PROJETO DE LEINº 4.292
Digetor inistrativo
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E |
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 27 de Outubro de 2015
+ Discussão em 27 de Ouiubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 03 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 04 de Novembro de 2015 Com Ofício nº 278/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 3.995
OS Páginas nº de 45 DeD4/ 4 1 ADS
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lein 4.292
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
17.000,00 (dezessete mil reais), destinados ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária.
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos
15.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
15.004.14.243.0027.6.160. Fortalecimento da Rede de Promoção dos Direitos de
Crianças e Adolescentes
4.4.90.52.00.00 3880 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 17.000,00
Total Suplementação: R$ 17.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo,
de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos
15.004.00.000.0000.0.000. | * Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
15.004.14.243.0027.6.160. Fortalecimento da Rede de Promoção dos Direitos de
Crianças e Adolescentes
3.3.90.39.00.00 3880 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURÍDICA R$ 17.000,00
Total da Redução: R$ 17.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 14dg"dutubro de
2015. f
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ito Municipal
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que
adiciona recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Assistência
Social, Cidadania e Direitos Humanos.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para a adequação do
Orçamento Anual vigente, para aquisição de equipamentos para o Núcleo de
Convivência, o qual atende crianças e adolescentes, de 06 à 15 anos, nos quais
desenvolvem diversas atividades dentro de oficinas orientadas pelos educadores sociais.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para o
aperfeiçoamento das ações da Administração Pública, solicito que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 14 de outubro de 2015.
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Câmara Municipal de Palmeixa
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 109/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.292 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura É
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil,
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 22 de outubro de 2015.
Contador CRCIPR 0069.148/0-8
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 5SCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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o A ; 103 Ra PROTOCOLONº 815/15
o Câmara Municipal de Palmeira
(Ea) ESTADO DO PARANÁ DE 23 /10.1.2.015
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Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Leinº 4.292
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municí-
pio, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), na Secretaria Municipal de Assistência Soci-
al, Cidadania e Direitos Humanos.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.292 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), na Secretaria Municipal de
Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos, mereceu PARECER FAVORÁVEL, consi-
derando que este procedimento é necessário para adequação do Orçamento Anual vigente, para
aquisição de equipamentos para o Núcleo de Convivência, o qual atende crianças e adolescentes,
de 06 à 15 anos, nos quais desenvolvem diversas atividades dentro de oficinas orientadas pelos
educadores sociais.
É, o Parecer, S.MJ.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Outubro de 2015.
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Relator i
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.292, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Outubro de 2015.
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
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ILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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PROJETO DE LEINº 4.292.
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.292
APROVADO POR uy VANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE OUTUBRO DE 2015
1º Secretário
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.292
APROVADO POR
AQ SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 03 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente DD du, ugges dada ZA did
1º Secretário ú
A-Gêmara Municipal de Palmeir.
decretou e eu Prefeito Municipal
2ºS ii sanciono asta Lei Nº .irirird
ecretario Trans; B=-28-NO e devolva-se