PROJETO DE LEINº 4.296
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E |
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 27 de Outubro de 2015
1º Discussão em 27 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 03 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 04 de Novembro de 2015 Com Ofício nº 278/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 3 499
05 Páginas nº de f f DeO4/J4 7 2015
0000001
MUNICIPIO DE PALMEIRA (8 ON
ESTADO DO PARANA as 1
S7
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Projeto de Leinº 4.296
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 184.872,80 ( cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta
centavos), destinados ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
10.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saneamento Ambiental
10.001.18.541.0017.2.098. Gerenciamento de resíduos sólidos
3.3.90.39.00.00 1511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 184.872,80
Total Suplementação: R$ 184.872,80
Artigo 2º -Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício
anterior, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
SUPERAVIT FINANCEIRO — EXERCÍCIO 2014
Contas a Pagar Superávit Superávit Superávit
Superávit
Fonte Saldo Atual
Flutuante / , ' a"
Realizável Financeiro Utilizado Reservado Recalculado
511 R$ 187.766,30 R$ 2.893,50 R$ 184.872,80 R$ - R$ 184.872,80 R$ 0,00
TOTAL R$ 184.872,80 R$ 0,00 | R$ 184.872,80 R$ 0,00
Total da Redução: R$ 184.872,80
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 20
2015.
00006u2
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
E) ESTADO DO PARANÁ
É )
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que adiciona
recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação.
Justifica-se tal procedimento devido a necessidade para pagamento da
Empresa Zero Resíduos S/A, a qual é responsável pela prestação de serviços de coleta e
transporte de resíduos domiciliares e comerciais também é responsável pelos resíduos
recicláveis , tratamento dos resíduos sépticos de saúde e operação e manutenção do
aterro sanitário.
Solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade,
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 20 de outubro de 2015.
U000093
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 113/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.296 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil,
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão. |
Palmeira, 22 de out e 2015.
Câmara Municipaiíde Palmeira
Alexandro Klosowski
Contador CRCIPR 0069.148/0-8
Rua Cel, Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000004
5 PROTOCOLONº 819/15
Câmara Municipal de Palmeira :
ESTADO DO PARANÁ DE 23 / a dao 0! 1 5
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Leinº 4.296
Assunto: ' Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Munici-
pio, no valor de R$ 184.872,80 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e
oitenta centavos), na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.296 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 184.872,80 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta
e dois reais e oitenta-centavos), na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mereceu PARE-
CER FAVORÁVEL, considerando que este procedimento é necessário para pagamento da Em-
presa Zero Resíduos S/A, a qual é responsável pela prestação de serviços de coleta e transporte.
de resíduos domiciliares e comerciais, também é responsável pelos resíduos recicláveis, trata-
mento dos resíduos sépticos de saúde e operação e manutenção do aterro sanitário.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Outubro de 2015.
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Relator
“PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.296, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Outubro de 2015.
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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Câmara Municipal de uso EMOS
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ES: ao DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 4.296
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.296
APROVADO POR vUNAnimpaçe
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE OUTUBRO DE 2015
Presidente DN oceciis Ay => Ao lies
1º Secretário ú dps am
“2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.296
APROVADO POR
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 03 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente Dz, eciuuns Eai E AS; em ;
1º Secretário h lg Eos) ER, picape Mendo Fatani
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2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000- Palmeira< Paraná