materia nº 4620/2017

* Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ: :
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“e ei ade é
PROJETO DE LEINº. 4:620/2017
Dispõe sobre a aplicação da lei municipal que .'
trata do reajuste salarial dos servidores
públicos efetivos, ativos e inativos; detentores '
v de emprego, público e . comissionados do
município de Palmeira, para os: servidores da:
Câmara Municipal de Palmeira no ano de 2017
,
Art. 1º A lei municipal que concedeu a recomposição-salarial de 6,48% (seis vírgula
quarenta e oito por cento), a título de reposição inflacionária aos. servidores |
públicos municipais efetivos, ativos e inativos, detentores de emprego público e: a
comissionados, aplica-se também aos servidores públicos efetivos, ativos'e inativos .
e comissiônados deste Poder Legislativo, |. ag NS
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, “com efeitos retroativos
* a data de 1º de janeiro de 2017. ço a Í ER A e
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Sala das, Sessões: da” Câmara! Municipal: de -
E Palmeira, Estado do Paraná, em 07: de fevereiro -
É - de 2017. mo
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' Vice-Presidente
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rildo Santos Zaleskj
2º Secretário.
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Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-2806 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná +
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- Câmara Municipal de Palmeira | ds
ESTÁDO DO PARANÁ peu o
JUSTIFICATIVA
. O presente projeto de Lei, tem como fim estender a reposição salarial
-* Concedida a todos os. Servidores públicos' municipais, aos servidores públicos do
Poder Legislativo. E Mana rd Fc RS
Essa TE Eomposição anual é obrigatória ese constituem direito subjetivo
dos servidores públicos, sendo um instrumento que visa, unicamente, rever.o valor
aquisitivo, ou Seja, O valor nominal da remuneração ou subsídio em face da .
desvalorização da moeda ocasionada pela inflação, : com fulcro no art. Sr X da
Constituição Federal. ie
“Apesar da lei municipal de iniciativa do Executivo, não ser restrita aos |
servidores do Executivo, entende-se como necessária à edição. do presente ato -
próprio do Poder Legislativo, estendendo 'a aplicação: dos efeitos, da lei, aos ;
Servidores do Poder “Legislativo, : evitando-se qualquer interpretação “ou.
irregularidade posterior, - Uma vez que existe entendimento no: Sentido. da E
: necessidade da edição de ato próprio. . e E E E ; S
"Ressalta-se que-os efeitos da presente lei, assim como da ei. de. -
“ iniciativa dio Executivo, retroagem à data de 1º de janeiro de 2017, considerada
pela praxe a data base destes órgãos públicos. O presente projeto de lei não foi
apresentado no ano de 2016 em virtude de'se tratar de ano eleitoral. a
Sala das, Sessões: da. Camata. Municipal: de
“Palmeira, Estado do Paraná, em.07; de fevereiro
de 2017.
Son Domingos Eveia do Kuhn. E :
E =, Vice-Presidente-. Re
Arildo Santos Zaleski
2º Secretário e
e
Rua Cel, Vida, 211 Telefone (42)3252-2806 Caixa Postal 55 CEP: 84.130-000 = Palmeira - Paraná Sa