DE 20 de Ontubro de 2015
PROJETO DE LEINº 4.294 A
Diretor inistrativo
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL |
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 27 de Outubro de 2015
É Discussão em 27 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 03 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 04 de Novembro de 2015 Com Oficio nº 278/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 3.99%
05 Páginas nº de 44 Deo! M! 3045
0000001
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lein" 4.294
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 207.100,00 (duzentos e sete mil e cem reais), destinados ao reforço da seguinte
Dotação Orçamentária.
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Fazenda
06.001.00.000.0000.0.000. Departamento Contábil e Financeiro
06.001.04.123.0006.2.076. Manutenção dos Serviços da Dívida Interna
4.6.90.71.00.00. 1000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO R$ 207.100,00
Total da Suplementação: R$ 207.100,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº
4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Fazenda
06.001.00.000.0000.0.000. Departamento Contábil e Financeiro
06.001.04.123.0006.2.076. | Manutenção dos Serviços da Dívida Interna
3.2.90.21.00.00. 1000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
R$ 118.000,00
3.2.90.22.00.00. 1000 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR
CONTRATO R$ 89.100,00
Total da Redução: R$ 207.100,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua o
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palímeir.
do Paraná, em 20 de outubro de 2015.
Edir Havrechaki
refeito Municipal
0000002
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que
adiciona recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal da Fazenda.
Justificamos este pedido de suplementação devido a necessidade
de promover ajustes e remanejamentos entre dotações orçamentárias destinadas a
manutenção dos serviços da dívida interna, objetivando reforçar valores necessários ao
pagamento de amortizações sobre as dívidas contratadas.
Por tudo isso e certo da importância deste Projeto de Lei, para a
continuidade das ações da Administração Pública, solicito que o mesmo seja apreciado
por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
. Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 20 de outubro de 2015.
di echaki
refeito Municii
Coma Md Pim
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 111/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.294 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil,
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 22 de outubro de 2015. É
pa e Palmeira
Osowski
Contador CRC/PR a
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 5SCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
00000u 4
PROTOCOLO Nº 817/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DE 23/10. Cio
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Lein" 4.294
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 207.100,00 (duzentos e sete mil e cem reais), na Secretaria Municipal
de Fazenda.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.294 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orça-
mento Geral do Município, no valor de R$ 207.100,00 (duzentos e sete mil e cem reais), na Se-
cretaria Municipal de Fazenda, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que este
procedimento é necessário devido a necessidade de promover ajustes e remanejamentos entre
dotações orçamentárias destinadas a manutenção dos serviços da dívida interna, objetivando re-
forçar valores necessários ao pagamento de amortizações sobre as dividas contratadas.
Ê, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Outubro de 2015.
der BORCOSKI
Relator
. PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.294, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também eo aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Outubro de 2015.
Á LDO SANTOS ZALESKI
Membro
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
E9000U5
PROJETO DE LEI Nº 4.294
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.294
APROVADO POR uUnanimipad
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE OUTUBRO DE 2015 '
Presidente-. DD oe raio = Dr ves ne E ho,
1º Secretário
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.294
APROVADO POR
AQ SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 03 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente = 7
AtCêmara Municipal de Palmeira
decretou e eu Prefeito Municipel
esta Lei Nº .vischedeasoasas