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FOLHA DE PROTOCOLO
Protocolo Nº: 284/2026
Data: 22/04/2026
Protocolado por: Luigi Costa
Tipo de Proposição: Requerimento nº 029/2026
Autor(es): Gilmar Costa
Processo no Sistema Elotech: 572/2026
Ementa/Resumo:
Requer ouvido plenário, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação,
solicitando informações acerca da implementação da Lei nº 5.882, sancionada em 05 de abril de
2024, que trata da instalação de câmeras de segurança nas unidades escolares.
Processo Agrupado - Página 1 / 2 - Gerado em 22/04/2026
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 146/2022
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUIGI COSTA
22/04/2026 16:23:21
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Câmara Municipal de
O Vereador GILMAR COSTA, no uso de suas
atribuições legais propõe
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido plenário, seja encaminhado
expediente à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações acerca da implementação
da Lei nº 5.882, sancionada em 05 de abril de 2024, que trata da instalação de câmeras de segurança
nas unidades escolares.
Solicita-se, de forma objetiva:
• Se a referida lei já se encontra em execução no município;
• Em caso positivo, em quantos ônibus a instalação já foi realizada;
• Caso ainda não tenha sido iniciada ou concluída, quais os motivos que justificam a não
implementação até o momento;
• Se há cronograma previsto para a execução da medida.
J U S T I F I C A T I V A
Essa proposição é de iniciativa do Parlamento Jovem
(Vereador André Tauffer dos Santos) e visa atender à necessidade de ampliação do
monitoramento no interior dos ônibus escolares, tendo em vista situações recorrentes que
comprometem a segurança e a integridade dos usuários.
Relatos apontam a ocorrência de atos de vandalismo e
deterioração do patrimônio público, além de comportamentos inadequados que colocam em risco
a segurança dos estudantes durante o transporte.
Esperando contar com o pronto atendimento desta nossa
solicitação, manifestamos nossos agradecimentos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 31 de março de 2026
GILMAR COSTA
Vereador
Processo Agrupado - Página 2 / 2 - Gerado em 22/04/2026
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 146/2022
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
GILMAR COSTA
22/04/2026 09:10:24
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