o limite orçamentário do Poder Executivo.
Ressalta-se que é importante que todas as fundamentações, reuniões e
informações sejam reduzidas-a termo, juntando-se os respectivos documentos
do processo que forma: o procedimento de aprovação ou não de cada
projeto de lei.
Esta é a orientação.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 18/de novembro de 2015.
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 5SCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
aa
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 108/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
O Projeto de Lei sob nº 4.291 de 2015 trata de
alteração na Lei Municipal: 2852/09, a referida alteração modifica
nomenclatura de profissionais do magistério e acrescenta parágrafo
na referida lei, porém não cria especificamente alguma despesa. A
presente matéria não se enquadra como de análise de competência
do Setor Contábil da Câmara, cabendo ao Setor Jurídico emitir
parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade.
: Visto que não se trata de matéria diretamente
orçamentária e, por mais que a aprovação do referido projeto
indiretamente possa desencadear numa despesa ao Município, a
execução da pretensão de forma legal e regular é de
responsabilidade do Poder Executivo, amparado e auxiliado pelo seu
próprio corpo técnico de profissionais, conforme a sua disponibilidade
orçamentária.
Cabe ao Poder Legislativo, por meio dos vereadores,
analisar e discutir a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei
e, depois de eventualmente aprovado, fiscalizar a execução da
matéria, sempre à luz dos princípios constitucionais é administrativos,
principalmente o princípio da prevalência do interesse público,
moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e necessidade.
Rua-Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Cana
ESTADO DO PARANÁ
Tendo em vista que o presente projeto de lei não trata
diretamente de matéria orçamentária, não há razão nem fundamento
para que este Setor Contábil emita parecer técnico acerca da
matéria tratada no respectivo documento, visto que a legalidade e
constitucionalidade do mesmo serão objeto do parecer jurídico da
Casa, e a existência e suficiência de recursos para efetivação da
matéria em caso de conversão em lei será de competência dos
órgãos técnicos do próprio Poder Executivo.
EN
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 22 de outubro de 2015.
a pe Palmeira
Osowski
Contador CRC/PR 006 OS
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal SSCEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná |
quo
SUBSTITUTIVO AO e
PROJETO DE LEI Nº 4.291 VOTAÇÃO
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
SUBSTITUTIVO AO PROJETO Nº 4.291
APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2015,
Presidente D quis usyés Elali
1º Secretário b baga Cond
2º Secretário aro)
AA
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
SUBSTITUTIVO AO PROJETO Nº 4.291
APROVADO POR dE
AQ SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente D, DVD a Aide Pecas
1º Secretário
2º Secretário
Ty A Câmara Municipal de Palmeira
decretou e au Prefeito, al
vás sanciono esta Lei Nº. a
Se np o EA
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